Recuperação judicial e extrajudicial

Advocacia

Crédito com cliente em recuperação

Quando um cliente pede recuperação judicial, os créditos existentes na data do pedido passam a seguir o plano, e a conferência do valor e da classificação na lista do administrador define como o crédito é tratado no processo.

A análise compara o título do crédito com o que o devedor e o administrador judicial publicaram e indica o prazo em curso.

Para quem
Fornecedores, prestadores e financiadores com cliente em recuperação judicial

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

O crédito da sua empresa consta da lista do administrador judicial com o valor e a classe do título?

  • O crédito não consta da lista publicada
  • O crédito consta com valor diferente do título
  • O crédito está em classe diferente da que o título indica, como um crédito com hipoteca lançado como quirografário
  • O credor entende que o crédito não se sujeita à recuperação, por ser fiduciário ou equiparado

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • Lei 11.101/2005, art. 49Sujeitam-se à recuperação os créditos existentes na data do pedido.
  • Lei 11.101/2005, art. 7ºA verificação dos créditos é realizada pelo administrador judicial.
  • Lei 11.101/2005, art. 7º, §§ 1º e 2ºHabilitações e divergências em 15 dias; nova relação de credores em 45 dias.
  • Lei 11.101/2005, art. 8ºImpugnação ao juiz em 10 dias da publicação da relação.
  • Lei 11.101/2005, art. 10, caput e § 1ºA habilitação fora do prazo é recebida como retardatária e, na recuperação judicial, não dá voto, salvo crédito derivado da relação de trabalho.
  • Lei 11.101/2005, art. 10, § 6ºApós a homologação do quadro-geral, a retificação segue o procedimento ordinário.
  • Lei 11.101/2005, art. 41Quatro classes: I, trabalhistas e de acidente de trabalho; II, créditos com ônus real; III, quirografários, com privilégio especial, geral ou subordinados; IV, microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Lei 11.101/2005, art. 45, § 3ºO credor cujo crédito o plano não altera não tem direito a voto.
  • Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4ºO proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o promitente vendedor com cláusula de irrevogabilidade, o vendedor com reserva de domínio e o adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação; durante a suspensão, os bens de capital essenciais não podem ser retirados do estabelecimento.

O prazo

Prazos da verificação de créditos

Divergência ao administrador

15 dias da publicação do edital com a relação de credores do devedor.

Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º

Nova relação

O administrador judicial publica a nova relação em 45 dias após o fim do prazo anterior.

Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º

Impugnação ao juiz

10 dias da publicação da nova relação.

Lei 11.101/2005, art. 8º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Conferência do crédito

    O título comparado com a relação do devedor e com a do administrador judicial: valor, classe e data de origem.

  • Demonstrativo até a data do pedido

    O valor do crédito apurado até a data do pedido de recuperação, com a memória do cálculo.

  • Sujeição à recuperação

    Se o crédito se sujeita ao plano ou se enquadra nas exceções do art. 49, §§ 3º e 4º.

  • Divergência ou impugnação

    Redigida e apresentada dentro do prazo em curso, se a empresa decidir apresentá-la.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa técnica

    Identificação do processo, do edital publicado e do prazo em curso.

  2. 2

    Coleta

    Título, comprovantes do crédito, contrato e registro do ônus real, documentos societários do credor.

  3. 3

    Conferência

    Comparação com as relações publicadas e verificação da classe e da sujeição.

  4. 4

    Decisão da empresa

    Apresentação do resultado da conferência; a decisão de divergir ou impugnar é da empresa.

Limites

Incluir ou corrigir o crédito não assegura o pagamento, que segue o plano aprovado e o cumprimento pelo devedor. A habilitação fora do prazo muda a forma de habilitar e, salvo crédito trabalhista, retira o voto.

Lei 11.101/2005, arts. 10, § 1º, e 49

O que não está incluído

  • Análise do plano e orientação de voto (ver Análise do plano e voto na assembleia)
  • Cobrança do crédito fora do processo de recuperação (ver Recuperação de crédito)
  • Recursos contra a decisão sobre a impugnação, salvo previsão na proposta

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: o título e os comprovantes do crédito, o demonstrativo de cálculo até a data do pedido, o contrato e o registro do ônus real, e os documentos societários do credor.
  • Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

Perdi os 15 dias. E agora?

A habilitação é recebida como retardatária (art. 10) e, na recuperação judicial, não dá voto, salvo crédito trabalhista (art. 10, § 1º).

Divergência e impugnação são a mesma coisa?

Não. A divergência vai ao administrador judicial em 15 dias (art. 7º, § 1º). A impugnação vai ao juiz em 10 dias após a nova relação (art. 8º).

Crédito com alienação fiduciária entra na recuperação?

Não se submete aos efeitos da recuperação (art. 49, § 3º), mas durante a suspensão os bens de capital essenciais não podem ser retirados do estabelecimento.

Todo credor vota?

Não. O crédito que o plano não altera (art. 45, § 3º) e o retardatário não trabalhista (art. 10, § 1º) ficam sem voto.

Depois do crédito com cliente em recuperação

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Crédito com cliente em recuperação” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700