Empresa, sócios, crédito, trabalho e defesa
AdvocaciaDiagnóstico de risco trabalhista
Levantamento documental das práticas trabalhistas da empresa — verbas, forma de contratação, jornada, terceirizados e afastados — para identificar os pontos que a lei trata como risco.
Cada ponto vem com o documento examinado e a norma aplicável, na redação vigente na data da análise.
- Para quem
- Empresas com rotatividade alta, terceirização ou ajuste de jornada a fazer
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
A escala da empresa já está na jornada da EC 141/2026?
- A empresa está adaptando escalas e acordos à jornada da EC 141/2026
- Vai firmar ou renovar contrato com empresa terceirizada
- Há compra, venda ou reorganização de empresa em curso
- Prestadores pessoa jurídica ou autônomos trabalham de forma contínua na atividade da empresa
- Acordos ou convenções coletivas estão para ser renovados
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Constituição, art. 7º, XIII (redação da EC 141/2026)Jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
- EC 141/2026, art. 6ºTransição: 42 horas e dois repousos semanais a partir de 16/12/2026; 40 horas um ano depois.
- EC 141/2026, art. 2ºÉ vedada a redução salarial.
- EC 141/2026, art. 3ºCláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem eficácia dois meses após a publicação.
- Constituição, art. 7º, XXIXPrescrição de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
- Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5ºA empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação.
- Lei 6.019/1974, art. 10, § 7ºRegra de responsabilidade da empresa contratante no trabalho temporário.
- CLT, arts. 59 e 59-AHoras extras e compensação de jornada.
O prazo
Prazos da lei
Reclamação do ex-empregado
Até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.
Constituição, art. 7º, XXIX
Jornada de transição
42 horas e dois repousos semanais a partir de 16/12/2026; 40 horas um ano depois.
EC 141/2026, art. 6º
Normas coletivas
Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem eficácia dois meses após a publicação.
EC 141/2026, art. 3º
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Mapa de pontos de risco
Cada ponto com o documento examinado, o período e a norma aplicável.
Jornada
Escalas e controles de ponto lidos frente à jornada da EC 141/2026 e às etapas de transição.
Normas coletivas
Acordos e convenções vigentes lidos cláusula a cláusula quanto à compatibilidade com a emenda.
Terceirizados
Contratos com terceirizadas e a prova de que elas cumprem as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Reunião de apresentação
Leitura do relatório com os sócios e com o responsável pelo pessoal.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa técnica
Definição dos estabelecimentos, das funções e dos períodos examinados.
2
Coleta
Contratos, folha, eSocial, espelhos de ponto, normas coletivas e contratos de prestação de serviço.
3
Análise
Confronto de cada prática com a norma vigente na data.
4
Relatório e reunião
Entrega do mapa de pontos de risco. A decisão sobre cada ponto é da empresa.
O que o diagnóstico não faz
O diagnóstico aponta riscos. Não impede reclamações, não estima valor de condenação e não assegura desfecho em processo.
O que não está incluído
- Defesa em reclamações trabalhistas em curso
- Negociação coletiva com o sindicato
- Elaboração da folha de pagamento
- Cálculo de verbas rescisórias individuais
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: normas coletivas vigentes, folha e eSocial, espelhos de ponto, contratos de trabalho e de prestação de serviço, comunicações de acidente e atestados, e a relação de ações trabalhistas em curso.
- Os dados pessoais dos empregados são usados só para o diagnóstico e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Até quando o ex-empregado pode reclamar?
Até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX).
A empresa responde pelas dívidas da terceirizada?
Responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º).
O que muda com a EC 141/2026?
A jornada passa a 8 horas diárias e 40 semanais, com transição de 42 horas e dois repousos a partir de 16/12/2026 e 40 horas um ano depois, sem redução de salário (arts. 2º e 6º).
O acordo coletivo atual continua valendo?
As cláusulas incompatíveis com a emenda perdem eficácia dois meses após a publicação (art. 3º); a compatibilidade é examinada cláusula a cláusula.
Depois do diagnóstico de risco trabalhista
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Fontes conferidas para esta página
- Constituição Federal, art. 7º, XIII (redação da EC 141/2026) e XXIX · conferido em 06/11/2026
- Emenda Constitucional 141/2026, arts. 2º, 3º e 6º · conferido em 06/11/2026
- Lei 6.019/1974, arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º · conferido em 06/11/2026
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 59 e 59-A · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Diagnóstico de risco trabalhista” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.