Recuperação judicial e extrajudicial
AdvocaciaCrédito com cliente em recuperação
Quando um cliente pede recuperação judicial, os créditos existentes na data do pedido passam a seguir o plano, e a conferência do valor e da classificação na lista do administrador define como o crédito é tratado no processo.
A análise compara o título do crédito com o que o devedor e o administrador judicial publicaram e indica o prazo em curso.
- Para quem
- Fornecedores, prestadores e financiadores com cliente em recuperação judicial
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
O crédito da sua empresa consta da lista do administrador judicial com o valor e a classe do título?
- O crédito não consta da lista publicada
- O crédito consta com valor diferente do título
- O crédito está em classe diferente da que o título indica, como um crédito com hipoteca lançado como quirografário
- O credor entende que o crédito não se sujeita à recuperação, por ser fiduciário ou equiparado
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Lei 11.101/2005, art. 49Sujeitam-se à recuperação os créditos existentes na data do pedido.
- Lei 11.101/2005, art. 7ºA verificação dos créditos é realizada pelo administrador judicial.
- Lei 11.101/2005, art. 7º, §§ 1º e 2ºHabilitações e divergências em 15 dias; nova relação de credores em 45 dias.
- Lei 11.101/2005, art. 8ºImpugnação ao juiz em 10 dias da publicação da relação.
- Lei 11.101/2005, art. 10, caput e § 1ºA habilitação fora do prazo é recebida como retardatária e, na recuperação judicial, não dá voto, salvo crédito derivado da relação de trabalho.
- Lei 11.101/2005, art. 10, § 6ºApós a homologação do quadro-geral, a retificação segue o procedimento ordinário.
- Lei 11.101/2005, art. 41Quatro classes: I, trabalhistas e de acidente de trabalho; II, créditos com ônus real; III, quirografários, com privilégio especial, geral ou subordinados; IV, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Lei 11.101/2005, art. 45, § 3ºO credor cujo crédito o plano não altera não tem direito a voto.
- Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4ºO proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o promitente vendedor com cláusula de irrevogabilidade, o vendedor com reserva de domínio e o adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação; durante a suspensão, os bens de capital essenciais não podem ser retirados do estabelecimento.
O prazo
Prazos da verificação de créditos
Divergência ao administrador
15 dias da publicação do edital com a relação de credores do devedor.
Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º
Nova relação
O administrador judicial publica a nova relação em 45 dias após o fim do prazo anterior.
Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º
Impugnação ao juiz
10 dias da publicação da nova relação.
Lei 11.101/2005, art. 8º
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Conferência do crédito
O título comparado com a relação do devedor e com a do administrador judicial: valor, classe e data de origem.
Demonstrativo até a data do pedido
O valor do crédito apurado até a data do pedido de recuperação, com a memória do cálculo.
Sujeição à recuperação
Se o crédito se sujeita ao plano ou se enquadra nas exceções do art. 49, §§ 3º e 4º.
Divergência ou impugnação
Redigida e apresentada dentro do prazo em curso, se a empresa decidir apresentá-la.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa técnica
Identificação do processo, do edital publicado e do prazo em curso.
2
Coleta
Título, comprovantes do crédito, contrato e registro do ônus real, documentos societários do credor.
3
Conferência
Comparação com as relações publicadas e verificação da classe e da sujeição.
4
Decisão da empresa
Apresentação do resultado da conferência; a decisão de divergir ou impugnar é da empresa.
Limites
Incluir ou corrigir o crédito não assegura o pagamento, que segue o plano aprovado e o cumprimento pelo devedor. A habilitação fora do prazo muda a forma de habilitar e, salvo crédito trabalhista, retira o voto.
Lei 11.101/2005, arts. 10, § 1º, e 49
O que não está incluído
- Análise do plano e orientação de voto (ver Análise do plano e voto na assembleia)
- Cobrança do crédito fora do processo de recuperação (ver Recuperação de crédito)
- Recursos contra a decisão sobre a impugnação, salvo previsão na proposta
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: o título e os comprovantes do crédito, o demonstrativo de cálculo até a data do pedido, o contrato e o registro do ônus real, e os documentos societários do credor.
- Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Perdi os 15 dias. E agora?
A habilitação é recebida como retardatária (art. 10) e, na recuperação judicial, não dá voto, salvo crédito trabalhista (art. 10, § 1º).
Divergência e impugnação são a mesma coisa?
Não. A divergência vai ao administrador judicial em 15 dias (art. 7º, § 1º). A impugnação vai ao juiz em 10 dias após a nova relação (art. 8º).
Crédito com alienação fiduciária entra na recuperação?
Não se submete aos efeitos da recuperação (art. 49, § 3º), mas durante a suspensão os bens de capital essenciais não podem ser retirados do estabelecimento.
Todo credor vota?
Não. O crédito que o plano não altera (art. 45, § 3º) e o retardatário não trabalhista (art. 10, § 1º) ficam sem voto.
Depois do crédito com cliente em recuperação
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Fontes conferidas para esta página
- Lei 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência), texto compilado · conferido em 06/11/2026
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- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
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