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AdvocaciaPrecatórios
O precatório é a requisição de pagamento de dívida judicial da Fazenda Pública; o credor pode recebê-lo, cedê-lo ou, se a lei do ente devedor permitir, usá-lo para quitar débitos inscritos.
A análise confere a origem, a natureza, a situação no tribunal e a cadeia de cessões do precatório.
- Para quem
- Credores de precatório e quem examina uma cessão
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
A cessão do precatório foi comunicada ao tribunal e ao ente devedor?
- O credor recebeu proposta de cessão do precatório
- A empresa tem dívida ativa e precatório contra o mesmo ente
- É preciso conferir a atualização e a posição do precatório na ordem de pagamento
- Houve cessões anteriores e é preciso conferir a cadeia
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Constituição, art. 100, § 9º (redação da EC 113/2021)Trata do abatimento, no precatório, de débitos do credor inscritos em dívida ativa.
- Constituição, art. 100, § 11 (redação da EC 113/2021)O uso do precatório para quitar débitos com o ente devedor segue o que estabelecer a lei desse ente.
- Constituição, art. 100, § 13O credor pode ceder o precatório, total ou parcialmente, a terceiros.
- Constituição, art. 100, § 14A cessão só produz efeitos após comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Situação do precatório
Origem, natureza do crédito (alimentar ou comum), ente devedor, regime de pagamento e posição informada pelo tribunal.
Cadeia de cessões
Contratos anteriores e a comunicação ao tribunal e ao ente devedor de cada cessão.
Uso para quitar dívida ativa
Se existe lei do ente devedor que o permita e quais requisitos ela fixa.
Leitura do contrato de cessão
As cláusulas do contrato proposto e os riscos que atribuem a cada parte.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa técnica
O objetivo do credor: receber, ceder ou usar o precatório para quitar débitos.
2
Coleta
Ofício requisitório, decisão de expedição, extratos do tribunal, contratos de cessão e certidões de dívida ativa.
3
Análise
Conferência da origem, da situação, da cadeia de cessões e da lei do ente devedor.
4
Relatório e decisão
Entrega da análise. A decisão sobre receber, ceder ou usar o precatório é do credor.
Limites
O prazo de pagamento depende do orçamento do ente e do regime constitucional. A análise não indica preço de cessão nem prazo de recebimento. A EC 136/2025 alterou regras de precatórios; elas só serão descritas aqui depois da leitura do texto oficial.
O que não está incluído
- Indicação de preço ou de comprador para a cessão
- Intermediação de compra e venda de precatórios
- Ações judiciais sobre o precatório, que dependem de decisão posterior do credor
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: o ofício requisitório e a decisão de expedição, os extratos do tribunal, os contratos de cessão anteriores e, se o objetivo for a quitação, as certidões de dívida ativa.
- Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Posso ceder meu precatório?
A Constituição permite a cessão total ou parcial (art. 100, § 13). Ela só produz efeitos após comunicação ao tribunal e ao ente devedor (§ 14).
Posso usar o precatório para pagar dívida com o fisco?
Se a lei do ente devedor permitir (art. 100, § 11).
O regime mudou recentemente?
A EC 136/2025 alterou regras de precatórios; a página indicará quais depois da leitura do texto oficial.
A análise indica quanto vale o precatório numa cessão?
Não. Ela confere a situação e os requisitos; o preço é negociado entre as partes.
Depois do precatórios
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Fontes conferidas para esta página
- Constituição Federal, art. 100, §§ 9º, 11, 13 e 14 (redação da EC 113/2021) · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
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Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.