Empresa, sócios, crédito, trabalho e defesa
AdvocaciaDefesa de autos de infração
O auto de infração é o ato em que o fisco exige tributo ou multa; a partir da ciência, a lei abre prazo para impugnar, pagar ou parcelar, e cada alternativa tem efeitos próprios sobre a multa e sobre o litígio.
A análise lê o auto, a intimação e a prova disponível e expõe, com a norma do ente autuante, o que a lei permite fazer e até quando.
- Para quem
- Empresa autuada pela Receita, pelo Estado ou pelo Município
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
Qual é a data de ciência do auto de infração?
- A empresa recebeu auto de infração, notificação de lançamento ou intimação fiscal, inclusive pelo Domicílio Tributário Eletrônico
- Há dúvida sobre a data em que o prazo começou a correr
- É preciso decidir entre impugnar, pagar ou parcelar
- A multa aplicada precisa ser comparada com o limite que a LC 236/2026 incluiu no CTN
- A autuação alcança vários períodos ou mais de um tributo
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Decreto 70.235/1972, art. 14A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal federal.
- Decreto 70.235/1972, arts. 15 e 33 (redação da LC 227/2026)Impugnação e recurso voluntário, no âmbito federal, em 20 dias úteis.
- Decreto 70.235/1972, art. 5º-AO processo administrativo fiscal federal fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- CTN, art. 208-D, I e § 3º (LC 236/2026)Norma geral para União, Estados e Municípios: impugnação em 20 dias contados da ciência da lavratura, em dias úteis.
- CTN, art. 208-D, §§ 7º a 9º (LC 236/2026)Fatos, fundamentos e provas documentais vão na primeira manifestação, ressalvadas as exceções do § 9º.
- CTN, art. 208-B (LC 236/2026)Requisitos do auto: identificação, descrição dos fatos, fundamento legal e penalidade.
- CTN, art. 113-A (LC 236/2026)Multa limitada a 75% do tributo; 100% em fraude, sonegação ou conluio; 150% na reincidência.
- CTN, art. 142, §§ 5º e 6º (LC 236/2026)Reduções de multa de 50%, 40%, 30% e 20%, na forma das legislações locais, vedadas ao devedor contumaz.
- LC 236/2026, art. 3º, e CTN, art. 211-BA lei está em vigor desde a publicação, em 04/09/2026; os entes têm 2 anos para adaptar suas leis.
O prazo
Prazos de defesa
Impugnação federal
20 dias úteis contados da intimação.
Decreto 70.235/1972, art. 15 (redação da LC 227/2026)
Recurso voluntário federal
20 dias úteis, com o processo suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Decreto 70.235/1972, arts. 5º-A e 33
Estados e Municípios
A norma geral prevê 20 dias, em dias úteis, contados da ciência da lavratura. Durante o período de adaptação, vale conferir a lei de cada ente e o que consta da intimação.
CTN, arts. 208-D, I e § 3º, e 211-B (LC 236/2026)
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Data de ciência e prazo
A data de ciência identificada e o prazo contado pela norma do ente autuante.
Leitura do auto
Competência, requisitos formais, decadência, base de cálculo e multa frente ao limite legal.
Alternativas previstas em lei
Impugnar, pagar ou parcelar, com o efeito de cada uma sobre a multa e sobre o litígio, na lei do ente.
Mapa de provas
Os documentos que precisam acompanhar a impugnação, já que a regra é apresentá-los na primeira manifestação.
Impugnação
Redigida e apresentada pelo advogado dentro do prazo, se a empresa decidir impugnar.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa técnica
Leitura da intimação e confirmação da data de ciência.
2
Coleta
O auto, a escrituração fiscal do período, as notas fiscais, as guias pagas e a correspondência com o fisco.
3
Análise
Exame da forma do auto, da decadência, da base de cálculo, da multa e da prova disponível.
4
Decisão da empresa
Apresentação das alternativas; a escolha é da empresa. Se for impugnar, a peça segue com as provas.
O que a análise não garante
A análise não assegura o cancelamento do auto: o desfecho depende da prova e do órgão julgador. Os prazos e as reduções de multa variam conforme o ente, e Estados e Municípios estão no período de adaptação à LC 236/2026.
CTN, arts. 142, § 5º, e 211-B (LC 236/2026)
O que não está incluído
- Recursos às instâncias seguintes, salvo previsão na proposta
- Medida judicial contra a autuação
- Pedido de parcelamento ou de transação
- Retificação de declarações
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: o auto e a intimação com a data de ciência, a escrituração fiscal do período, as notas fiscais, as guias pagas, a correspondência anterior com o fisco, o contrato social e as procurações.
- Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo?
No âmbito federal, 20 dias úteis da intimação (Decreto 70.235, art. 15). Nos Estados e Municípios, o da lei do ente, indicado na intimação. A contagem parte da data de ciência.
Pagar no prazo reduz a multa?
A LC 236/2026 prevê reduções escalonadas, aplicadas na forma das legislações locais (CTN, art. 142, § 5º). O percentual depende da lei de cada ente.
Posso juntar documentos depois?
Em regra, fatos e provas vão na impugnação; a juntada posterior só cabe nas exceções do art. 208-D, § 9º, do CTN.
Existe teto para a multa?
O CTN, art. 113-A, incluído pela LC 236/2026, fixa 75% do tributo como regra geral, com exceções para fraude, sonegação, conluio e reincidência.
Depois do defesa de autos de infração
Matérias relacionadas.
Execução fiscal e prescrição
Análise da execução fiscal: as datas de cada ato, as causas de interrupção da prescrição e as defesas que a lei admite.
Ver o serviço — Execução fiscal e prescriçãoPrecatórios
Atualização e situação do precatório, requisitos da cessão e uso para quitar dívida ativa.
Ver o serviço — PrecatóriosParecer jurídico
Base escrita, com fonte e data, para a decisão da diretoria.
Ver o serviço — Parecer jurídico
Fontes conferidas para esta página
- Decreto 70.235/1972, arts. 5º-A, 14, 15 e 33 (redação da LC 227/2026), texto compilado · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 236/2026 (alterou o CTN) · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 236/2026 — registro no Senado Federal (texto e vetos) · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Defesa de autos de infração” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.