Advocacia
Serviços jurídicos
Matérias em que Pablo J. Cavalcante Alves, advogado inscrito na OAB/PI 14589, atua pessoalmente. Cada trabalho é contratado em instrumento próprio, depois de uma conversa sobre o caso.
Teses tributárias
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ISS fora do PIS e da Cofins
Informação sobre a decisão do STF de 21/10/2026 que retirou o ISS da base do PIS e da Cofins: acórdão ainda não publicado, efeitos no tempo não definidos e sem trânsito em julgado.
Para quem: Prestadoras de serviço sujeitas ao ISS que apuram PIS e Cofins no regime cumulativo ou no não cumulativo
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ICMS fora do PIS e da Cofins
Informação sobre a decisão do STF que retirou o ICMS destacado na nota da base do PIS e da Cofins: transitada em julgado, com efeitos a partir de 15/03/2017.
Para quem: Empresas contribuintes do ICMS que apuram PIS e Cofins
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ICMS-ST fora do PIS e da Cofins
Informação sobre a tese repetitiva do STJ que retirou o ICMS-ST da base do PIS e da Cofins do revendedor substituído: transitada em julgado, com efeitos a partir de 15/03/2017.
Para quem: Comércio e distribuição de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS
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Crédito presumido de ICMS fora do IRPJ e da CSLL
Informação sobre o Tema 1416 do STJ, afetado em 16/03/2026 e ainda sem julgamento: se o crédito presumido de ICMS pode ser excluído da base do IRPJ e da CSLL antes e depois da Lei 14.789/2023.
Para quem: Empresas no Lucro Real que recebem crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado
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Aumento do Lucro Presumido
Informação sobre o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido, criado pela LC 224/2025 para a receita acima de cinco milhões de reais por ano, e sobre as quatro ações no STF que o questionam.
Para quem: Empresas no Lucro Presumido com receita bruta anual acima de cinco milhões de reais
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Contribuição patronal sobre verbas da folha
Informação sobre as verbas da folha que o STJ e o STF excluíram da base da contribuição previdenciária patronal, administrada pela Receita Federal, e sobre as que foram decididas contra o contribuinte.
Para quem: Empresas que recolhem a contribuição previdenciária patronal sobre a folha
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ISS nas obras de saneamento
Informação sobre o ISS em obras e serviços de saneamento: o tratamento depende do que foi efetivamente executado e do item da lista de serviços em que a atividade se enquadra.
Para quem: Empresas que executam redes de água e esgoto, estações de tratamento ou drenagem
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Dedução do programa de alimentação
Informação sobre a mudança de posição da Receita Federal na dedução do PAT no IRPJ: desde a Solução de Consulta Cosit nº 3/2026, o limite de valor por empregado deixou de ser exigido.
Para quem: Empresas no Lucro Real inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador
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Imposto de obras por empreitada
Informação sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL na receita de obras por empreitada no Lucro Presumido: o que diz a lei, a posição da Receita Federal e o acréscimo da LC 224/2025.
Para quem: Construtoras no Lucro Presumido que executam obras por empreitada
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Empresa, sócios, crédito, trabalho e defesa
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Defesa de autos de infração
Leitura do auto de infração e das alternativas previstas em lei — impugnar, pagar ou parcelar —, observado o prazo de impugnação: no âmbito federal, 20 dias úteis contados da intimação.
Para quem: Empresa autuada pela Receita, pelo Estado ou pelo Município
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Diagnóstico de risco trabalhista
Verbas, vínculos, terceirizados, jornada e afastamentos revisados para identificar pontos de risco trabalhista.
Para quem: Empresas com rotatividade alta, terceirização ou ajuste de jornada a fazer
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Gestão trabalhista preventiva
Acompanhamento contínuo das obrigações trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho, com defesa administrativa quando houver auto de infração.
Para quem: Empresas com equipe própria, inclusive no meio rural
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Holding e planejamento sucessório
Titularidade de bens e participações organizada para a sucessão, com os tributos e custos de cada alternativa examinados na lei vigente.
Para quem: Famílias empresárias e grupos com mais de um CNPJ
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Contratos empresariais
Contratos revisados e estruturados: preço, reajuste, responsabilidade, saída e solução de disputas, antes de assinar ou de renovar.
Para quem: Empresas com contratos relevantes de fornecimento, serviço ou investimento
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Recuperação de crédito
Escolha da via de cobrança de cada crédito — negociação no tabelionato, protesto, execução, ação monitória ou habilitação em recuperação judicial — e condução da via escolhida.
Para quem: Empresas com clientes inadimplentes, inclusive credores do agronegócio
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Execução fiscal e prescrição
Análise da execução fiscal: as datas de cada ato, as causas de interrupção da prescrição e as defesas que a lei admite.
Para quem: Empresas e sócios citados em execução fiscal
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Precatórios
Atualização e situação do precatório, requisitos da cessão e uso para quitar dívida ativa.
Para quem: Credores de precatório e quem examina uma cessão
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Parecer jurídico
Base escrita, com fonte e data, para a decisão da diretoria.
Para quem: Diretoria diante de uma decisão relevante
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Recuperação judicial e extrajudicial
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Crédito com cliente em recuperação
O crédito conferido na lista do administrador judicial: valor e classificação, inclusive a de crédito com ônus real, revistos nos prazos de divergência e de impugnação.
Para quem: Fornecedores, prestadores e financiadores com cliente em recuperação judicial
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Análise do plano e voto na assembleia
Plano lido cláusula por cláusula: deságio, carência, juros, coobrigações e o valor presente do fluxo proposto, para a decisão de objeção e de voto.
Para quem: Credores convocados para a assembleia ou com um plano a analisar
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Recuperação extrajudicial
Plano negociado com credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie incluída e levado à homologação do juiz.
Para quem: Empresas com atividade regular há mais de 2 anos que negociam com credores de uma ou mais espécies de crédito
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Recuperação judicial
Pedido, plano de pagamento, negociação com os credores e assembleia, com a demonstração de viabilidade e os documentos que a Lei 11.101 exige.
Para quem: Empresas com atividade regular há mais de 2 anos que não conseguem pagar as dívidas nos prazos atuais
Saiba mais — Recuperação judicial