Empresa, sócios, crédito, trabalho e defesa
AdvocaciaExecução fiscal e prescrição
A execução fiscal cobra a dívida ativa dentro de prazos legais; saber se ainda pode cobrar depende das datas de cada ato do processo e das causas de interrupção que a LC 236/2026 ampliou.
A análise reconstrói a linha do tempo do crédito, da constituição ao último ato do processo, e aplica a norma vigente em cada data.
- Para quem
- Empresas e sócios citados em execução fiscal
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
Quais são as datas da execução fiscal da empresa?
- A empresa ou um sócio foi citado em execução fiscal
- Há execuções antigas paradas
- A certidão de dívida ativa foi protestada
- Houve bloqueio de contas ou penhora de bens
- A empresa está em recuperação judicial e tem execuções fiscais em curso
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- CTN, art. 174 (LC 236/2026)A LC 236/2026 acrescentou ao art. 174 do CTN causas de interrupção da prescrição, entre elas o protesto da certidão de dívida ativa.
- CTN, art. 174 (LC 236/2026)A sentença que extingue a execução por não localização do executado ou de bens passou a interromper a prescrição, se a prescrição intercorrente ainda não tiver começado.
- CTN, art. 174, § 3º (LC 236/2026)Interrompida, a prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.
- LC 236/2026, art. 3ºA lei está em vigor desde a publicação, em 04/09/2026.
- Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-BAs execuções fiscais não se suspendem com a recuperação judicial.
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Linha do tempo
Constituição do crédito, inscrição, ajuizamento, citação, protesto, parcelamentos e arquivamentos, com a data de cada ato.
Leitura da prescrição
As causas de interrupção ocorridas, inclusive as acrescentadas pela LC 236/2026, e a contagem que decorre delas.
Leitura da certidão de dívida ativa
Os requisitos da certidão e a legitimidade dos sócios incluídos no polo passivo.
Defesas cabíveis
Quais matérias podem ser alegadas sem penhora ou depósito prévio e quais exigem embargos.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa técnica
Quais execuções, contra quem e em que fase.
2
Coleta
Citação, certidão de dívida ativa, extrato do processo, comprovantes de parcelamento e pagamento, intimações de protesto.
3
Análise
Reconstrução das datas e aplicação da norma vigente em cada uma.
4
Relatório e decisão
Entrega da análise com as defesas cabíveis. A decisão sobre cada medida é da empresa.
A análise pode concluir que a dívida é exigível
A prescrição depende das datas de cada caso e das novas causas de interrupção. O trabalho não parte do pressuposto de que a cobrança terminou.
CTN, art. 174 (LC 236/2026)
O que não está incluído
- Embargos à execução e recursos, que dependem de decisão posterior da empresa
- Pedido de parcelamento ou de transação
- Defesa no processo administrativo anterior à inscrição
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: a citação e a certidão de dívida ativa, o extrato do processo, os comprovantes de parcelamentos e pagamentos, as intimações de protesto, o contrato social e as alterações.
- Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
O protesto da certidão de dívida ativa interrompe a prescrição?
A LC 236/2026 incluiu o protesto entre as causas de interrupção do art. 174 do CTN.
Depois de interrompida, a prescrição volta a contar do zero?
Recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (CTN, art. 174, § 3º, redação da LC 236/2026).
A sentença que extingue a execução por falta de bens encerra a cobrança?
Pela LC 236/2026, essa sentença interrompe a prescrição se a prescrição intercorrente ainda não tiver começado.
A recuperação judicial suspende a execução fiscal?
Não (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B).
Depois do execução fiscal e prescrição
Matérias relacionadas.
Defesa de autos de infração
Leitura do auto de infração e das alternativas previstas em lei — impugnar, pagar ou parcelar —, observado o prazo de impugnação: no âmbito federal, 20 dias úteis contados da intimação.
Ver o serviço — Defesa de autos de infraçãoPrecatórios
Atualização e situação do precatório, requisitos da cessão e uso para quitar dívida ativa.
Ver o serviço — PrecatóriosRecuperação judicial
Pedido, plano de pagamento, negociação com os credores e assembleia, com a demonstração de viabilidade e os documentos que a Lei 11.101 exige.
Ver o serviço — Recuperação judicial
Fontes conferidas para esta página
- Lei Complementar 236/2026 (alterou o CTN) · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 236/2026 — registro no Senado Federal (texto e vetos) · conferido em 06/11/2026
- Lei 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência), texto compilado · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Execução fiscal e prescrição” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.