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AdvocaciaParecer jurídico
Documento em que o advogado analisa uma questão jurídica concreta, indica as normas e os precedentes aplicáveis, com fonte e data, e expõe sua opinião fundamentada.
O parecer responde a uma pergunta delimitada e registra os fatos e os documentos em que se baseia.
- Para quem
- Diretoria diante de uma decisão relevante
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
A decisão de amanhã tem base escrita?
- Antes de uma decisão societária, contratual ou tributária relevante
- Conselho, sócios ou auditoria pedem fundamentação documentada
- Uma norma nova muda a premissa de uma decisão já tomada
- Há interpretações divergentes sobre uma regra aplicada pela empresa
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Lei 8.906/1994, art. 1º, IIAs atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia.
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Pergunta delimitada
A questão e os fatos considerados, registrados no início do parecer.
Fundamentação
Legislação, jurisprudência e orientações administrativas, cada uma com fonte e data de consulta.
Riscos e alternativas
O que a interpretação adotada implica e quais outras leituras existem.
Opinião
A conclusão do advogado, com as ressalvas que a acompanham.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Delimitação
Definição da pergunta e dos documentos necessários.
2
Pesquisa
Leitura da legislação vigente na data, da jurisprudência e das orientações administrativas.
3
Redação e apresentação
Entrega do parecer e leitura com a diretoria.
O que o parecer é
O parecer reflete o direito e os fatos na data em que é emitido. Não vincula autoridades nem tribunais e não assegura desfecho.
O que não está incluído
- Medidas administrativas ou judiciais decorrentes do parecer
- Atualização posterior do parecer, salvo previsão na proposta
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: a pergunta delimitada, os contratos, atos societários e correspondências, e os dados fiscais e financeiros pertinentes à pergunta.
- Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
Perguntas frequentes
O parecer assegura que o fisco ou o juiz aceitarão a decisão?
Não. É opinião técnica fundamentada.
Ele perde validade?
Pode ficar superado se a lei ou a jurisprudência mudarem. Por isso traz data e fontes.
Quanto tempo leva?
Depende do escopo da pergunta e dos documentos. O prazo é fixado na proposta, depois da conversa técnica.
Depois do parecer jurídico
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Fontes conferidas para esta página
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 1º · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Parecer jurídico” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.