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Advocacia

Diagnóstico de risco trabalhista

Levantamento documental das práticas trabalhistas da empresa — verbas, forma de contratação, jornada, terceirizados e afastados — para identificar os pontos que a lei trata como risco.

Cada ponto vem com o documento examinado e a norma aplicável, na redação vigente na data da análise.

Para quem
Empresas com rotatividade alta, terceirização ou ajuste de jornada a fazer

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

A escala da empresa já está na jornada da EC 141/2026?

  • A empresa está adaptando escalas e acordos à jornada da EC 141/2026
  • Vai firmar ou renovar contrato com empresa terceirizada
  • Há compra, venda ou reorganização de empresa em curso
  • Prestadores pessoa jurídica ou autônomos trabalham de forma contínua na atividade da empresa
  • Acordos ou convenções coletivas estão para ser renovados

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • Constituição, art. 7º, XIII (redação da EC 141/2026)Jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
  • EC 141/2026, art. 6ºTransição: 42 horas e dois repousos semanais a partir de 16/12/2026; 40 horas um ano depois.
  • EC 141/2026, art. 2ºÉ vedada a redução salarial.
  • EC 141/2026, art. 3ºCláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem eficácia dois meses após a publicação.
  • Constituição, art. 7º, XXIXPrescrição de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
  • Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5ºA empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação.
  • Lei 6.019/1974, art. 10, § 7ºRegra de responsabilidade da empresa contratante no trabalho temporário.
  • CLT, arts. 59 e 59-AHoras extras e compensação de jornada.

O prazo

Prazos da lei

Reclamação do ex-empregado

Até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.

Constituição, art. 7º, XXIX

Jornada de transição

42 horas e dois repousos semanais a partir de 16/12/2026; 40 horas um ano depois.

EC 141/2026, art. 6º

Normas coletivas

Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem eficácia dois meses após a publicação.

EC 141/2026, art. 3º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Mapa de pontos de risco

    Cada ponto com o documento examinado, o período e a norma aplicável.

  • Jornada

    Escalas e controles de ponto lidos frente à jornada da EC 141/2026 e às etapas de transição.

  • Normas coletivas

    Acordos e convenções vigentes lidos cláusula a cláusula quanto à compatibilidade com a emenda.

  • Terceirizados

    Contratos com terceirizadas e a prova de que elas cumprem as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

  • Reunião de apresentação

    Leitura do relatório com os sócios e com o responsável pelo pessoal.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa técnica

    Definição dos estabelecimentos, das funções e dos períodos examinados.

  2. 2

    Coleta

    Contratos, folha, eSocial, espelhos de ponto, normas coletivas e contratos de prestação de serviço.

  3. 3

    Análise

    Confronto de cada prática com a norma vigente na data.

  4. 4

    Relatório e reunião

    Entrega do mapa de pontos de risco. A decisão sobre cada ponto é da empresa.

O que o diagnóstico não faz

O diagnóstico aponta riscos. Não impede reclamações, não estima valor de condenação e não assegura desfecho em processo.

O que não está incluído

  • Defesa em reclamações trabalhistas em curso
  • Negociação coletiva com o sindicato
  • Elaboração da folha de pagamento
  • Cálculo de verbas rescisórias individuais

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: normas coletivas vigentes, folha e eSocial, espelhos de ponto, contratos de trabalho e de prestação de serviço, comunicações de acidente e atestados, e a relação de ações trabalhistas em curso.
  • Os dados pessoais dos empregados são usados só para o diagnóstico e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

Até quando o ex-empregado pode reclamar?

Até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX).

A empresa responde pelas dívidas da terceirizada?

Responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º).

O que muda com a EC 141/2026?

A jornada passa a 8 horas diárias e 40 semanais, com transição de 42 horas e dois repousos a partir de 16/12/2026 e 40 horas um ano depois, sem redução de salário (arts. 2º e 6º).

O acordo coletivo atual continua valendo?

As cláusulas incompatíveis com a emenda perdem eficácia dois meses após a publicação (art. 3º); a compatibilidade é examinada cláusula a cláusula.

Depois do diagnóstico de risco trabalhista

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Diagnóstico de risco trabalhista” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700