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Advocacia

Recuperação de crédito

Cada crédito vencido examinado pelo documento que o sustenta e pela situação do devedor, para escolher a via de cobrança que a lei admite — negociação no tabelionato, protesto, execução, ação monitória ou habilitação em recuperação judicial — e conduzir a via escolhida.

A escolha considera o título, os prazos de cada via e se o crédito se sujeita ou não a uma recuperação judicial do devedor.

Para quem
Empresas com clientes inadimplentes, inclusive credores do agronegócio

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

Os créditos vencidos da empresa estão separados pela via de cobrança que cada um admite?

  • A carteira de inadimplentes cresce e cada cobrança segue o mesmo caminho, qualquer que seja o documento
  • Há duplicatas, notas promissórias, cheques ou contratos vencidos sem providência
  • O devedor pediu recuperação judicial e é preciso saber se o crédito entra no processo
  • A empresa vende ou financia o agronegócio com CPR, CDA ou WA
  • A empresa quer propor acordo antes do protesto, pelo próprio tabelionato

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • Lei 9.492/1997, art. 11-AA pedido expresso do credor, o tabelionato envia ao devedor proposta de solução negocial antes do protesto; o devedor tem até 30 dias para responder, conforme fixado pelo credor; frustrada a negociação, segue o protesto pelo valor original.
  • Lei 9.492/1997, art. 26-ADepois do protesto, credor, devedor e tabelião podem, a qualquer tempo, propor a renegociação da dívida protestada.
  • Lei 9.492/1997, art. 9ºO tabelião examina só os caracteres formais do título e não investiga prescrição ou caducidade.
  • CPC, art. 784Rol dos títulos executivos extrajudiciais, como duplicata, nota promissória, cheque, documento particular assinado por duas testemunhas e contrato com hipoteca, penhor ou anticrese.
  • CPC, arts. 829 e 915Na execução, o executado é citado para pagar em 3 dias; os embargos são oferecidos em 15 dias.
  • CPC, art. 701Na ação monitória, o réu tem 15 dias para cumprir; se cumprir no prazo, fica isento de custas.
  • Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4ºA suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial dura 180 dias, prorrogáveis uma única vez, em caráter excepcional.
  • Lei 11.101/2005, art. 49, § 3ºO credor fiduciário, o arrendador mercantil e outros nele listados não se sujeitam à recuperação, mas os bens de capital essenciais não podem ser retirados durante a suspensão.
  • Lei 8.929/1994, arts. 4º e 15A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto ou, na liquidação financeira, pelo valor previsto; a CPR física é cobrada por execução para entrega de coisa incerta.
  • Lei 8.929/1994, art. 11 (redação da Lei 14.112/2020)Não se sujeitam à recuperação judicial os créditos cedulares vinculados à CPR, e os bens que os asseguram, com liquidação física em caso de antecipação do preço ou de troca por insumos (barter), salvo caso fortuito ou força maior.
  • Lei 8.929/1994, art. 12A CPR emitida a partir de 11/08/2022 é registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central no prazo de até 30 dias úteis; a validade não depende de registro em cartório, mas o penhor e a hipoteca precisam de averbação para valer contra terceiros.
  • Lei 11.076/2004, arts. 1º, § 4º, e 2º, IIICDA e WA são títulos executivos extrajudiciais; é dispensado o protesto cambial para o regresso contra endossantes e avalistas.

O prazo

Prazos da lei

Resposta à proposta no tabelionato

Até 30 dias, conforme fixado pelo credor.

Lei 9.492/1997, art. 11-A, I

Registro do protesto

3 dias úteis da protocolização do título.

Lei 9.492/1997, art. 12

Pagamento na execução

3 dias da citação; embargos em 15 dias.

CPC, arts. 829 e 915

Habilitação em recuperação judicial

15 dias da publicação do edital, perante o administrador judicial; impugnação ao juiz em 10 dias da nova relação.

Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, e 8º

O que a empresa recebe

O que o trabalho entrega.

  • Triagem da carteira

    Cada crédito classificado pela via que o documento admite, com o prazo aplicável e os documentos que faltam.

  • Conferência do título

    Requisitos formais do título e, na CPR, registro, penhor, hipoteca e averbações.

  • Análise de sujeição

    Quando o devedor está em recuperação judicial, a análise de se o crédito entra no processo ou fica fora dele.

  • Condução da via escolhida

    Notificação, pedido de negociação ou de protesto, execução, monitória ou habilitação, conforme a proposta.

  • Controle de prazos

    Relatório periódico com a situação de cada crédito.

Como funciona

Como o trabalho é feito.

  1. 1

    Conversa técnica

    Perfil da carteira, documentos disponíveis e devedores em recuperação judicial.

  2. 2

    Triagem

    Cada crédito confrontado com o título e com a lei, e separado por via.

  3. 3

    Decisão da empresa

    A empresa decide, crédito a crédito ou por grupo, qual via seguir.

  4. 4

    Condução e relatório

    Execução da via escolhida e acompanhamento dos prazos até o encerramento de cada cobrança.

Limites

A via correta não assegura o pagamento: depende do patrimônio do devedor e, na recuperação judicial, do plano aprovado. O tabelião não examina prescrição; essa análise vem antes de qualquer protesto.

O que não está incluído

  • Análise do plano e orientação de voto na assembleia (ver Análise do plano e voto na assembleia)
  • Cobrança por telefone ou por equipe de cobrança
  • Emolumentos do tabelionato e custas judiciais, pagos pelo credor conforme a tabela vigente
  • Recursos às instâncias seguintes, salvo previsão na proposta

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: relação dos créditos com devedor, valor, vencimento, penhor, hipoteca, alienação fiduciária ou aval, e cópia de cada título, contrato, nota fiscal e comprovante de entrega.
  • Os dados dos devedores são usados só para a cobrança e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

Protestar ou executar?

Depende do título e do devedor. O protesto exige só a forma do título (Lei 9.492/1997, art. 9º); a execução exige título executivo extrajudicial (CPC, art. 784) e leva à citação para pagar em 3 dias (art. 829).

Posso propor acordo antes do protesto?

Sim. A pedido do credor, o tabelionato envia a proposta e o devedor tem até 30 dias para responder; se não houver acordo, segue o protesto pelo valor original (art. 11-A).

E se não tenho título executivo?

Com prova escrita sem eficácia de título executivo cabe a ação monitória, em que o réu tem 15 dias para cumprir (CPC, art. 701).

O devedor pediu recuperação judicial. Perdi o crédito?

Não necessariamente. Alguns créditos não se sujeitam ao processo, como os do credor fiduciário (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) e os vinculados à CPR física com preço antecipado ou barter (Lei 8.929/1994, art. 11). Os que se sujeitam são habilitados nos prazos da lei.

A CPR precisa de registro em cartório?

A validade não depende de cartório, mas a CPR emitida desde 11/08/2022 deve ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central no prazo de até 30 dias úteis, e o penhor e a hipoteca precisam de averbação para valer contra terceiros (art. 12).

Depois do recuperação de crédito

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Recuperação de crédito” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700