Recuperação judicial e extrajudicial
AdvocaciaAnálise do plano e voto na assembleia
O credor que recebe o plano do devedor decide se apresenta objeção e como vota; a análise mostra o que o plano muda no crédito e quais alternativas a lei prevê.
Cada cláusula que afeta o crédito é lida com o tratamento dado à classe e com os laudos que acompanham o plano.
- Para quem
- Credores convocados para a assembleia ou com um plano a analisar
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
O plano altera as condições do crédito da empresa?
- O plano foi juntado e corre o prazo de objeção
- O credor foi convocado para assembleia ou recebeu termo de adesão
- O plano prevê liberação de coobrigados ou tratamento diferente dentro da classe
- O plano foi rejeitado e se discute plano apresentado pelos credores
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Lei 11.101/2005, art. 53O devedor apresenta o plano em 60 dias da decisão que defere o processamento, "sob pena de convolação em falência".
- Lei 11.101/2005, art. 53, I a IIIO plano contém os meios de recuperação, a demonstração de viabilidade econômica e o laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens.
- Lei 11.101/2005, art. 55Qualquer credor pode apresentar objeção em 30 dias da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º.
- Lei 11.101/2005, art. 38"O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito."
- Lei 11.101/2005, art. 39, § 4ºA assembleia pode ser substituída, com idênticos efeitos, por termo de adesão, votação em sistema eletrônico ou outro mecanismo que o juiz repute seguro.
- Lei 11.101/2005, art. 45, § 1ºClasses II e III: mais da metade do valor dos créditos presentes e, cumulativamente, maioria simples dos credores presentes.
- Lei 11.101/2005, art. 45, § 2ºClasses I e IV: maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do crédito.
- Lei 11.101/2005, art. 45, § 3ºO credor cujo crédito o plano não altera não tem direito a voto.
- Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 4º a 6ºRejeitado o plano, a assembleia pode conceder 30 dias para os credores apresentarem plano próprio, nas condições cumulativas da lei.
- Lei 11.101/2005, art. 58, §§ 1º e 2ºSem aprovação na forma do art. 45, o juiz pode conceder a recuperação se houver, na mesma assembleia, mais da metade do valor de todos os créditos presentes, aprovação de classes no número da lei e mais de 1/3 na classe que rejeitou, sem tratamento diferenciado a ela.
O prazo
Prazos do plano
Apresentação do plano
60 dias da decisão que defere o processamento.
Lei 11.101/2005, art. 53
Objeção dos credores
30 dias da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º.
Lei 11.101/2005, art. 55
Plano dos credores
Rejeitado o plano, a assembleia pode conceder 30 dias para os credores apresentarem plano próprio.
Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 4º a 6º
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Leitura do plano
Meios de recuperação, deságio, carência, prazo, índice, juros e tratamento da classe.
Coobrigados e ônus reais
Cláusulas de liberação de coobrigados e de bens onerados, e eventual tratamento diferente dentro da classe.
Laudos
A demonstração de viabilidade e o laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens lidos frente ao plano.
Valor presente do fluxo
O fluxo de pagamentos previsto no plano trazido a valor presente, com as premissas declaradas, ao lado da hipótese de falência.
Objeção e voto
Se o crédito tem voto, o quórum da classe e a minuta de objeção, se a empresa decidir apresentá-la.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa técnica
Identificação do processo, da classe do crédito e do prazo em curso.
2
Coleta
Plano, laudos, relação de credores, título do crédito, edital de convocação ou termo de adesão.
3
Análise
Leitura cláusula por cláusula e cálculo do valor presente do fluxo proposto.
4
Decisão da empresa
Apresentação da análise; a decisão de objetar e o sentido do voto são da empresa.
Limites
O advogado orienta a objeção e o voto, mas não controla o resultado da assembleia nem a concessão, que é do juiz. O que o credor recebe depende da aprovação, da homologação e do cumprimento do plano.
Lei 11.101/2005, art. 58
O que não está incluído
- Habilitação ou correção do crédito (ver Crédito com cliente em recuperação)
- Representação em assembleia, salvo previsão na proposta
- Recursos contra a decisão de concessão
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: o plano e os laudos, a relação de credores, o título do crédito e o edital de convocação ou o termo de adesão.
- Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Se eu votar contra, o plano não passa?
Depende do quórum da classe (art. 45). Mesmo sem aprovação em todas as classes, o juiz pode conceder a recuperação nas condições do art. 58, § 1º.
Os credores podem apresentar outro plano?
Sim, nas condições do art. 56, §§ 4º a 6º, incluídas pela Lei 14.112/2020.
A votação precisa ser presencial?
Não necessariamente: o art. 39, § 4º, admite termo de adesão, sistema eletrônico ou outro mecanismo seguro.
Qual o prazo para discordar do plano?
30 dias da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º (art. 55).
Depois do análise do plano e voto na assembleia
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Fontes conferidas para esta página
- Lei 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência), texto compilado · conferido em 06/11/2026
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Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.