Consultorias tributárias e empresariais
Benefícios de ICMS e compensação da reforma
O benefício de ICMS da empresa provado com documentos: ato concessivo, contrapartidas cumpridas, registro e depósito, e escrituração, organizados para o pedido de habilitação ao Fundo de Compensação.
De 2029 a 2032 o ICMS diminui e os benefícios encolhem na mesma proporção. A compensação desse período não é automática: exige pedido de habilitação na Receita Federal até 31/12/2028, um para cada espécie de benefício.
- Para quem
- Indústrias e demais empresas com benefício de ICMS por prazo certo e com contrapartidas
Quando faz sentido
O ato do seu benefício entra na compensação da reforma?
- A empresa usa crédito presumido, diferimento ou redução de ICMS concedidos por termo de acordo ou regime especial, com prazo certo e contrapartidas
- O ato concessivo é anterior a 31/05/2023, ou o benefício foi migrado depois dessa data
- O prazo do benefício alcança alguma parte de 2029 a 2032
- As contrapartidas, como empregos ou investimento, foram cumpridas, mas a prova não está organizada
- A empresa tem vários estabelecimentos ou programas, o que exige um pedido por espécie de benefício
O que é conferido
Cada benefício, conferido contra as condições da EC 132.
- Crédito presumido de ICMS
- Diferimento
- Redução de base de cálculo
- Termos de acordo e regimes especiais
- Ato concessivo e aditivosconfrontados com a data-limite de 31/05/2023 e com a publicação de cada um
- Natureza do benefícioconferida como onerosa: concedida por prazo certo e sob condição
- Registro e depósitoexigidos pela LC 160/2017, art. 3º, II, a que remete a EC 132/2023, art. 12, § 4º, I
- Cada contrapartidaconfrontada com a prova de cumprimento no prazo fixado pelo ato
- Benefício usufruídoconfrontado com a escrituração na EFD ICMS IPI e na contabilidade
O prazo
As datas da compensação
Benefício concedido
Até 31/05/2023, regularmente, sem prejuízo de prorrogações ou renovações posteriores. Benefícios migrados depois dessa data e até a promulgação da Emenda também entram.
EC 132/2023, art. 12, caput, § 4º, I, e § 10
Pedido de habilitação
De 1º/01/2026 a 31/12/2028, pelo e-CAC, com um requerimento por espécie de benefício.
Portaria RFB 635/2025
Período compensado
De 1º/01/2029 a 31/12/2032.
EC 132/2023, art. 12, caput
Redução do ICMS
9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, com redução proporcional dos benefícios. Em 2033 o ICMS se extingue.
ADCT, arts. 128 e 129 (EC 132/2023)
O que a empresa recebe
Um dossiê por espécie de benefício, pronto para o pedido no e-CAC.
Inventário dos benefícios
Por estabelecimento, programa e ato concessivo.
Classificação
Cada benefício classificado como oneroso ou não, e alcançado ou não pelas exclusões da compensação.
Lacunas documentais
O que falta provar, contrapartida por contrapartida.
Conciliação com a escrituração
Benefício usufruído conferido com a EFD ICMS IPI e com a contabilidade, com memória de cálculo histórica.
Efeito da redução
Simulação do benefício e da margem de 2029 a 2032; a parcela compensável entra como cenário, não como valor a receber.
Dossiê por espécie de benefício
Documentação organizada para o requerimento no e-CAC.
Como funciona
Cinco etapas, do ato concessivo ao requerimento.
1
Inventário dos atos
Levantamento de todos os benefícios, por estabelecimento e programa.
2
Classificação
Natureza onerosa, data de concessão, registro e depósito.
3
Prova das contrapartidas
Cada condição do ato testada contra os documentos da empresa.
4
Conciliação
Benefício conferido com a escrituração fiscal e contábil.
5
Dossiê e requerimento
Documentação montada por espécie de benefício e apoio ao pedido no e-CAC.
A habilitação não depende só da empresa
A decisão sobre a habilitação e o valor da compensação não é deste serviço. Segundo o material oficial da Receita Federal, o Estado verifica o cumprimento tempestivo das condições do ato antes da habilitação. A estimativa da parcela compensável é cenário, não receita assegurada.
