Recuperação judicial e extrajudicial

Advocacia

Análise do plano e voto na assembleia

O credor que recebe o plano do devedor decide se apresenta objeção e como vota; a análise mostra o que o plano muda no crédito e quais alternativas a lei prevê.

Cada cláusula que afeta o crédito é lida com o tratamento dado à classe e com os laudos que acompanham o plano.

Para quem
Credores convocados para a assembleia ou com um plano a analisar

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

O plano altera as condições do crédito da empresa?

  • O plano foi juntado e corre o prazo de objeção
  • O credor foi convocado para assembleia ou recebeu termo de adesão
  • O plano prevê liberação de coobrigados ou tratamento diferente dentro da classe
  • O plano foi rejeitado e se discute plano apresentado pelos credores

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • Lei 11.101/2005, art. 53O devedor apresenta o plano em 60 dias da decisão que defere o processamento, "sob pena de convolação em falência".
  • Lei 11.101/2005, art. 53, I a IIIO plano contém os meios de recuperação, a demonstração de viabilidade econômica e o laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens.
  • Lei 11.101/2005, art. 55Qualquer credor pode apresentar objeção em 30 dias da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º.
  • Lei 11.101/2005, art. 38"O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito."
  • Lei 11.101/2005, art. 39, § 4ºA assembleia pode ser substituída, com idênticos efeitos, por termo de adesão, votação em sistema eletrônico ou outro mecanismo que o juiz repute seguro.
  • Lei 11.101/2005, art. 45, § 1ºClasses II e III: mais da metade do valor dos créditos presentes e, cumulativamente, maioria simples dos credores presentes.
  • Lei 11.101/2005, art. 45, § 2ºClasses I e IV: maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do crédito.
  • Lei 11.101/2005, art. 45, § 3ºO credor cujo crédito o plano não altera não tem direito a voto.
  • Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 4º a 6ºRejeitado o plano, a assembleia pode conceder 30 dias para os credores apresentarem plano próprio, nas condições cumulativas da lei.
  • Lei 11.101/2005, art. 58, §§ 1º e 2ºSem aprovação na forma do art. 45, o juiz pode conceder a recuperação se houver, na mesma assembleia, mais da metade do valor de todos os créditos presentes, aprovação de classes no número da lei e mais de 1/3 na classe que rejeitou, sem tratamento diferenciado a ela.

O prazo

Prazos do plano

Apresentação do plano

60 dias da decisão que defere o processamento.

Lei 11.101/2005, art. 53

Objeção dos credores

30 dias da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º.

Lei 11.101/2005, art. 55

Plano dos credores

Rejeitado o plano, a assembleia pode conceder 30 dias para os credores apresentarem plano próprio.

Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 4º a 6º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do plano

    Meios de recuperação, deságio, carência, prazo, índice, juros e tratamento da classe.

  • Coobrigados e ônus reais

    Cláusulas de liberação de coobrigados e de bens onerados, e eventual tratamento diferente dentro da classe.

  • Laudos

    A demonstração de viabilidade e o laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens lidos frente ao plano.

  • Valor presente do fluxo

    O fluxo de pagamentos previsto no plano trazido a valor presente, com as premissas declaradas, ao lado da hipótese de falência.

  • Objeção e voto

    Se o crédito tem voto, o quórum da classe e a minuta de objeção, se a empresa decidir apresentá-la.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa técnica

    Identificação do processo, da classe do crédito e do prazo em curso.

  2. 2

    Coleta

    Plano, laudos, relação de credores, título do crédito, edital de convocação ou termo de adesão.

  3. 3

    Análise

    Leitura cláusula por cláusula e cálculo do valor presente do fluxo proposto.

  4. 4

    Decisão da empresa

    Apresentação da análise; a decisão de objetar e o sentido do voto são da empresa.

Limites

O advogado orienta a objeção e o voto, mas não controla o resultado da assembleia nem a concessão, que é do juiz. O que o credor recebe depende da aprovação, da homologação e do cumprimento do plano.

Lei 11.101/2005, art. 58

O que não está incluído

  • Habilitação ou correção do crédito (ver Crédito com cliente em recuperação)
  • Representação em assembleia, salvo previsão na proposta
  • Recursos contra a decisão de concessão

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: o plano e os laudos, a relação de credores, o título do crédito e o edital de convocação ou o termo de adesão.
  • Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

Se eu votar contra, o plano não passa?

Depende do quórum da classe (art. 45). Mesmo sem aprovação em todas as classes, o juiz pode conceder a recuperação nas condições do art. 58, § 1º.

Os credores podem apresentar outro plano?

Sim, nas condições do art. 56, §§ 4º a 6º, incluídas pela Lei 14.112/2020.

A votação precisa ser presencial?

Não necessariamente: o art. 39, § 4º, admite termo de adesão, sistema eletrônico ou outro mecanismo seguro.

Qual o prazo para discordar do plano?

30 dias da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º (art. 55).

Depois do análise do plano e voto na assembleia

Matérias relacionadas.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Análise do plano e voto na assembleia” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700