Consultorias tributárias e empresariais

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Incentivos regionais

Os incentivos que valem no estado onde a empresa opera, conferidos contra a localização, o setor, o regime tributário e o projeto, com a conta do que eles representam em reais.

A redução de 75% do IRPJ da Sudene exige ao mesmo tempo unidade na área da Sudene, setor prioritário e lucro real, com projeto protocolado e aprovado até 31/12/2028. Por isso o trabalho começa por uma triagem, que pode concluir que não vale pedir.

Para quem
Indústrias, agroindústrias e projetos de infraestrutura que vão instalar, ampliar, modernizar ou diversificar unidade no Piauí, em Goiás, no Distrito Federal ou no norte de Minas Gerais

Quando faz sentido

O projeto da empresa cabe no incentivo do estado onde ela opera, com o regime que ela tem hoje?

  • A empresa está no lucro real, ou passaria a ele, e tem unidade industrial, agroindustrial ou de infraestrutura no Piauí ou no norte de Minas Gerais
  • Há projeto de implantação, ampliação, modernização ou diversificação
  • A indústria vai se instalar ou ampliar em Goiás e quer saber se cabe no ProGoiás
  • Ainda há tempo para protocolar e aprovar o pleito na Sudene até 31/12/2028
  • A empresa precisa modernizar equipamentos e quer saber se cabe o reinvestimento de 30% do IRPJ

Por estado

Estado por estado, só o que está conferido na norma.

  • IRPJ e adicionais
  • ICMS
  • Fundos constitucionais de financiamento
  • Piauíárea da Sudene: redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro da exploração, para empresa do lucro real em setor prioritário com projeto protocolado e aprovado até 31/12/2028, e reinvestimento de 30% do IRPJ; o FNE é o fundo constitucional de financiamento da região. O programa estadual de ICMS é conferido caso a caso, no ato vigente
  • Norte de Minas Geraisos municípios mineiros listados na LC 125/2007, atualizada pela LC 185/2021, estão na área da Sudene: valem a redução de 75% e o reinvestimento de 30% nas mesmas condições; o financiamento é pelo FNE, não pelo FCO. O programa estadual de ICMS é conferido caso a caso
  • GoiásProGoiás (Lei GO 20.787/2020, alterada por último pela Lei 24.441/2026): crédito outorgado de ICMS para estabelecimento industrial, que diminui de 2029 a 2032 e acaba em 2033, como todo benefício de ICMS; o FCO atende o estado como financiamento, não como incentivo fiscal
  • Distrito Federalfora da área da Sudene; o FCO atende o DF como financiamento, não como incentivo fiscal. O programa distrital de ICMS é conferido caso a caso, no ato vigente

O prazo

Os prazos da lei

Pleito da redução de 75%

O projeto precisa estar protocolado e aprovado pela Sudene até 31/12/2028.

MP 2.199-14/2001, art. 1º (redação da Lei 14.753/2023)

Reinvestimento de 30%

Mantido até 31/12/2028: 30% do IRPJ devido depositados no Banco do Nordeste, acrescidos de 50% de recursos próprios, para modernizar ou complementar equipamentos.

MP 2.199-14/2001, art. 3º; Manual de incentivos fiscais da Sudene

Fruição

Dez anos, contados a partir do ano seguinte ao da entrada em operação, que ocorre quando a produção passa de 20% da capacidade real instalada.

Resolução Condel/Sudene 178/2024

Decisão da Receita Federal

Depois do Laudo Constitutivo da Sudene, a Receita tem 120 dias para decidir; sem manifestação, a empresa pode usufruir da redução.

Sudene, Carta de Serviços

ICMS em Goiás

O crédito outorgado do ProGoiás diminui na proporção do ICMS: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032. Em 2033 o ICMS se extingue.

ADCT, arts. 128 e 129 (EC 132/2023)

O que a empresa recebe

Uma nota de elegibilidade, com a conta em reais.

