Consultorias tributárias e empresariais

Editais e chamadas públicas

O edital lido antes, item a item, e a documentação contábil de habilitação preparada conforme o que ele exige.

Balanço, demonstração do resultado, índices e certidões e, quando o edital pede, a declaração assinada por profissional da área contábil.

Para quem
Agricultores familiares e suas cooperativas (PNAE); empresas que disputam licitações ou editais de fomento

Quando faz sentido

O edital pede índices contábeis que a empresa consegue comprovar?

  • Agricultor familiar, grupo ou cooperativa da agricultura familiar que pretende vender para a alimentação escolar
  • Empresa que disputa licitação com exigência de índices econômico-financeiros
  • Empresa constituída há menos de dois anos que quer licitar
  • Empresa ou instituição que vai submeter projeto a edital de fomento, como os da FAPEPI
  • Edital que pede declaração do profissional contábil sobre os índices

O que é conferido

O edital e a documentação, conferidos item a item.

  • Licitações (Lei 14.133/2021)
  • Chamadas públicas do PNAE
  • Editais de fomento
  • Editalobjeto, itens, cronograma e documentos exigidos
  • Balanço e demonstração do resultadocom os índices econômico-financeiros que o edital pede
  • Certidõesregularidade fiscal, social e trabalhista
  • PNAEdocumentação da agricultura familiar e projeto de venda
  • Fomentoorçamento confrontado com os itens que o edital admite e critérios de pontuação confrontados com as evidências

O prazo

O que a lei e os editais exigem

Licitação

A habilitação econômico-financeira é demonstrada por índices previstos no edital, com balanço e demonstração do resultado dos dois últimos exercícios. O edital pode exigir declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando os índices. Para empresa constituída há menos de dois anos, os documentos se limitam ao último exercício.

Lei 14.133/2021, arts. 62 e 69, §§ 1º e 6º

PNAE

Desde 01/01/2026, no mínimo 45% dos recursos repassados pelo FNDE para o PNAE devem ser usados na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. A compra pode dispensar licitação quando os preços são compatíveis com os do mercado local.

Lei 11.947/2009, art. 14, caput e § 1º (redação da Lei 15.226/2025); Lei 15.226/2025, art. 2º, I

Fomento

Cada edital tem calendário, documentos e plataforma próprios. No Programa PAP de 2026 da FAPEPI, a submissão era exclusiva pelo SIGFAPEPI. O prazo que vale é o do edital.

Edital do Programa PAP da FAPEPI (2026)

O que a empresa recebe

A habilitação contábil, montada conforme o edital.

  • Checklist do edital

    Cada documento exigido, item a item, com a situação da empresa.

  • Demonstrações e índices

    Balanço, demonstração do resultado e o cálculo dos índices pedidos.

  • Declaração contábil

    Quando o edital a exigir, assinada pelo contador responsável.

  • Certidões conferidas

    Regularidade fiscal, social e trabalhista, com as pendências apontadas.

  • Projeto de venda ou matriz de fomento

    No PNAE, o projeto de venda preenchido; no fomento, o orçamento e os critérios de pontuação confrontados com as evidências.

Como funciona

Cinco etapas, com a conferência final antes da entrega.

  1. 1

    Leitura do edital

    Objeto, prazos, critérios e documentos exigidos.

  2. 2

    Checklist

    O que a empresa já tem e o que falta.

  3. 3

    Demonstrações, índices e certidões

    Preparação ou conferência de cada peça.

  4. 4

    Montagem

    Documentação de habilitação, projeto de venda ou proposta de fomento.

  5. 5

    Conferência final

    Revisão contra o edital antes da entrega, feita pela empresa.

A seleção não depende só da documentação

A preparação deixa a documentação conforme o edital, mas a seleção depende dos critérios do órgão e da concorrência. Se a empresa não atingir os índices exigidos, o checklist mostra isso antes da entrega.

O que não está incluído

  • Impugnação de edital e recursos contra habilitação ou resultado
  • Execução do projeto financiado
  • Consultoria jurídica e outras medidas administrativas ou judiciais

Dados e contador

Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto

  • Os acessos a sistemas e portais são limitados ao escopo combinado e podem ser revogados pela empresa a qualquer momento.
  • Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
  • O trabalho é feito junto com o contador da empresa, sem substituí-lo.
  • Responsável técnico: Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.

Perguntas frequentes

Qual é o mínimo da agricultura familiar no PNAE?

45% dos recursos repassados pelo FNDE, desde 01/01/2026 (Lei 11.947/2009, art. 14, com a redação da Lei 15.226/2025). Antes, o mínimo era de 30%.

Empresa que não é da agricultura familiar pode vender pelo PNAE nessa cota?

Não. A cota do art. 14 é da agricultura familiar e de suas organizações. As demais empresas participam das compras públicas pelas regras gerais de licitação.

O que o contador assina numa licitação?

O edital pode exigir declaração de profissional habilitado da área contábil atestando os índices econômico-financeiros (Lei 14.133/2021, art. 69, § 1º).

Empresa nova pode licitar?

Sim. Com menos de dois anos de constituição, os documentos contábeis se limitam ao último exercício (art. 69, § 6º).

Edital de fomento segue as mesmas regras?

Não. Cada edital define documentos, orçamento e plataforma de submissão. No Programa PAP de 2026 da FAPEPI, a submissão era só pelo SIGFAPEPI.

Quanto tempo leva?

Depende do edital e dos documentos que a empresa já tem. O prazo é fixado na proposta, sempre dentro do calendário do edital.

Depois do editais e chamadas públicas

O que costuma vir junto com o edital.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Editais e chamadas públicas” na sua empresa.

A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:

  1. entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
  2. apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
  3. combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.

A decisão de contratar é sempre da empresa.

Responsável técnico

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Contador CRC/PI 013019

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700