Assessorias
Gestão de compensações
Compensar é declarar à Receita um crédito que ela tem cinco anos para conferir.
Por isso o serviço mantém o razão de cada crédito, transmite só o que tem lastro documental e acompanha cada declaração até a homologação.
- Para quem
- Quem sofre retenção na nota ou acumula crédito
Quando faz sentido
A empresa acompanha os créditos que tem a compensar e o prazo de cada um?
- A empresa sofre retenção de INSS na nota como prestadora
- A empresa acumula crédito (pagamento a maior, saldo de retenções) sem controle do que já usou
- Chegou intimação ou despacho sobre um PER/DCOMP
- A empresa tem crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado
- Alguém ofereceu à empresa crédito de terceiro para compensar
O que é verificado
Cada crédito, conferido contra as vedações da lei antes de ser usado.
- Pagamentos a maior de tributos federais
- Retenções de INSS sofridas na nota
- Créditos de PIS e Cofins
- Créditos reconhecidos em ação judicial
- Razão de créditosorigem, documento de suporte, valor original, atualização pela Selic, valor usado e saldo
- Cada créditoconfrontado com as vedações do art. 74, § 3º, e as hipóteses de compensação não declarada do § 12
- Crédito de PIS e Cofinsbase legal do crédito × ramo de atividade × escrituração
- PER/DCOMP transmitidoconfrontado com a baixa no razão e o reflexo na DCTFWeb
- Caixa postal do e-CACacompanhada até a homologação, expressa ou tácita
O prazo
Os prazos da compensação
Para a Receita homologar
A Receita tem cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação, para homologá-la. Sem manifestação nesse prazo, a homologação é tácita.
Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º
Se a compensação não for homologada
A empresa tem 30 dias, contados da ciência do despacho, para pagar o débito ou apresentar manifestação de inconformidade.
Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 7º e 9º
Para usar o crédito
O direito de pedir restituição ou compensar um pagamento a maior termina cinco anos depois de cada pagamento.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º
Crédito judicial
A primeira declaração de compensação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado deve ser feita em até cinco anos do trânsito; acima de 10 milhões de reais, há limite mensal, nunca inferior a 1/60 do total.
Lei 9.430/1996, art. 74-A (Lei 14.873/2024)
O que a empresa recebe
Um razão de créditos, com o dossiê de cada um.
Razão de créditos
Saldo de cada crédito, com a memória de cálculo da atualização.
Calendário de compensações
Débitos que podem receber cada crédito, dentro do vencimento.
Dossiê de cada crédito
Documentos de suporte reunidos, prontos para responder a uma intimação.
Situação das declarações
Transmitidas, em análise, homologadas e não homologadas.
Aviso do prazo
Data-limite de cinco anos de cada crédito.
Como funciona
Quatro etapas, e crédito sem lastro não é transmitido.
1
Conversa técnica
Origem dos créditos e declarações já transmitidas.
2
Qualificação dos créditos
Documento a documento: lastro, vedações e prazo. Crédito sem lastro não é transmitido.
3
Razão e calendário
Saldo de cada crédito e débitos que podem recebê-lo.
4
Rotina
Transmissão, baixa no razão, DCTFWeb, caixa postal do e-CAC e relatório. Um despacho é comunicado à empresa assim que identificado, porque o prazo corre da ciência.
A homologação é decisão da Receita
Nenhum controle privado substitui a análise da Receita: a conferência reduz a exposição a erro, mas não assegura a homologação. Se não houver crédito com lastro, o relatório diz isso. Este serviço também não procura créditos novos; isso é o diagnóstico tributário.
O que não está incluído
- Identificação de créditos novos por revisão ou tese (diagnóstico tributário)
- Habilitação de crédito reconhecido em ação judicial, que depende do processo
- Manifestação de inconformidade contra a não homologação, recurso ao CARF, ação judicial e mandado de segurança
Segurança
Crédito oferecido por terceiros
A lei considera não declarada a compensação feita com crédito de terceiros, com crédito de decisão judicial ainda não transitada em julgado e, desde novembro de 2025, com crédito de PIS e Cofins sem relação com as atividades da empresa. A compensação não declarada não admite manifestação de inconformidade.
Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, alíneas a (Lei 11.051/2004) e h (Lei 15.265/2025)
Dados e contador
Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto
- O serviço é prestado por Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
- A procuração eletrônica é limitada ao escopo combinado e pode ser revogada pela empresa a qualquer momento.
- Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
- Quando a contabilidade fica com outro contador, a baixa de cada compensação é combinada com ele.
Perguntas frequentes
A compensação quita o débito na hora?
Ela extingue o débito sob condição de homologação. A Receita tem cinco anos da entrega da declaração para conferir; sem manifestação nesse prazo, a homologação é tácita (Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º).
E se a compensação não for homologada?
A empresa tem 30 dias da ciência para pagar o débito ou apresentar manifestação de inconformidade (art. 74, §§ 7º e 9º). O serviço comunica o despacho e entrega o dossiê do crédito. A defesa administrativa não está incluída no serviço.
Ainda existe multa quando a compensação não é homologada?
Não pela mera negativa de homologação. O STF decidiu que "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária" (Tema 736, julgamento encerrado em 17/03/2023).
Posso usar crédito de terceiro ou de ação judicial ainda em curso?
Não. As duas situações levam à compensação não declarada (Lei 9.430/1996, art. 74, § 12), que não admite manifestação de inconformidade. Crédito judicial exige trânsito em julgado e, acima de 10 milhões de reais, segue limite mensal (art. 74-A).
Recebi intimação sobre um PER/DCOMP. O que fazer?
Conferir a base legal do crédito com a atividade da empresa e os valores com a escrituração, e retificar ou cancelar o que não se sustenta. É a orientação da própria Receita na operação de conformidade em PER/DCOMP aberta em março de 2026.
Depois do gestão de compensações
O que costuma vir antes e depois da compensação.
Diagnóstico tributário
O que a empresa declarou confrontado com o que a lei manda declarar, nos últimos cinco anos: créditos a recuperar e riscos a corrigir, com o valor de cada um.
Ver o serviço — Diagnóstico tributárioGestão de terceirizados e retenções
Retenções de INSS, IR, contribuições federais e ISS conferidas nota a nota, recolhidas e informadas na EFD-Reinf, com a documentação dos prestadores acompanhada mês a mês.
Ver o serviço — Gestão de terceirizados e retençõesRegularidade fiscal
Certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista acompanhadas, e a situação fiscal consultada além da certidão: a pendência é classificada e avisada quando aparece.
Ver o serviço — Regularidade fiscal
Fontes conferidas para esta página
- Lei 9.430/1996, arts. 74 e 74-A · conferido em 06/11/2026
- Lei 15.265/2025 · conferido em 06/11/2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
- Lei 8.212/1991, art. 31, §§ 1º e 2º · conferido em 06/11/2026
- STF, Tema 736 (RE 796.939 e ADI 4905) · conferido em 06/11/2026
- Receita Federal — Operação de conformidade em PER/DCOMP (março de 2026) · conferido em 06/11/2026
- gov.br — Compensar tributos federais · conferido em 06/11/2026
- gov.br — Manifestar inconformidade sobre despacho decisório · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Gestão de compensações” na sua empresa.
A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:
- entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
- apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
- combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.
A decisão de contratar é sempre da empresa.
Responsável técnico
Pablo Jesus Cavalcante Alves
Contador CRC/PI 013019