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Advocacia

Execução fiscal e prescrição

A execução fiscal cobra a dívida ativa dentro de prazos legais; saber se ainda pode cobrar depende das datas de cada ato do processo e das causas de interrupção que a LC 236/2026 ampliou.

A análise reconstrói a linha do tempo do crédito, da constituição ao último ato do processo, e aplica a norma vigente em cada data.

Para quem
Empresas e sócios citados em execução fiscal

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

Quais são as datas da execução fiscal da empresa?

  • A empresa ou um sócio foi citado em execução fiscal
  • Há execuções antigas paradas
  • A certidão de dívida ativa foi protestada
  • Houve bloqueio de contas ou penhora de bens
  • A empresa está em recuperação judicial e tem execuções fiscais em curso

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • CTN, art. 174 (LC 236/2026)A LC 236/2026 acrescentou ao art. 174 do CTN causas de interrupção da prescrição, entre elas o protesto da certidão de dívida ativa.
  • CTN, art. 174 (LC 236/2026)A sentença que extingue a execução por não localização do executado ou de bens passou a interromper a prescrição, se a prescrição intercorrente ainda não tiver começado.
  • CTN, art. 174, § 3º (LC 236/2026)Interrompida, a prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.
  • LC 236/2026, art. 3ºA lei está em vigor desde a publicação, em 04/09/2026.
  • Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-BAs execuções fiscais não se suspendem com a recuperação judicial.

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Linha do tempo

    Constituição do crédito, inscrição, ajuizamento, citação, protesto, parcelamentos e arquivamentos, com a data de cada ato.

  • Leitura da prescrição

    As causas de interrupção ocorridas, inclusive as acrescentadas pela LC 236/2026, e a contagem que decorre delas.

  • Leitura da certidão de dívida ativa

    Os requisitos da certidão e a legitimidade dos sócios incluídos no polo passivo.

  • Defesas cabíveis

    Quais matérias podem ser alegadas sem penhora ou depósito prévio e quais exigem embargos.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa técnica

    Quais execuções, contra quem e em que fase.

  2. 2

    Coleta

    Citação, certidão de dívida ativa, extrato do processo, comprovantes de parcelamento e pagamento, intimações de protesto.

  3. 3

    Análise

    Reconstrução das datas e aplicação da norma vigente em cada uma.

  4. 4

    Relatório e decisão

    Entrega da análise com as defesas cabíveis. A decisão sobre cada medida é da empresa.

A análise pode concluir que a dívida é exigível

A prescrição depende das datas de cada caso e das novas causas de interrupção. O trabalho não parte do pressuposto de que a cobrança terminou.

CTN, art. 174 (LC 236/2026)

O que não está incluído

  • Embargos à execução e recursos, que dependem de decisão posterior da empresa
  • Pedido de parcelamento ou de transação
  • Defesa no processo administrativo anterior à inscrição

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: a citação e a certidão de dívida ativa, o extrato do processo, os comprovantes de parcelamentos e pagamentos, as intimações de protesto, o contrato social e as alterações.
  • Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

O protesto da certidão de dívida ativa interrompe a prescrição?

A LC 236/2026 incluiu o protesto entre as causas de interrupção do art. 174 do CTN.

Depois de interrompida, a prescrição volta a contar do zero?

Recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (CTN, art. 174, § 3º, redação da LC 236/2026).

A sentença que extingue a execução por falta de bens encerra a cobrança?

Pela LC 236/2026, essa sentença interrompe a prescrição se a prescrição intercorrente ainda não tiver começado.

A recuperação judicial suspende a execução fiscal?

Não (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B).

Depois do execução fiscal e prescrição

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Execução fiscal e prescrição” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700