Assessorias

Legalização e alterações societárias

O registro de abertura, alteração ou baixa da empresa, com o cadastro na Junta, na Receita, no Estado e no Município coerente com a atividade e o regime tributário.

No Piauí, o ato é protocolado online na JUCEPI; o trabalho é fazer o cadastro sair certo na origem e entregar a empresa pronta para a primeira competência.

Para quem
Empresas que vão abrir, mudar endereço, atividade, capital ou sócios, abrir filial ou encerrar

Quando faz sentido

O CNPJ, a inscrição estadual e a municipal mostram o endereço e as atividades que a empresa exerce hoje?

  • Abertura de empresa
  • Mudança de endereço, de atividade (CNAE), de capital ou de nome
  • Entrada ou saída de sócio, para o registro do ato
  • Abertura de filial em outro município ou estado
  • MEI que passou do limite, CNPJ inapto ou suspenso, ou encerramento

O que é conferido

Cada cadastro, conferido com a atividade e o regime.

  • Nome empresarialconfrontado com a consulta de viabilidade na Junta
  • Atividades (CNAE)confrontadas com o zoneamento do município e com o regime tributário pretendido
  • Atividades (CNAE)confrontadas com as obrigações fiscais que cada uma gera
  • Quadro de sócios e endereçoconfrontados no CNPJ e nas inscrições depois do registro
  • Baixadeclarações em aberto confrontadas com as de evento especial, como a ECD e a ECF de extinção

O prazo

Na baixa, as escriturações têm prazo especial

ECD de extinção, cisão, fusão ou incorporação

Evento de janeiro a maio: até o último dia útil de junho do mesmo ano. De junho a dezembro: até o último dia útil do mês seguinte ao evento.

IN RFB 2.003/2021, art. 5º (redação da IN RFB 2.142/2023)

ECF de evento especial

Evento de janeiro a abril: até o último dia útil de julho. De maio a dezembro: até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao evento. Vale para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado.

IN RFB 2.004/2021, art. 3º

O que a empresa recebe

O ato registrado e a empresa pronta para operar.

  • Relatório de viabilidade

    Nome, atividades e endereço antes do protocolo.

  • Ato registrado na JUCEPI

    Com o acompanhamento das exigências até o deferimento.

  • CNPJ atualizado

    Com o quadro de sócios e as atividades de hoje.

  • Inscrições estadual e municipal

    E alvará e licenças, quando incluídos na proposta.

  • Checklist pós-registro

    Certificado digital, cadastro na prefeitura para NFS-e, opção pelo Simples e procuração eletrônica na Receita.

Como funciona

Cinco etapas, da viabilidade ao checklist pós-registro.

  1. 1

    Conversa técnica

    O que vai mudar e por quê. Proposta escrita.

  2. 2

    Documentos

    Documento, CPF, estado civil e endereço de cada sócio; endereço da empresa; atividades; capital e participação.

  3. 3

    Viabilidade

    Nome na Junta; atividades e endereço no município.

  4. 4

    Protocolo e exigências

    Registro na JUCEPI e acompanhamento até o deferimento.

  5. 5

    Inscrições e checklist

    Inscrições, licenças quando incluídas e entrega do checklist pós-registro.

Parte do prazo não depende de quem faz o registro

A Junta, a prefeitura e os órgãos de licenciamento têm prazos e exigências próprios. Na baixa, o que estiver em aberto precisa ser levantado e regularizado antes do encerramento.

O que não está incluído

  • Consultoria jurídica e medidas administrativas ou judiciais
  • Licenças ambientais e sanitárias complexas, salvo se constarem da proposta
  • Registro de marca

Dados e contador

Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto

  • As procurações e acessos são limitados ao ato combinado e podem ser revogados pela empresa a qualquer momento.
  • Os dados dos sócios são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o registro.
  • Responsável técnico: Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.

Perguntas frequentes

Como é feito o registro no Piauí?

Abertura, alteração e baixa são solicitadas exclusivamente online, no Gov.Pi Empresas, com certificado digital (A1 ou A3) ou conta gov.br prata ou ouro.

Preciso reconhecer firma?

Não nos atos arquivados na Junta Comercial: a Lei 14.195/2021 dispensou o reconhecimento de firma.

O nome da empresa pode ser o número do CNPJ?

Pode. A Lei 14.195/2021 permitiu usar o número do CNPJ como nome empresarial.

Dá para encerrar com pendências?

A baixa exige levantar e regularizar o que estiver em aberto, inclusive as escriturações de evento especial.

Quanto tempo leva?

Depende do ato, da Junta, da prefeitura e das licenças da atividade. O prazo é fixado na proposta, depois da conversa técnica.

Depois do legalização e alterações societárias

O que costuma vir depois do registro.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Legalização e alterações societárias” na sua empresa.

A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:

  1. entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
  2. apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
  3. combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.

A decisão de contratar é sempre da empresa.

Responsável técnico

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Contador CRC/PI 013019

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700