Assessorias
Legalização e alterações societárias
O registro de abertura, alteração ou baixa da empresa, com o cadastro na Junta, na Receita, no Estado e no Município coerente com a atividade e o regime tributário.
No Piauí, o ato é protocolado online na JUCEPI; o trabalho é fazer o cadastro sair certo na origem e entregar a empresa pronta para a primeira competência.
- Para quem
- Empresas que vão abrir, mudar endereço, atividade, capital ou sócios, abrir filial ou encerrar
Quando faz sentido
O CNPJ, a inscrição estadual e a municipal mostram o endereço e as atividades que a empresa exerce hoje?
- Abertura de empresa
- Mudança de endereço, de atividade (CNAE), de capital ou de nome
- Entrada ou saída de sócio, para o registro do ato
- Abertura de filial em outro município ou estado
- MEI que passou do limite, CNPJ inapto ou suspenso, ou encerramento
O que é conferido
Cada cadastro, conferido com a atividade e o regime.
- Nome empresarialconfrontado com a consulta de viabilidade na Junta
- Atividades (CNAE)confrontadas com o zoneamento do município e com o regime tributário pretendido
- Atividades (CNAE)confrontadas com as obrigações fiscais que cada uma gera
- Quadro de sócios e endereçoconfrontados no CNPJ e nas inscrições depois do registro
- Baixadeclarações em aberto confrontadas com as de evento especial, como a ECD e a ECF de extinção
O prazo
Na baixa, as escriturações têm prazo especial
ECD de extinção, cisão, fusão ou incorporação
Evento de janeiro a maio: até o último dia útil de junho do mesmo ano. De junho a dezembro: até o último dia útil do mês seguinte ao evento.
IN RFB 2.003/2021, art. 5º (redação da IN RFB 2.142/2023)
ECF de evento especial
Evento de janeiro a abril: até o último dia útil de julho. De maio a dezembro: até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao evento. Vale para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado.
IN RFB 2.004/2021, art. 3º
O que a empresa recebe
O ato registrado e a empresa pronta para operar.
Relatório de viabilidade
Nome, atividades e endereço antes do protocolo.
Ato registrado na JUCEPI
Com o acompanhamento das exigências até o deferimento.
CNPJ atualizado
Com o quadro de sócios e as atividades de hoje.
Inscrições estadual e municipal
E alvará e licenças, quando incluídos na proposta.
Checklist pós-registro
Certificado digital, cadastro na prefeitura para NFS-e, opção pelo Simples e procuração eletrônica na Receita.
Como funciona
Cinco etapas, da viabilidade ao checklist pós-registro.
1
Conversa técnica
O que vai mudar e por quê. Proposta escrita.
2
Documentos
Documento, CPF, estado civil e endereço de cada sócio; endereço da empresa; atividades; capital e participação.
3
Viabilidade
Nome na Junta; atividades e endereço no município.
4
Protocolo e exigências
Registro na JUCEPI e acompanhamento até o deferimento.
5
Inscrições e checklist
Inscrições, licenças quando incluídas e entrega do checklist pós-registro.
Parte do prazo não depende de quem faz o registro
A Junta, a prefeitura e os órgãos de licenciamento têm prazos e exigências próprios. Na baixa, o que estiver em aberto precisa ser levantado e regularizado antes do encerramento.
O que não está incluído
- Consultoria jurídica e medidas administrativas ou judiciais
- Licenças ambientais e sanitárias complexas, salvo se constarem da proposta
- Registro de marca
Dados e contador
Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto
- As procurações e acessos são limitados ao ato combinado e podem ser revogados pela empresa a qualquer momento.
- Os dados dos sócios são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o registro.
- Responsável técnico: Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
Perguntas frequentes
Como é feito o registro no Piauí?
Abertura, alteração e baixa são solicitadas exclusivamente online, no Gov.Pi Empresas, com certificado digital (A1 ou A3) ou conta gov.br prata ou ouro.
Preciso reconhecer firma?
Não nos atos arquivados na Junta Comercial: a Lei 14.195/2021 dispensou o reconhecimento de firma.
O nome da empresa pode ser o número do CNPJ?
Pode. A Lei 14.195/2021 permitiu usar o número do CNPJ como nome empresarial.
Dá para encerrar com pendências?
A baixa exige levantar e regularizar o que estiver em aberto, inclusive as escriturações de evento especial.
Quanto tempo leva?
Depende do ato, da Junta, da prefeitura e das licenças da atividade. O prazo é fixado na proposta, depois da conversa técnica.
Depois do legalização e alterações societárias
O que costuma vir depois do registro.
Contabilidade empresarial
Escrituração, balancete mensal, demonstrações anuais, ECD e ECF, com um relatório mensal de receita, lucro, margem e saldo de caixa do mês.
Ver o serviço — Contabilidade empresarialDepartamento fiscal
Apuração dos tributos federais e, conforme a operação, de ICMS e ISS, com EFD-Contribuições, EFD ICMS/IPI, EFD-Reinf e DCTFWeb, e cada guia conferida com a apuração antes do pagamento.
Ver o serviço — Departamento fiscal
Fontes conferidas para esta página
- JUCEPI — abertura, alteração e baixa de empresa · conferido em 06/11/2026
- Lei 14.195/2021 · conferido em 06/11/2026
- Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º (visto nos atos constitutivos) · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 2º (dispensa do visto para ME e EPP) · conferido em 06/11/2026
- ECD — prazo em evento especial (IN RFB 2.003/2021, art. 5º), SPED/Receita Federal · conferido em 06/11/2026
- ECF — entrega da Escrituração Contábil Fiscal (gov.br) · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Legalização e alterações societárias” na sua empresa.
A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:
- entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
- apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
- combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.
A decisão de contratar é sempre da empresa.
Responsável técnico
Pablo Jesus Cavalcante Alves
Contador CRC/PI 013019