  • Nota de elegibilidade

    Localização, setor, regime e modalidade do projeto conferidos, estado por estado.

  • Simulação em reais

    Lucro da exploração, redução do IRPJ e reinvestimento, comparados ao regime atual; no ICMS, o efeito do benefício até 2032.

  • Checklist documental

    Os documentos pedidos pelo Manual da Sudene: certidão do IBGE, Licença de Operação, atos societários, balanços de três anos em SPED com recibo e declaração de funcionamento.

  • Pleito na Sudene

    Montagem e protocolo do pleito, com acompanhamento da vistoria e das exigências.

  • Requerimento à Receita

    Pedido de reconhecimento com o Laudo Constitutivo e acompanhamento das obrigações durante a fruição.

Como funciona

Cinco etapas, e quem decide é o órgão concedente.

  1. 1

    Triagem de elegibilidade

    Município, setor, regime e modalidade do projeto, no estado onde a empresa opera.

  2. 2

    Simulação

    A conta em reais, comparando o incentivo com o regime atual, inclusive o custo de passar ao lucro real.

  3. 3

    Coleta documental

    Documentos do checklist, conferidos antes do protocolo.

  4. 4

    Protocolo e exigências

    Pleito protocolado, vistoria e respostas às exigências do órgão concedente.

  5. 5

    Reconhecimento e fruição

    Requerimento à Receita Federal e acompanhamento das obrigações durante os dez anos.

A conclusão pode ser não pedir

A aprovação é da Sudene e, depois, da Receita Federal; no ICMS, do Estado. Empresa do Simples ou do Presumido não usufrui da redução de 75%, salvo a exceção prevista para optantes do Refis. Se o custo de passar ao lucro real superar a redução, o estudo conclui que não vale pedir. Na ampliação, na modernização parcial ou na diversificação, o benefício não alcança a produção anterior.

Sudene, redução de 75%; Manual de incentivos fiscais da Sudene; Resolução Condel/Sudene 178/2024

O que não está incluído

  • Licenças ambientais e projeto de engenharia
  • Contratação e condições de financiamento junto aos bancos operadores do FNE e do FCO
  • Consultoria jurídica e medidas administrativas ou judiciais, inclusive contratos de financiamento e discussão de negativa do incentivo

Dados e contador

Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto

  • O serviço é prestado por Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
  • Os acessos às escriturações e aos documentos são limitados ao escopo combinado e podem ser revogados pela empresa a qualquer momento.
  • Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
  • O trabalho é feito junto com o contador da empresa, sem substituí-lo.

Perguntas frequentes

Vale pedir o laudo da Sudene?

Só se a empresa estiver ou ficar no lucro real, tiver unidade em operação na área da Sudene, atuar em setor prioritário e tiver lucro da exploração que compense o custo do regime.

Empresa do Simples ou do Presumido pode pedir?

Não usufrui da redução: exige-se o lucro real, salvo a exceção prevista para optantes do Refis. O estudo mostra se vale passar ao Real.

Até quando?

O projeto precisa estar protocolado e aprovado pela Sudene até 31/12/2028; a fruição dura dez anos.

O FCO é incentivo fiscal?

Não. É fundo constitucional de financiamento do Centro-Oeste, que atende Goiás e o Distrito Federal, entre outros estados. O norte de Minas Gerais, por estar na área da Sudene, é atendido pelo FNE.

O ProGoiás continua depois da reforma?

Como todo benefício de ICMS, diminui de 2029 a 2032 e acaba em 2033, quando o ICMS se extingue. A simulação não o projeta além disso.

Quanto tempo leva?

Depende do projeto, da documentação disponível e das exigências do órgão concedente. O prazo do trabalho é fixado na proposta, depois da triagem.

Depois do incentivos regionais

O que costuma vir junto com o incentivo.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Incentivos regionais” na sua empresa.

A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:

  1. entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
  2. apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
  3. combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.

A decisão de contratar é sempre da empresa.

Responsável técnico

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Contador CRC/PI 013019

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700