Consultorias tributárias e empresariais
Conformidade tributária
As correções que o diagnóstico ou a Receita apontaram, feitas em ordem: declaração retificada, tributo pago com juros e crédito pedido com memória de cálculo.
Enquanto não começa um procedimento de fiscalização, a lei permite corrigir pagando o tributo e os juros, sem multa de mora. Depois que ele começa, essa janela se fecha.
- Para quem
- Empresas com diagnóstico concluído ou com aviso da Receita
Quando faz sentido
Os achados do diagnóstico já foram corrigidos?
- O diagnóstico terminou e os achados ainda não foram corrigidos
- Chegou um aviso de autorregularização da Receita, com prazo
- A DCTF não bate com a EFD-Contribuições, ou o eSocial não bate com a DCTFWeb
- O eSocial trata a empresa como optante do Simples, mas ela não é
- A empresa compensou débitos com crédito oferecido por terceiro e quer regularizar
O que é conferido
Cada achado, conferido antes de qualquer transmissão.
- Achados do diagnóstico ou do aviso
- Situação fiscal no e-CAC
- Declarações transmitidas
- Compensações já feitas
- DCTFconfrontada com a EFD-Contribuições
- eSocialconfrontado com a DCTFWeb
- Débito declaradoconfrontado com o pagamento ou a compensação
- Cada crédito a pedirconfrontado com as vedações da lei: débito em dívida ativa, débito parcelado e estimativas mensais de IRPJ e CSLL não se compensam; crédito de terceiro torna a compensação não declarada
O prazo
Os prazos que contam
Para corrigir sem multa de mora
A denúncia espontânea, com o pagamento do tributo e dos juros, exclui a responsabilidade, inclusive pela multa de mora, até o início do procedimento fiscal.
CTN, art. 138 (redação da LC 236/2026)
Aviso de autorregularização
O aviso traz prazo próprio. Corrigindo dentro dele, não há multa de ofício. Depois do prazo, enquanto não houver intimação, ainda cabe a regularização espontânea.
Receita Federal, Malha Fiscal Digital, parâmetro 50.005
Homologação da compensação
A Receita tem cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação, para homologá-la. Se não homologar, a empresa tem 30 dias para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade.
Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 5º, 7º e 9º
Pedido de restituição
O direito de pedir de volta o tributo pago a mais termina cinco anos depois de cada pagamento.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º
O que a empresa recebe
Um plano por item, com o recibo de cada correção.
Plano de saneamento
Para cada item: o que fazer, em que ordem, valor, fundamento e prazo-limite.
Declarações retificadoras
Preparadas e conferidas antes da transmissão.
Tributo com juros
Cálculo do valor devido com juros e as guias para pagamento ou o pedido de parcelamento.
Pedidos de crédito
PER/DCOMP com memória de cálculo e a origem de cada crédito documentada.
Registro do que foi feito
Recibos de cada transmissão e a situação fiscal consultada de novo ao final.
Como funciona
Cinco etapas, e cada correção é aprovada pela empresa.
1
Leitura dos achados
Achados do diagnóstico ou do aviso, e a situação da empresa no e-CAC.
2
Plano por item
Ordem, valor e prazo de cada correção, aprovados pela empresa.
3
Retificações e pagamentos
Declarações retificadas e tributo pago ou parcelado.
4
Pedidos de crédito
Transmitidos com memória de cálculo e origem de cada crédito.
5
Fechamento
Recibos entregues e nova consulta da situação fiscal.
Pedir não é obter, e a janela tem fim
A homologação é da Receita, que tem cinco anos para decidir. Se o procedimento fiscal já começou, a denúncia espontânea não cabe mais; resta pagar ou parcelar com as reduções de multa de ofício previstas em lei. A empresa não é obrigada a retificar quando discorda do aviso.
CTN, arts. 138 e 142 (redação da LC 236/2026); Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º
O que não está incluído
- Pagamento dos tributos e escrituração mensal corrente
- Períodos já alcançados pela decadência ou pela prescrição
- Decisão sobre a homologação, que é da Receita
- Impugnação de auto de infração, manifestação de inconformidade, recursos administrativos e ações judiciais
Segurança
Crédito oferecido por terceiros
A lei considera não declarada a compensação feita com crédito de terceiros e, desde novembro de 2025, também a feita com crédito de PIS e Cofins sem relação com as atividades da empresa. Em 2025, uma operação da Receita, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal desmontou um esquema de mais de 1.200 compensações fraudulentas com créditos de terceiros. Por isso cada crédito pedido traz a origem na operação da própria empresa e a memória de cálculo.
Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, alíneas a e h (Lei 15.265/2025); Receita Federal, notícia de setembro de 2025
Dados e contador
Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto
- A procuração eletrônica é limitada ao escopo combinado e pode ser revogada pela empresa a qualquer momento.
- Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
- O trabalho é feito junto com o contador da empresa, sem substituí-lo.
- Responsável técnico: Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
Perguntas frequentes
Recebi um aviso de autorregularização. E agora?
O aviso traz prazo. Se a empresa retificar e pagar ou parcelar dentro dele, não há multa de ofício.
Perdi o prazo do aviso. Ainda dá?
Enquanto não houver intimação de início de fiscalização, a Receita ainda admite a regularização espontânea.
Corrigir chama a atenção da Receita?
O cruzamento já foi feito pela Receita; é dele que sai o aviso. Quem não regulariza fica sujeito a lançamento com multa de ofício, que em regra é de 75%.
Se a compensação não for homologada, pago multa de 50%?
O STF declarou inconstitucional a multa isolada aplicada pela mera não homologação da compensação (Tema 736). O débito não homologado continua devido, com juros.
Quanto tempo leva?
Depende do número de itens e de períodos. O prazo é fixado na proposta, depois da leitura dos achados.
Depois do conformidade tributária
O que costuma vir depois das correções.
Gestão de compensações
Créditos tributários e retenções sofridas controlados num razão, usados nas compensações que a lei permite, e cada declaração acompanhada até a homologação.
Ver o serviço — Gestão de compensaçõesRegularidade fiscal
Certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista acompanhadas, e a situação fiscal consultada além da certidão: a pendência é classificada e avisada quando aparece.
Ver o serviço — Regularidade fiscalRevisão fiscal mensal
Uma segunda leitura, todo mês, dos tributos definidos no contrato, com os pontos de atenção entregues por escrito à empresa antes do vencimento, para que o responsável pela apuração avalie cada um.
Ver o serviço — Revisão fiscal mensal
Fontes conferidas para esta página
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 138, 142 e 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 236/2026 (alterou o CTN) · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
- Lei 9.430/1996, art. 74 · conferido em 06/11/2026
- Lei 15.265/2025 · conferido em 06/11/2026
- Receita Federal — Malha Fiscal Digital, parâmetro 50.005 · conferido em 06/11/2026
- Receita Federal — regularização de divergências de PIS e Cofins (27/08/2026) · conferido em 06/11/2026
- Receita Federal — Malha Fiscal Falso Simples (dezembro de 2025) · conferido em 06/11/2026
- Receita Federal — operação contra fraudes em compensações (setembro de 2025) · conferido em 06/11/2026
- STF — Tema 736 (RE 796.939 e ADI 4905) · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Conformidade tributária” na sua empresa.
A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:
- entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
- apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
- combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.
A decisão de contratar é sempre da empresa.
Responsável técnico
Pablo Jesus Cavalcante Alves
Contador CRC/PI 013019