Consultorias tributárias e empresariais
NovoIncentivos regionais
Os incentivos que valem no estado onde a empresa opera, conferidos contra a localização, o setor, o regime tributário e o projeto, com a conta do que eles representam em reais.
A redução de 75% do IRPJ da Sudene exige ao mesmo tempo unidade na área da Sudene, setor prioritário e lucro real, com projeto protocolado e aprovado até 31/12/2028. Por isso o trabalho começa por uma triagem, que pode concluir que não vale pedir.
- Para quem
- Indústrias, agroindústrias e projetos de infraestrutura que vão instalar, ampliar, modernizar ou diversificar unidade no Piauí, em Goiás, no Distrito Federal ou no norte de Minas Gerais
Quando faz sentido
O projeto da empresa cabe no incentivo do estado onde ela opera, com o regime que ela tem hoje?
- A empresa está no lucro real, ou passaria a ele, e tem unidade industrial, agroindustrial ou de infraestrutura no Piauí ou no norte de Minas Gerais
- Há projeto de implantação, ampliação, modernização ou diversificação
- A indústria vai se instalar ou ampliar em Goiás e quer saber se cabe no ProGoiás
- Ainda há tempo para protocolar e aprovar o pleito na Sudene até 31/12/2028
- A empresa precisa modernizar equipamentos e quer saber se cabe o reinvestimento de 30% do IRPJ
Por estado
Estado por estado, só o que está conferido na norma.
- IRPJ e adicionais
- ICMS
- Fundos constitucionais de financiamento
- Piauíárea da Sudene: redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro da exploração, para empresa do lucro real em setor prioritário com projeto protocolado e aprovado até 31/12/2028, e reinvestimento de 30% do IRPJ; o FNE é o fundo constitucional de financiamento da região. O programa estadual de ICMS é conferido caso a caso, no ato vigente
- Norte de Minas Geraisos municípios mineiros listados na LC 125/2007, atualizada pela LC 185/2021, estão na área da Sudene: valem a redução de 75% e o reinvestimento de 30% nas mesmas condições; o financiamento é pelo FNE, não pelo FCO. O programa estadual de ICMS é conferido caso a caso
- GoiásProGoiás (Lei GO 20.787/2020, alterada por último pela Lei 24.441/2026): crédito outorgado de ICMS para estabelecimento industrial, que diminui de 2029 a 2032 e acaba em 2033, como todo benefício de ICMS; o FCO atende o estado como financiamento, não como incentivo fiscal
- Distrito Federalfora da área da Sudene; o FCO atende o DF como financiamento, não como incentivo fiscal. O programa distrital de ICMS é conferido caso a caso, no ato vigente
O prazo
Os prazos da lei
Pleito da redução de 75%
O projeto precisa estar protocolado e aprovado pela Sudene até 31/12/2028.
MP 2.199-14/2001, art. 1º (redação da Lei 14.753/2023)
Reinvestimento de 30%
Mantido até 31/12/2028: 30% do IRPJ devido depositados no Banco do Nordeste, acrescidos de 50% de recursos próprios, para modernizar ou complementar equipamentos.
MP 2.199-14/2001, art. 3º; Manual de incentivos fiscais da Sudene
Fruição
Dez anos, contados a partir do ano seguinte ao da entrada em operação, que ocorre quando a produção passa de 20% da capacidade real instalada.
Resolução Condel/Sudene 178/2024
Decisão da Receita Federal
Depois do Laudo Constitutivo da Sudene, a Receita tem 120 dias para decidir; sem manifestação, a empresa pode usufruir da redução.
Sudene, Carta de Serviços
ICMS em Goiás
O crédito outorgado do ProGoiás diminui na proporção do ICMS: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032. Em 2033 o ICMS se extingue.
ADCT, arts. 128 e 129 (EC 132/2023)
O que a empresa recebe
Uma nota de elegibilidade, com a conta em reais.
Nota de elegibilidade
Localização, setor, regime e modalidade do projeto conferidos, estado por estado.
Simulação em reais
Lucro da exploração, redução do IRPJ e reinvestimento, comparados ao regime atual; no ICMS, o efeito do benefício até 2032.
Checklist documental
Os documentos pedidos pelo Manual da Sudene: certidão do IBGE, Licença de Operação, atos societários, balanços de três anos em SPED com recibo e declaração de funcionamento.
Pleito na Sudene
Montagem e protocolo do pleito, com acompanhamento da vistoria e das exigências.
Requerimento à Receita
Pedido de reconhecimento com o Laudo Constitutivo e acompanhamento das obrigações durante a fruição.
Como funciona
Cinco etapas, e quem decide é o órgão concedente.
1
Triagem de elegibilidade
Município, setor, regime e modalidade do projeto, no estado onde a empresa opera.
2
Simulação
A conta em reais, comparando o incentivo com o regime atual, inclusive o custo de passar ao lucro real.
