Consultorias tributárias e empresariais

Benefícios de ICMS e compensação da reforma

O benefício de ICMS da empresa provado com documentos: ato concessivo, contrapartidas cumpridas, registro e depósito, e escrituração, organizados para o pedido de habilitação ao Fundo de Compensação.

De 2029 a 2032 o ICMS diminui e os benefícios encolhem na mesma proporção. A compensação desse período não é automática: exige pedido de habilitação na Receita Federal até 31/12/2028, um para cada espécie de benefício.

Para quem
Indústrias e demais empresas com benefício de ICMS por prazo certo e com contrapartidas

Quando faz sentido

O ato do seu benefício entra na compensação da reforma?

  • A empresa usa crédito presumido, diferimento ou redução de ICMS concedidos por termo de acordo ou regime especial, com prazo certo e contrapartidas
  • O ato concessivo é anterior a 31/05/2023, ou o benefício foi migrado depois dessa data
  • O prazo do benefício alcança alguma parte de 2029 a 2032
  • As contrapartidas, como empregos ou investimento, foram cumpridas, mas a prova não está organizada
  • A empresa tem vários estabelecimentos ou programas, o que exige um pedido por espécie de benefício

O que é conferido

Cada benefício, conferido contra as condições da EC 132.

  • Crédito presumido de ICMS
  • Diferimento
  • Redução de base de cálculo
  • Termos de acordo e regimes especiais
  • Ato concessivo e aditivosconfrontados com a data-limite de 31/05/2023 e com a publicação de cada um
  • Natureza do benefícioconferida como onerosa: concedida por prazo certo e sob condição
  • Registro e depósitoexigidos pela LC 160/2017, art. 3º, II, a que remete a EC 132/2023, art. 12, § 4º, I
  • Cada contrapartidaconfrontada com a prova de cumprimento no prazo fixado pelo ato
  • Benefício usufruídoconfrontado com a escrituração na EFD ICMS IPI e na contabilidade

O prazo

As datas da compensação

Benefício concedido

Até 31/05/2023, regularmente, sem prejuízo de prorrogações ou renovações posteriores. Benefícios migrados depois dessa data e até a promulgação da Emenda também entram.

EC 132/2023, art. 12, caput, § 4º, I, e § 10

Pedido de habilitação

De 1º/01/2026 a 31/12/2028, pelo e-CAC, com um requerimento por espécie de benefício.

Portaria RFB 635/2025

Período compensado

De 1º/01/2029 a 31/12/2032.

EC 132/2023, art. 12, caput

Redução do ICMS

9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, com redução proporcional dos benefícios. Em 2033 o ICMS se extingue.

ADCT, arts. 128 e 129 (EC 132/2023)

O que a empresa recebe

Um dossiê por espécie de benefício, pronto para o pedido no e-CAC.

  • Inventário dos benefícios

    Por estabelecimento, programa e ato concessivo.

  • Classificação

    Cada benefício classificado como oneroso ou não, e alcançado ou não pelas exclusões da compensação.

  • Lacunas documentais

    O que falta provar, contrapartida por contrapartida.

  • Conciliação com a escrituração

    Benefício usufruído conferido com a EFD ICMS IPI e com a contabilidade, com memória de cálculo histórica.

  • Efeito da redução

    Simulação do benefício e da margem de 2029 a 2032; a parcela compensável entra como cenário, não como valor a receber.

  • Dossiê por espécie de benefício

    Documentação organizada para o requerimento no e-CAC.

Como funciona

Cinco etapas, do ato concessivo ao requerimento.

  1. 1

    Inventário dos atos

    Levantamento de todos os benefícios, por estabelecimento e programa.

  2. 2

    Classificação

    Natureza onerosa, data de concessão, registro e depósito.

  3. 3

    Prova das contrapartidas

    Cada condição do ato testada contra os documentos da empresa.

  4. 4

    Conciliação

    Benefício conferido com a escrituração fiscal e contábil.

  5. 5

    Dossiê e requerimento

    Documentação montada por espécie de benefício e apoio ao pedido no e-CAC.

A habilitação não depende só da empresa

A decisão sobre a habilitação e o valor da compensação não é deste serviço. Segundo o material oficial da Receita Federal, o Estado verifica o cumprimento tempestivo das condições do ato antes da habilitação. A estimativa da parcela compensável é cenário, não receita assegurada.

EC 132/2023, art. 12, § 5º; Receita Federal, curso RTC CFC-RFB, módulo do Fundo de Compensação

O que não está incluído

  • Apuração e escrituração mensais do ICMS
  • Decisão sobre a habilitação e o valor da compensação, que são da administração tributária
  • Consultoria jurídica e medidas administrativas ou judiciais, inclusive recurso contra indeferimento e exame da validade do ato concessivo

Atenção

Nem todo benefício de ICMS é compensado

Só entra o benefício oneroso, concedido por prazo certo e sob condição, regularmente concedido até 31/05/2023 e com registro e depósito. Perde o direito quem deixou de cumprir no prazo as condições do ato. O material de orientação da Receita Federal exclui da compensação os benefícios do art. 3º, § 2º-A, da LC 160/2017, entre eles os de atividades comerciais.

EC 132/2023, art. 12, §§ 4º, I, e 5º; Receita Federal, curso RTC CFC-RFB, módulo do Fundo de Compensação

Dados e contador

Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto

  • O serviço é prestado por Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
  • Os acessos às escriturações e aos atos concessivos são limitados ao escopo combinado e podem ser revogados pela empresa a qualquer momento.
  • Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
  • O trabalho é feito junto com o contador da empresa, sem substituí-lo.

Perguntas frequentes

Meu benefício de ICMS acaba?

Ele diminui na proporção do ICMS: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032. Em 2033 o ICMS se extingue (ADCT, arts. 128 e 129).

Todo benefício é compensado?

Não. Só o oneroso, concedido por prazo certo e sob condição até 31/05/2023 e com registro e depósito (EC 132/2023, art. 12, § 4º, I). Pelo material da Receita, benefícios de atividade comercial ficam fora.

Até quando posso pedir?

Até 31/12/2028, pelo e-CAC, com um pedido por espécie de benefício (Portaria RFB 635/2025).

E se alguma contrapartida não foi cumprida no prazo?

A EC 132 afasta o direito de quem deixou de cumprir tempestivamente as condições do ato (art. 12, § 5º). Por isso a prova é verificada antes do pedido.

Qual o papel do Estado?

Pelo material oficial da Receita, o Estado verifica o cumprimento das condições antes da habilitação. O procedimento de cada Estado é conferido no ato oficial vigente na data do trabalho.

Quanto tempo leva?

Depende do número de estabelecimentos, de programas e de contrapartidas. O prazo é fixado na proposta, depois da conversa técnica.

Depois do benefícios de icms e compensação da reforma

O que costuma vir junto com a compensação.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Benefícios de ICMS e compensação da reforma” na sua empresa.

A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:

  1. entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
  2. apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
  3. combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.

A decisão de contratar é sempre da empresa.

Responsável técnico

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Contador CRC/PI 013019

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700