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Advocacia

Precatórios

O precatório é a requisição de pagamento de dívida judicial da Fazenda Pública; o credor pode recebê-lo, cedê-lo ou, se a lei do ente devedor permitir, usá-lo para quitar débitos inscritos.

A análise confere a origem, a natureza, a situação no tribunal e a cadeia de cessões do precatório.

Para quem
Credores de precatório e quem examina uma cessão

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

A cessão do precatório foi comunicada ao tribunal e ao ente devedor?

  • O credor recebeu proposta de cessão do precatório
  • A empresa tem dívida ativa e precatório contra o mesmo ente
  • É preciso conferir a atualização e a posição do precatório na ordem de pagamento
  • Houve cessões anteriores e é preciso conferir a cadeia

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • Constituição, art. 100, § 9º (redação da EC 113/2021)Trata do abatimento, no precatório, de débitos do credor inscritos em dívida ativa.
  • Constituição, art. 100, § 11 (redação da EC 113/2021)O uso do precatório para quitar débitos com o ente devedor segue o que estabelecer a lei desse ente.
  • Constituição, art. 100, § 13O credor pode ceder o precatório, total ou parcialmente, a terceiros.
  • Constituição, art. 100, § 14A cessão só produz efeitos após comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Situação do precatório

    Origem, natureza do crédito (alimentar ou comum), ente devedor, regime de pagamento e posição informada pelo tribunal.

  • Cadeia de cessões

    Contratos anteriores e a comunicação ao tribunal e ao ente devedor de cada cessão.

  • Uso para quitar dívida ativa

    Se existe lei do ente devedor que o permita e quais requisitos ela fixa.

  • Leitura do contrato de cessão

    As cláusulas do contrato proposto e os riscos que atribuem a cada parte.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa técnica

    O objetivo do credor: receber, ceder ou usar o precatório para quitar débitos.

  2. 2

    Coleta

    Ofício requisitório, decisão de expedição, extratos do tribunal, contratos de cessão e certidões de dívida ativa.

  3. 3

    Análise

    Conferência da origem, da situação, da cadeia de cessões e da lei do ente devedor.

  4. 4

    Relatório e decisão

    Entrega da análise. A decisão sobre receber, ceder ou usar o precatório é do credor.

Limites

O prazo de pagamento depende do orçamento do ente e do regime constitucional. A análise não indica preço de cessão nem prazo de recebimento. A EC 136/2025 alterou regras de precatórios; elas só serão descritas aqui depois da leitura do texto oficial.

O que não está incluído

  • Indicação de preço ou de comprador para a cessão
  • Intermediação de compra e venda de precatórios
  • Ações judiciais sobre o precatório, que dependem de decisão posterior do credor

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: o ofício requisitório e a decisão de expedição, os extratos do tribunal, os contratos de cessão anteriores e, se o objetivo for a quitação, as certidões de dívida ativa.
  • Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

Posso ceder meu precatório?

A Constituição permite a cessão total ou parcial (art. 100, § 13). Ela só produz efeitos após comunicação ao tribunal e ao ente devedor (§ 14).

Posso usar o precatório para pagar dívida com o fisco?

Se a lei do ente devedor permitir (art. 100, § 11).

O regime mudou recentemente?

A EC 136/2025 alterou regras de precatórios; a página indicará quais depois da leitura do texto oficial.

A análise indica quanto vale o precatório numa cessão?

Não. Ela confere a situação e os requisitos; o preço é negociado entre as partes.

Depois do precatórios

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Precatórios” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700