Consultorias tributárias e empresariais

Conformidade tributária

As correções que o diagnóstico ou a Receita apontaram, feitas em ordem: declaração retificada, tributo pago com juros e crédito pedido com memória de cálculo.

Enquanto não começa um procedimento de fiscalização, a lei permite corrigir pagando o tributo e os juros, sem multa de mora. Depois que ele começa, essa janela se fecha.

Para quem
Empresas com diagnóstico concluído ou com aviso da Receita

Quando faz sentido

Os achados do diagnóstico já foram corrigidos?

  • O diagnóstico terminou e os achados ainda não foram corrigidos
  • Chegou um aviso de autorregularização da Receita, com prazo
  • A DCTF não bate com a EFD-Contribuições, ou o eSocial não bate com a DCTFWeb
  • O eSocial trata a empresa como optante do Simples, mas ela não é
  • A empresa compensou débitos com crédito oferecido por terceiro e quer regularizar

O que é conferido

Cada achado, conferido antes de qualquer transmissão.

  • Achados do diagnóstico ou do aviso
  • Situação fiscal no e-CAC
  • Declarações transmitidas
  • Compensações já feitas
  • DCTFconfrontada com a EFD-Contribuições
  • eSocialconfrontado com a DCTFWeb
  • Débito declaradoconfrontado com o pagamento ou a compensação
  • Cada crédito a pedirconfrontado com as vedações da lei: débito em dívida ativa, débito parcelado e estimativas mensais de IRPJ e CSLL não se compensam; crédito de terceiro torna a compensação não declarada

O prazo

Os prazos que contam

Para corrigir sem multa de mora

A denúncia espontânea, com o pagamento do tributo e dos juros, exclui a responsabilidade, inclusive pela multa de mora, até o início do procedimento fiscal.

CTN, art. 138 (redação da LC 236/2026)

Aviso de autorregularização

O aviso traz prazo próprio. Corrigindo dentro dele, não há multa de ofício. Depois do prazo, enquanto não houver intimação, ainda cabe a regularização espontânea.

Receita Federal, Malha Fiscal Digital, parâmetro 50.005

Homologação da compensação

A Receita tem cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação, para homologá-la. Se não homologar, a empresa tem 30 dias para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade.

Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 5º, 7º e 9º

Pedido de restituição

O direito de pedir de volta o tributo pago a mais termina cinco anos depois de cada pagamento.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º

O que a empresa recebe

Um plano por item, com o recibo de cada correção.

  • Plano de saneamento

    Para cada item: o que fazer, em que ordem, valor, fundamento e prazo-limite.

  • Declarações retificadoras

    Preparadas e conferidas antes da transmissão.

  • Tributo com juros

    Cálculo do valor devido com juros e as guias para pagamento ou o pedido de parcelamento.

  • Pedidos de crédito

    PER/DCOMP com memória de cálculo e a origem de cada crédito documentada.

  • Registro do que foi feito

    Recibos de cada transmissão e a situação fiscal consultada de novo ao final.

Como funciona

Cinco etapas, e cada correção é aprovada pela empresa.

  1. 1

    Leitura dos achados

    Achados do diagnóstico ou do aviso, e a situação da empresa no e-CAC.

  2. 2

    Plano por item

    Ordem, valor e prazo de cada correção, aprovados pela empresa.

  3. 3

    Retificações e pagamentos

    Declarações retificadas e tributo pago ou parcelado.

  4. 4

    Pedidos de crédito

    Transmitidos com memória de cálculo e origem de cada crédito.

  5. 5

    Fechamento

    Recibos entregues e nova consulta da situação fiscal.

Pedir não é obter, e a janela tem fim

A homologação é da Receita, que tem cinco anos para decidir. Se o procedimento fiscal já começou, a denúncia espontânea não cabe mais; resta pagar ou parcelar com as reduções de multa de ofício previstas em lei. A empresa não é obrigada a retificar quando discorda do aviso.

CTN, arts. 138 e 142 (redação da LC 236/2026); Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º

O que não está incluído

  • Pagamento dos tributos e escrituração mensal corrente
  • Períodos já alcançados pela decadência ou pela prescrição
  • Decisão sobre a homologação, que é da Receita
  • Impugnação de auto de infração, manifestação de inconformidade, recursos administrativos e ações judiciais

Segurança

Crédito oferecido por terceiros

A lei considera não declarada a compensação feita com crédito de terceiros e, desde novembro de 2025, também a feita com crédito de PIS e Cofins sem relação com as atividades da empresa. Em 2025, uma operação da Receita, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal desmontou um esquema de mais de 1.200 compensações fraudulentas com créditos de terceiros. Por isso cada crédito pedido traz a origem na operação da própria empresa e a memória de cálculo.

Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, alíneas a e h (Lei 15.265/2025); Receita Federal, notícia de setembro de 2025

Dados e contador

Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto

  • A procuração eletrônica é limitada ao escopo combinado e pode ser revogada pela empresa a qualquer momento.
  • Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
  • O trabalho é feito junto com o contador da empresa, sem substituí-lo.
  • Responsável técnico: Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.

Perguntas frequentes

Recebi um aviso de autorregularização. E agora?

O aviso traz prazo. Se a empresa retificar e pagar ou parcelar dentro dele, não há multa de ofício.

Perdi o prazo do aviso. Ainda dá?

Enquanto não houver intimação de início de fiscalização, a Receita ainda admite a regularização espontânea.

Corrigir chama a atenção da Receita?

O cruzamento já foi feito pela Receita; é dele que sai o aviso. Quem não regulariza fica sujeito a lançamento com multa de ofício, que em regra é de 75%.

Se a compensação não for homologada, pago multa de 50%?

O STF declarou inconstitucional a multa isolada aplicada pela mera não homologação da compensação (Tema 736). O débito não homologado continua devido, com juros.

Quanto tempo leva?

Depende do número de itens e de períodos. O prazo é fixado na proposta, depois da leitura dos achados.

Depois do conformidade tributária

O que costuma vir depois das correções.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Conformidade tributária” na sua empresa.

A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:

  1. entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
  2. apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
  3. combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.

A decisão de contratar é sempre da empresa.

Responsável técnico

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Contador CRC/PI 013019

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700