Empresa, sócios, crédito, trabalho e defesa
AdvocaciaHolding e planejamento sucessório
Organizar a titularidade de bens e participações, às vezes por meio de uma sociedade holding, e planejar a transmissão em vida ou após o falecimento, com os tributos e os limites da lei civil examinados antes de cada ato.
Cada alternativa é descrita com os documentos, os tributos e os custos que a lei vigente na data exige.
- Para quem
- Famílias empresárias e grupos com mais de um CNPJ
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
Se o sócio principal se afastar amanhã, quem decide?
- Há patrimônio em nome de pessoas físicas e participações em empresas
- Os herdeiros têm interesses diferentes em relação às empresas e aos bens
- A família precisa de regras de governança, como acordo de sócios e cláusulas sobre a transmissão das quotas
- O sócio principal quer definir quem decide na sua ausência
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Código Civil, art. 544"A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança."
- Código Civil, art. 1.846"Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima."
- Código Civil, art. 2.002Os descendentes que concorrem à sucessão são obrigados a conferir o valor das doações recebidas em vida, para igualar as legítimas (colação).
- Constituição, art. 155, § 1º, VI (EC 132/2023)O ITCMD "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação".
- Constituição, art. 156, § 2º, IO ITBI não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- STF, Tema 796 (RE 796.376; trânsito em 15/10/2020)A imunidade do ITBI "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
- STF, Tema 1.348 (RE 1.495.108; julgado em 19/10/2026)A imunidade do ITBI na integralização de capital "é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária", ressalvada simulação ou fraude; acórdão ainda não publicado.
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Mapa do patrimônio
Bens, participações, titulares e regime de bens, com a documentação de cada item.
Alternativas descritas
Doação, holding, testamento e acordo de sócios, cada uma com os atos necessários e os limites da lei civil.
Tributos e custos de cada alternativa
Imposto sobre transmissão, emolumentos e custos de manutenção, pela lei vigente na data, sem estimativa de economia.
Minutas
Contrato social, acordo de sócios e instrumentos de transmissão, se a família decidir seguir uma alternativa.
Reunião de apresentação
Leitura das alternativas com os sócios e, se a família quiser, com os herdeiros.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa técnica
Objetivos da família, composição do patrimônio e quem participa das decisões.
2
Coleta
Matrículas dos imóveis, contratos sociais, declarações de imposto de renda e documentos de estado civil.
3
Análise
Exame dos herdeiros necessários, do regime de bens, dos tributos de cada alternativa e dos riscos de nulidade.
4
Relatório e decisão
Entrega das alternativas descritas. A escolha é da família.
Limites
A estrutura não elimina tributos nem conflitos familiares. A carga tributária depende da lei estadual vigente e pode mudar, e uma holding tem custos próprios de manutenção.
O que não está incluído
- Inventário judicial ou extrajudicial
- Avaliação de imóveis por perito
- Custas, emolumentos e tributos dos atos registrados
- Defesa em processo tributário
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: matrículas dos imóveis, contratos sociais, última declaração de imposto de renda, certidão de casamento ou pacto antenupcial, relação de herdeiros e balanços das empresas.
- As informações sobre a família e o patrimônio são usadas só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- Cada membro da família decide o que compartilha; a análise registra o que não foi informado.
Perguntas frequentes
Holding sempre reduz imposto?
Não. O efeito depende da lei estadual vigente e do valor atribuído às quotas; a análise apresenta os custos de cada alternativa sem pressupor redução.
A holding substitui o inventário?
Depende da alternativa escolhida e dos bens que ficam fora dela. A análise indica, para cada alternativa, o que continuaria dependendo de inventário.
Os herdeiros precisam participar?
A análise considera todos os herdeiros e o regime de bens. Quem participa das conversas é decisão da família.
Quanto tempo leva?
Depende do volume de documentos e da complexidade da questão. O prazo é fixado na proposta, depois da conversa técnica.
Depois do holding e planejamento sucessório
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Fontes conferidas para esta página
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 1º · conferido em 06/11/2026
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 544, 1.846 e 2.002 · conferido em 06/11/2026
- Constituição Federal, arts. 155, § 1º, VI, e 156, § 2º, I · conferido em 06/11/2026
- STF, Tema 796 (RE 796.376) · conferido em 06/11/2026
- STF, Tema 1.348 (RE 1.495.108) — notícia oficial de 21/10/2026 · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Holding e planejamento sucessório” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.