3
Coleta documental
Documentos do checklist, conferidos antes do protocolo.
4
Protocolo e exigências
Pleito protocolado, vistoria e respostas às exigências do órgão concedente.
5
Reconhecimento e fruição
Requerimento à Receita Federal e acompanhamento das obrigações durante os dez anos.
A conclusão pode ser não pedir
A aprovação é da Sudene e, depois, da Receita Federal; no ICMS, do Estado. Empresa do Simples ou do Presumido não usufrui da redução de 75%, salvo a exceção prevista para optantes do Refis. Se o custo de passar ao lucro real superar a redução, o estudo conclui que não vale pedir. Na ampliação, na modernização parcial ou na diversificação, o benefício não alcança a produção anterior.
Sudene, redução de 75%; Manual de incentivos fiscais da Sudene; Resolução Condel/Sudene 178/2024
O que não está incluído
- Licenças ambientais e projeto de engenharia
- Contratação e condições de financiamento junto aos bancos operadores do FNE e do FCO
- Consultoria jurídica e medidas administrativas ou judiciais, inclusive contratos de financiamento e discussão de negativa do incentivo
Dados e contador
Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto
- O serviço é prestado por Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
- Os acessos às escriturações e aos documentos são limitados ao escopo combinado e podem ser revogados pela empresa a qualquer momento.
- Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
- O trabalho é feito junto com o contador da empresa, sem substituí-lo.
Perguntas frequentes
Vale pedir o laudo da Sudene?
Só se a empresa estiver ou ficar no lucro real, tiver unidade em operação na área da Sudene, atuar em setor prioritário e tiver lucro da exploração que compense o custo do regime.
Empresa do Simples ou do Presumido pode pedir?
Não usufrui da redução: exige-se o lucro real, salvo a exceção prevista para optantes do Refis. O estudo mostra se vale passar ao Real.
Até quando?
O projeto precisa estar protocolado e aprovado pela Sudene até 31/12/2028; a fruição dura dez anos.
O FCO é incentivo fiscal?
Não. É fundo constitucional de financiamento do Centro-Oeste, que atende Goiás e o Distrito Federal, entre outros estados. O norte de Minas Gerais, por estar na área da Sudene, é atendido pelo FNE.
O ProGoiás continua depois da reforma?
Como todo benefício de ICMS, diminui de 2029 a 2032 e acaba em 2033, quando o ICMS se extingue. A simulação não o projeta além disso.
Quanto tempo leva?
Depende do projeto, da documentação disponível e das exigências do órgão concedente. O prazo do trabalho é fixado na proposta, depois da triagem.
Depois do incentivos regionais
O que costuma vir junto com o incentivo.
Regime tributário para 2027
Simples, Simples com IBS e CBS fora do DAS, Presumido e Real comparados em reais com os números da empresa, incluindo o acréscimo de 10% na presunção do Presumido sobre a receita acima de 5 milhões de reais por ano (LC 224/2025).
Ver o serviço — Regime tributário para 2027Benefícios de ICMS e compensação da reforma
Benefício de ICMS conferido (ato concessivo, contrapartidas, registro e depósito, escrituração) e documentação organizada para o pedido de habilitação ao Fundo de Compensação, aberto na Receita Federal até 31/12/2028, para benefícios onerosos concedidos até 31/05/2023 (EC 132, art. 12).
Ver o serviço — Benefícios de ICMS e compensação da reformaContabilidade empresarial
Escrituração, balancete mensal, demonstrações anuais, ECD e ECF, com um relatório mensal de receita, lucro, margem e saldo de caixa do mês.
Ver o serviço — Contabilidade empresarial
Fontes conferidas para esta página
- Medida Provisória 2.199-14/2001, arts. 1º e 3º (redação da Lei 14.753/2023) · conferido em 06/11/2026
- Sudene — redução de 75% do IRPJ · conferido em 06/11/2026
- Resolução Condel/Sudene 178/2024 · conferido em 06/11/2026
- Sudene — Manual de incentivos fiscais (janeiro de 2025) · conferido em 06/11/2026
- Sudene — Carta de Serviços, redução de 75% do IRPJ · conferido em 06/11/2026
- IBGE — área de atuação da Sudene (LC 125/2007 e LC 185/2021) · conferido em 06/11/2026
- Lei GO 20.787/2020 (ProGoiás) · conferido em 06/11/2026
- Sudeco — Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) · conferido em 06/11/2026
- Lei 7.827/1989 (fundos constitucionais de financiamento: FNE e FCO) · conferido em 06/11/2026
- Emenda Constitucional 132/2023 (ADCT, arts. 128 e 129) · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Incentivos regionais” na sua empresa.
A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:
- entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
- apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
- combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.
A decisão de contratar é sempre da empresa.
Responsável técnico
Pablo Jesus Cavalcante Alves
Contador CRC/PI 013019