Assessorias

Gestão de compensações

Compensar é declarar à Receita um crédito que ela tem cinco anos para conferir.

Por isso o serviço mantém o razão de cada crédito, transmite só o que tem lastro documental e acompanha cada declaração até a homologação.

Para quem
Quem sofre retenção na nota ou acumula crédito

Quando faz sentido

A empresa acompanha os créditos que tem a compensar e o prazo de cada um?

  • A empresa sofre retenção de INSS na nota como prestadora
  • A empresa acumula crédito (pagamento a maior, saldo de retenções) sem controle do que já usou
  • Chegou intimação ou despacho sobre um PER/DCOMP
  • A empresa tem crédito reconhecido em ação judicial transitada em julgado
  • Alguém ofereceu à empresa crédito de terceiro para compensar

O que é verificado

Cada crédito, conferido contra as vedações da lei antes de ser usado.

  • Pagamentos a maior de tributos federais
  • Retenções de INSS sofridas na nota
  • Créditos de PIS e Cofins
  • Créditos reconhecidos em ação judicial
  • Razão de créditosorigem, documento de suporte, valor original, atualização pela Selic, valor usado e saldo
  • Cada créditoconfrontado com as vedações do art. 74, § 3º, e as hipóteses de compensação não declarada do § 12
  • Crédito de PIS e Cofinsbase legal do crédito × ramo de atividade × escrituração
  • PER/DCOMP transmitidoconfrontado com a baixa no razão e o reflexo na DCTFWeb
  • Caixa postal do e-CACacompanhada até a homologação, expressa ou tácita

O prazo

Os prazos da compensação

Para a Receita homologar

A Receita tem cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação, para homologá-la. Sem manifestação nesse prazo, a homologação é tácita.

Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º

Se a compensação não for homologada

A empresa tem 30 dias, contados da ciência do despacho, para pagar o débito ou apresentar manifestação de inconformidade.

Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 7º e 9º

Para usar o crédito

O direito de pedir restituição ou compensar um pagamento a maior termina cinco anos depois de cada pagamento.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º

Crédito judicial

A primeira declaração de compensação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado deve ser feita em até cinco anos do trânsito; acima de 10 milhões de reais, há limite mensal, nunca inferior a 1/60 do total.

Lei 9.430/1996, art. 74-A (Lei 14.873/2024)

O que a empresa recebe

Um razão de créditos, com o dossiê de cada um.

  • Razão de créditos

    Saldo de cada crédito, com a memória de cálculo da atualização.

  • Calendário de compensações

    Débitos que podem receber cada crédito, dentro do vencimento.

  • Dossiê de cada crédito

    Documentos de suporte reunidos, prontos para responder a uma intimação.

  • Situação das declarações

    Transmitidas, em análise, homologadas e não homologadas.

  • Aviso do prazo

    Data-limite de cinco anos de cada crédito.

Como funciona

Quatro etapas, e crédito sem lastro não é transmitido.

  1. 1

    Conversa técnica

    Origem dos créditos e declarações já transmitidas.

  2. 2

    Qualificação dos créditos

    Documento a documento: lastro, vedações e prazo. Crédito sem lastro não é transmitido.

  3. 3

    Razão e calendário

    Saldo de cada crédito e débitos que podem recebê-lo.

  4. 4

    Rotina

    Transmissão, baixa no razão, DCTFWeb, caixa postal do e-CAC e relatório. Um despacho é comunicado à empresa assim que identificado, porque o prazo corre da ciência.

A homologação é decisão da Receita

Nenhum controle privado substitui a análise da Receita: a conferência reduz a exposição a erro, mas não assegura a homologação. Se não houver crédito com lastro, o relatório diz isso. Este serviço também não procura créditos novos; isso é o diagnóstico tributário.

O que não está incluído

  • Identificação de créditos novos por revisão ou tese (diagnóstico tributário)
  • Habilitação de crédito reconhecido em ação judicial, que depende do processo
  • Manifestação de inconformidade contra a não homologação, recurso ao CARF, ação judicial e mandado de segurança

Segurança

Crédito oferecido por terceiros

A lei considera não declarada a compensação feita com crédito de terceiros, com crédito de decisão judicial ainda não transitada em julgado e, desde novembro de 2025, com crédito de PIS e Cofins sem relação com as atividades da empresa. A compensação não declarada não admite manifestação de inconformidade.

Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, alíneas a (Lei 11.051/2004) e h (Lei 15.265/2025)

Dados e contador

Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto

  • O serviço é prestado por Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
  • A procuração eletrônica é limitada ao escopo combinado e pode ser revogada pela empresa a qualquer momento.
  • Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
  • Quando a contabilidade fica com outro contador, a baixa de cada compensação é combinada com ele.

Perguntas frequentes

A compensação quita o débito na hora?

Ela extingue o débito sob condição de homologação. A Receita tem cinco anos da entrega da declaração para conferir; sem manifestação nesse prazo, a homologação é tácita (Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º).

E se a compensação não for homologada?

A empresa tem 30 dias da ciência para pagar o débito ou apresentar manifestação de inconformidade (art. 74, §§ 7º e 9º). O serviço comunica o despacho e entrega o dossiê do crédito. A defesa administrativa não está incluída no serviço.

Ainda existe multa quando a compensação não é homologada?

Não pela mera negativa de homologação. O STF decidiu que "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária" (Tema 736, julgamento encerrado em 17/03/2023).

Posso usar crédito de terceiro ou de ação judicial ainda em curso?

Não. As duas situações levam à compensação não declarada (Lei 9.430/1996, art. 74, § 12), que não admite manifestação de inconformidade. Crédito judicial exige trânsito em julgado e, acima de 10 milhões de reais, segue limite mensal (art. 74-A).

Recebi intimação sobre um PER/DCOMP. O que fazer?

Conferir a base legal do crédito com a atividade da empresa e os valores com a escrituração, e retificar ou cancelar o que não se sustenta. É a orientação da própria Receita na operação de conformidade em PER/DCOMP aberta em março de 2026.

Depois do gestão de compensações

O que costuma vir antes e depois da compensação.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Gestão de compensações” na sua empresa.

A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:

  1. entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
  2. apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
  3. combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.

A decisão de contratar é sempre da empresa.

Responsável técnico

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Contador CRC/PI 013019

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700