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Advocacia

Defesa de autos de infração

O auto de infração é o ato em que o fisco exige tributo ou multa; a partir da ciência, a lei abre prazo para impugnar, pagar ou parcelar, e cada alternativa tem efeitos próprios sobre a multa e sobre o litígio.

A análise lê o auto, a intimação e a prova disponível e expõe, com a norma do ente autuante, o que a lei permite fazer e até quando.

Para quem
Empresa autuada pela Receita, pelo Estado ou pelo Município

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

Qual é a data de ciência do auto de infração?

  • A empresa recebeu auto de infração, notificação de lançamento ou intimação fiscal, inclusive pelo Domicílio Tributário Eletrônico
  • Há dúvida sobre a data em que o prazo começou a correr
  • É preciso decidir entre impugnar, pagar ou parcelar
  • A multa aplicada precisa ser comparada com o limite que a LC 236/2026 incluiu no CTN
  • A autuação alcança vários períodos ou mais de um tributo

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • Decreto 70.235/1972, art. 14A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal federal.
  • Decreto 70.235/1972, arts. 15 e 33 (redação da LC 227/2026)Impugnação e recurso voluntário, no âmbito federal, em 20 dias úteis.
  • Decreto 70.235/1972, art. 5º-AO processo administrativo fiscal federal fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
  • CTN, art. 208-D, I e § 3º (LC 236/2026)Norma geral para União, Estados e Municípios: impugnação em 20 dias contados da ciência da lavratura, em dias úteis.
  • CTN, art. 208-D, §§ 7º a 9º (LC 236/2026)Fatos, fundamentos e provas documentais vão na primeira manifestação, ressalvadas as exceções do § 9º.
  • CTN, art. 208-B (LC 236/2026)Requisitos do auto: identificação, descrição dos fatos, fundamento legal e penalidade.
  • CTN, art. 113-A (LC 236/2026)Multa limitada a 75% do tributo; 100% em fraude, sonegação ou conluio; 150% na reincidência.
  • CTN, art. 142, §§ 5º e 6º (LC 236/2026)Reduções de multa de 50%, 40%, 30% e 20%, na forma das legislações locais, vedadas ao devedor contumaz.
  • LC 236/2026, art. 3º, e CTN, art. 211-BA lei está em vigor desde a publicação, em 04/09/2026; os entes têm 2 anos para adaptar suas leis.

O prazo

Prazos de defesa

Impugnação federal

20 dias úteis contados da intimação.

Decreto 70.235/1972, art. 15 (redação da LC 227/2026)

Recurso voluntário federal

20 dias úteis, com o processo suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Decreto 70.235/1972, arts. 5º-A e 33

Estados e Municípios

A norma geral prevê 20 dias, em dias úteis, contados da ciência da lavratura. Durante o período de adaptação, vale conferir a lei de cada ente e o que consta da intimação.

CTN, arts. 208-D, I e § 3º, e 211-B (LC 236/2026)

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Data de ciência e prazo

    A data de ciência identificada e o prazo contado pela norma do ente autuante.

  • Leitura do auto

    Competência, requisitos formais, decadência, base de cálculo e multa frente ao limite legal.

  • Alternativas previstas em lei

    Impugnar, pagar ou parcelar, com o efeito de cada uma sobre a multa e sobre o litígio, na lei do ente.

  • Mapa de provas

    Os documentos que precisam acompanhar a impugnação, já que a regra é apresentá-los na primeira manifestação.

  • Impugnação

    Redigida e apresentada pelo advogado dentro do prazo, se a empresa decidir impugnar.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa técnica

    Leitura da intimação e confirmação da data de ciência.

  2. 2

    Coleta

    O auto, a escrituração fiscal do período, as notas fiscais, as guias pagas e a correspondência com o fisco.

  3. 3

    Análise

    Exame da forma do auto, da decadência, da base de cálculo, da multa e da prova disponível.

  4. 4

    Decisão da empresa

    Apresentação das alternativas; a escolha é da empresa. Se for impugnar, a peça segue com as provas.

O que a análise não garante

A análise não assegura o cancelamento do auto: o desfecho depende da prova e do órgão julgador. Os prazos e as reduções de multa variam conforme o ente, e Estados e Municípios estão no período de adaptação à LC 236/2026.

CTN, arts. 142, § 5º, e 211-B (LC 236/2026)

O que não está incluído

  • Recursos às instâncias seguintes, salvo previsão na proposta
  • Medida judicial contra a autuação
  • Pedido de parcelamento ou de transação
  • Retificação de declarações

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: o auto e a intimação com a data de ciência, a escrituração fiscal do período, as notas fiscais, as guias pagas, a correspondência anterior com o fisco, o contrato social e as procurações.
  • Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo?

No âmbito federal, 20 dias úteis da intimação (Decreto 70.235, art. 15). Nos Estados e Municípios, o da lei do ente, indicado na intimação. A contagem parte da data de ciência.

Pagar no prazo reduz a multa?

A LC 236/2026 prevê reduções escalonadas, aplicadas na forma das legislações locais (CTN, art. 142, § 5º). O percentual depende da lei de cada ente.

Posso juntar documentos depois?

Em regra, fatos e provas vão na impugnação; a juntada posterior só cabe nas exceções do art. 208-D, § 9º, do CTN.

Existe teto para a multa?

O CTN, art. 113-A, incluído pela LC 236/2026, fixa 75% do tributo como regra geral, com exceções para fraude, sonegação, conluio e reincidência.

Depois do defesa de autos de infração

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Defesa de autos de infração” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700