Empresa, sócios, crédito, trabalho e defesa
AdvocaciaRecuperação de crédito
Cada crédito vencido examinado pelo documento que o sustenta e pela situação do devedor, para escolher a via de cobrança que a lei admite — negociação no tabelionato, protesto, execução, ação monitória ou habilitação em recuperação judicial — e conduzir a via escolhida.
A escolha considera o título, os prazos de cada via e se o crédito se sujeita ou não a uma recuperação judicial do devedor.
- Para quem
- Empresas com clientes inadimplentes, inclusive credores do agronegócio
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
Os créditos vencidos da empresa estão separados pela via de cobrança que cada um admite?
- A carteira de inadimplentes cresce e cada cobrança segue o mesmo caminho, qualquer que seja o documento
- Há duplicatas, notas promissórias, cheques ou contratos vencidos sem providência
- O devedor pediu recuperação judicial e é preciso saber se o crédito entra no processo
- A empresa vende ou financia o agronegócio com CPR, CDA ou WA
- A empresa quer propor acordo antes do protesto, pelo próprio tabelionato
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Lei 9.492/1997, art. 11-AA pedido expresso do credor, o tabelionato envia ao devedor proposta de solução negocial antes do protesto; o devedor tem até 30 dias para responder, conforme fixado pelo credor; frustrada a negociação, segue o protesto pelo valor original.
- Lei 9.492/1997, art. 26-ADepois do protesto, credor, devedor e tabelião podem, a qualquer tempo, propor a renegociação da dívida protestada.
- Lei 9.492/1997, art. 9ºO tabelião examina só os caracteres formais do título e não investiga prescrição ou caducidade.
- CPC, art. 784Rol dos títulos executivos extrajudiciais, como duplicata, nota promissória, cheque, documento particular assinado por duas testemunhas e contrato com hipoteca, penhor ou anticrese.
- CPC, arts. 829 e 915Na execução, o executado é citado para pagar em 3 dias; os embargos são oferecidos em 15 dias.
- CPC, art. 701Na ação monitória, o réu tem 15 dias para cumprir; se cumprir no prazo, fica isento de custas.
- Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4ºA suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial dura 180 dias, prorrogáveis uma única vez, em caráter excepcional.
- Lei 11.101/2005, art. 49, § 3ºO credor fiduciário, o arrendador mercantil e outros nele listados não se sujeitam à recuperação, mas os bens de capital essenciais não podem ser retirados durante a suspensão.
- Lei 8.929/1994, arts. 4º e 15A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto ou, na liquidação financeira, pelo valor previsto; a CPR física é cobrada por execução para entrega de coisa incerta.
- Lei 8.929/1994, art. 11 (redação da Lei 14.112/2020)Não se sujeitam à recuperação judicial os créditos cedulares vinculados à CPR, e os bens que os asseguram, com liquidação física em caso de antecipação do preço ou de troca por insumos (barter), salvo caso fortuito ou força maior.
- Lei 8.929/1994, art. 12A CPR emitida a partir de 11/08/2022 é registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central no prazo de até 30 dias úteis; a validade não depende de registro em cartório, mas o penhor e a hipoteca precisam de averbação para valer contra terceiros.
- Lei 11.076/2004, arts. 1º, § 4º, e 2º, IIICDA e WA são títulos executivos extrajudiciais; é dispensado o protesto cambial para o regresso contra endossantes e avalistas.
O prazo
Prazos da lei
Resposta à proposta no tabelionato
Até 30 dias, conforme fixado pelo credor.
Lei 9.492/1997, art. 11-A, I
Registro do protesto
3 dias úteis da protocolização do título.
Lei 9.492/1997, art. 12
Pagamento na execução
3 dias da citação; embargos em 15 dias.
CPC, arts. 829 e 915
Habilitação em recuperação judicial
15 dias da publicação do edital, perante o administrador judicial; impugnação ao juiz em 10 dias da nova relação.
Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, e 8º
O que a empresa recebe
O que o trabalho entrega.
Triagem da carteira
Cada crédito classificado pela via que o documento admite, com o prazo aplicável e os documentos que faltam.
Conferência do título
Requisitos formais do título e, na CPR, registro, penhor, hipoteca e averbações.
Análise de sujeição
Quando o devedor está em recuperação judicial, a análise de se o crédito entra no processo ou fica fora dele.
Condução da via escolhida
Notificação, pedido de negociação ou de protesto, execução, monitória ou habilitação, conforme a proposta.
Controle de prazos
Relatório periódico com a situação de cada crédito.
Como funciona
Como o trabalho é feito.
1
Conversa técnica
Perfil da carteira, documentos disponíveis e devedores em recuperação judicial.
2
Triagem
Cada crédito confrontado com o título e com a lei, e separado por via.
3
Decisão da empresa
A empresa decide, crédito a crédito ou por grupo, qual via seguir.
4
Condução e relatório
Execução da via escolhida e acompanhamento dos prazos até o encerramento de cada cobrança.
Limites
A via correta não assegura o pagamento: depende do patrimônio do devedor e, na recuperação judicial, do plano aprovado. O tabelião não examina prescrição; essa análise vem antes de qualquer protesto.
O que não está incluído
- Análise do plano e orientação de voto na assembleia (ver Análise do plano e voto na assembleia)
- Cobrança por telefone ou por equipe de cobrança
- Emolumentos do tabelionato e custas judiciais, pagos pelo credor conforme a tabela vigente
- Recursos às instâncias seguintes, salvo previsão na proposta
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: relação dos créditos com devedor, valor, vencimento, penhor, hipoteca, alienação fiduciária ou aval, e cópia de cada título, contrato, nota fiscal e comprovante de entrega.
- Os dados dos devedores são usados só para a cobrança e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Protestar ou executar?
Depende do título e do devedor. O protesto exige só a forma do título (Lei 9.492/1997, art. 9º); a execução exige título executivo extrajudicial (CPC, art. 784) e leva à citação para pagar em 3 dias (art. 829).
Posso propor acordo antes do protesto?
Sim. A pedido do credor, o tabelionato envia a proposta e o devedor tem até 30 dias para responder; se não houver acordo, segue o protesto pelo valor original (art. 11-A).
E se não tenho título executivo?
Com prova escrita sem eficácia de título executivo cabe a ação monitória, em que o réu tem 15 dias para cumprir (CPC, art. 701).
O devedor pediu recuperação judicial. Perdi o crédito?
Não necessariamente. Alguns créditos não se sujeitam ao processo, como os do credor fiduciário (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) e os vinculados à CPR física com preço antecipado ou barter (Lei 8.929/1994, art. 11). Os que se sujeitam são habilitados nos prazos da lei.
A CPR precisa de registro em cartório?
A validade não depende de cartório, mas a CPR emitida desde 11/08/2022 deve ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central no prazo de até 30 dias úteis, e o penhor e a hipoteca precisam de averbação para valer contra terceiros (art. 12).
Depois do recuperação de crédito
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Fontes conferidas para esta página
- Lei 9.492/1997 (protesto), arts. 9º, 11-A, 12, 19 e 26-A, texto compilado · conferido em 06/11/2026
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 701, 784, 829 e 915 · conferido em 06/11/2026
- Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 7º, § 1º, 8º e 49, § 3º · conferido em 06/11/2026
- Lei 8.929/1994 (CPR), arts. 4º, 4º-A, 11, 12 e 15 · conferido em 06/11/2026
- Lei 11.076/2004 (CDA e WA), arts. 1º e 2º · conferido em 06/11/2026
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Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.