EC 132/2023, art. 12, § 5º; Receita Federal, curso RTC CFC-RFB, módulo do Fundo de Compensação
O que não está incluído
- Apuração e escrituração mensais do ICMS
- Decisão sobre a habilitação e o valor da compensação, que são da administração tributária
- Consultoria jurídica e medidas administrativas ou judiciais, inclusive recurso contra indeferimento e exame da validade do ato concessivo
Atenção
Nem todo benefício de ICMS é compensado
Só entra o benefício oneroso, concedido por prazo certo e sob condição, regularmente concedido até 31/05/2023 e com registro e depósito. Perde o direito quem deixou de cumprir no prazo as condições do ato. O material de orientação da Receita Federal exclui da compensação os benefícios do art. 3º, § 2º-A, da LC 160/2017, entre eles os de atividades comerciais.
EC 132/2023, art. 12, §§ 4º, I, e 5º; Receita Federal, curso RTC CFC-RFB, módulo do Fundo de Compensação
Dados e contador
Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto
- O serviço é prestado por Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
- Os acessos às escriturações e aos atos concessivos são limitados ao escopo combinado e podem ser revogados pela empresa a qualquer momento.
- Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
- O trabalho é feito junto com o contador da empresa, sem substituí-lo.
Perguntas frequentes
Meu benefício de ICMS acaba?
Ele diminui na proporção do ICMS: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032. Em 2033 o ICMS se extingue (ADCT, arts. 128 e 129).
Todo benefício é compensado?
Não. Só o oneroso, concedido por prazo certo e sob condição até 31/05/2023 e com registro e depósito (EC 132/2023, art. 12, § 4º, I). Pelo material da Receita, benefícios de atividade comercial ficam fora.
Até quando posso pedir?
Até 31/12/2028, pelo e-CAC, com um pedido por espécie de benefício (Portaria RFB 635/2025).
E se alguma contrapartida não foi cumprida no prazo?
A EC 132 afasta o direito de quem deixou de cumprir tempestivamente as condições do ato (art. 12, § 5º). Por isso a prova é verificada antes do pedido.
Qual o papel do Estado?
Pelo material oficial da Receita, o Estado verifica o cumprimento das condições antes da habilitação. O procedimento de cada Estado é conferido no ato oficial vigente na data do trabalho.
Quanto tempo leva?
Depende do número de estabelecimentos, de programas e de contrapartidas. O prazo é fixado na proposta, depois da conversa técnica.
Depois do benefícios de icms e compensação da reforma
O que costuma vir junto com a compensação.
Revisão do ICMS
Substituição tributária, diferencial de alíquota, CFOP, redução de base e cadastro de produtos conferidos nota a nota, com o que a empresa pagou a mais e o que pagou a menos.
Ver o serviço — Revisão do ICMSImpacto da reforma tributária
Quanto a CBS, a partir de 2027, e o IBS, na transição de 2029 a 2033, alteram o preço, a margem e o caixa de cada produto ou serviço (estimativa com premissas escritas), e quais cadastros e cláusulas de contrato revisar.
Ver o serviço — Impacto da reforma tributáriaIncentivos regionais
Incentivo conferido estado por estado: redução de 75% do IRPJ e adicionais para empresa do lucro real com projeto aprovado pela Sudene até 31/12/2028, no Piauí e no norte de Minas Gerais; crédito outorgado de ICMS do ProGoiás para indústria em Goiás; e, no Distrito Federal, o programa local conferido caso a caso.
Ver o serviço — Incentivos regionais
Fontes conferidas para esta página
- Emenda Constitucional 132/2023, art. 12, e ADCT, arts. 128 e 129 · conferido em 06/11/2026
- Receita Federal — Portaria RFB 635/2025, habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS (página atualizada em 28/10/2026) · conferido em 06/11/2026
- Receita Federal — curso RTC CFC-RFB, módulo do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Benefícios de ICMS e compensação da reforma” na sua empresa.
A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:
- entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
- apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
- combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.
A decisão de contratar é sempre da empresa.
Responsável técnico
Pablo Jesus Cavalcante Alves
Contador CRC/PI 013019