Empresa, sócios, crédito, trabalho e defesa

Advocacia

Gestão trabalhista preventiva

Acompanhamento contínuo das obrigações trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho — registro, jornada, programas exigidos pelas Normas Regulamentadoras e eventos do eSocial —, com a defesa administrativa preparada quando houver auto de infração.

Cada ponto vem com o documento examinado e a norma aplicável, na redação vigente na data da análise.

Para quem
Empresas com equipe própria, inclusive no meio rural

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

A empresa já incluiu os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos exigido pela NR-1 desde 26/05/2026?

  • A empresa ainda não revisou o gerenciamento de riscos depois da inclusão dos fatores psicossociais na NR-1, em vigor desde 26/05/2026
  • Chegou uma notificação ou um auto de infração da fiscalização do trabalho
  • A atividade é rural e o número de empregados já alcança a CIPATR ou o SESTR da NR-31
  • A empresa admite por safra, terceiriza ou abriu novo estabelecimento
  • Os programas e laudos existem, mas ninguém confere se a prática e o eSocial correspondem a eles

O que a norma prevê

O que a norma prevê.

  • Constituição, art. 7º, XXIIDireito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
  • NR-1, item 1.5.3.1.4O gerenciamento de riscos ocupacionais abrange os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho; a nova redação do capítulo 1.5 (Portaria MTE 1.419/2024) entrou em vigor em 26/05/2026, após a prorrogação da Portaria MTE 765/2025.
  • NR-31, itens 31.3.1, 31.4.6 e 31.5.2No meio rural: PGRTR por estabelecimento; SESTR a partir de 51 trabalhadores e CIPATR a partir de 20 empregados contratados por prazo indeterminado.
  • CLT, art. 29O empregador tem 5 dias úteis para anotar a CTPS.
  • CLT, art. 47Multa por empregado não registrado, com valor atualizado pela Portaria MTE 1.131/2025.
  • Portaria MTE 1.131/2025Substituiu os Anexos I e IV da Portaria MTP 667/2021, que fixam os valores das multas, inclusive as de segurança e de medicina do trabalho.
  • NR-28, item 28.1.3, e CLT, art. 627A fiscalização observa o critério da dupla visita nos casos previstos em lei.
  • NR-28, item 28.2.1Diante de grave e iminente risco, o auditor propõe de imediato a interdição ou o embargo.

O prazo

Prazos da norma

Defesa do auto de infração

10 dias do recebimento do auto.

Portaria MTP 667/2021, art. 26

Recurso

10 dias da notificação da decisão, ao Coordenador-Geral de Recursos.

Portaria MTP 667/2021, art. 40

Pagamento com redução

Multa reduzida pela metade se paga em 10 dias da notificação da decisão; o pagamento importa renúncia ao recurso.

Portaria MTP 667/2021, art. 39, §§ 3º e 4º

Notificação para regularizar

Prazo de até 60 dias; prorrogação para até 120 dias depende de pedido escrito em 10 dias e de decisão da autoridade regional.

NR-28, itens 28.1.4.1 e 28.1.4.2

O que a empresa recebe

O que o acompanhamento entrega.

  • Mapa de exposição

    Registro, jornada, saúde e segurança, terceirização, verbas e eSocial, cada ponto com o documento examinado e a norma aplicável.

  • Calendário de obrigações

    Exames, treinamentos, revisões de programas e comissões, por estabelecimento.

  • Revisão dos programas

    PGR ou PGRTR, PCMSO e laudos lidos frente às Normas Regulamentadoras e à prática da empresa, inclusive quanto aos fatores psicossociais.

  • Acompanhamento de notificações

    Leitura de cada notificação ou auto, com os prazos em curso e as alternativas previstas na norma.

  • Defesa administrativa

    Defesa e recurso contra auto de infração, nos prazos da Portaria MTP 667/2021, quando a proposta os incluir.

Como funciona

Como o trabalho é feito.

  1. 1

    Conversa técnica

    Estabelecimentos, atividades urbanas e rurais, número de empregados e normas coletivas aplicáveis.

  2. 2

    Levantamento inicial

    Contratos, folha, eSocial, espelhos de ponto, programas e laudos de saúde e segurança, notificações e autos anteriores.

  3. 3

    Mapa e plano

    Cada ponto confrontado com a norma vigente na data e ordenado pela exposição. A decisão sobre cada ponto é da empresa.

  4. 4

    Acompanhamento

    Revisão periódica do calendário e das mudanças de norma; leitura de cada notificação ou auto assim que chega.

Limites

O acompanhamento aponta exposições e prepara a defesa. Não substitui o engenheiro e o médico do trabalho, não impede a fiscalização e não assegura o resultado da defesa ou do recurso.

O que não está incluído

  • Elaboração de PGR, PGRTR, PCMSO, LTCAT e laudos de insalubridade ou periculosidade, que cabem à engenharia e à medicina do trabalho
  • Processamento da folha e envio dos eventos do eSocial
  • Defesa em reclamação trabalhista judicial, salvo previsão na proposta
  • Negociação coletiva com o sindicato

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: normas coletivas, folha e eSocial, espelhos de ponto, programas e laudos de saúde e segurança, atestados de saúde ocupacional, contratos de prestação de serviço e notificações ou autos recebidos.
  • Os dados pessoais dos empregados são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para defender um auto de infração trabalhista?

10 dias do recebimento do auto (Portaria MTP 667/2021, art. 26).

Vale pagar a multa com desconto?

A multa cai pela metade se paga em 10 dias da notificação da decisão, mas o pagamento importa renúncia ao recurso (art. 39, §§ 3º e 4º). A escolha depende do caso e é da empresa.

O que mudou na NR-1 em 2026?

Desde 26/05/2026, o gerenciamento de riscos ocupacionais abrange os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (item 1.5.3.1.4).

Empresa rural segue as mesmas regras?

Segue a NR-31, que prevê PGRTR por estabelecimento, CIPATR a partir de 20 empregados e SESTR a partir de 51 trabalhadores contratados por prazo indeterminado.

Qual a diferença para o diagnóstico de risco trabalhista?

O diagnóstico é um levantamento com começo e fim. A gestão preventiva acompanha a empresa de forma contínua e inclui a defesa administrativa quando houver auto.

Depois do gestão trabalhista preventiva

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Próximo passo

Uma conversa sobre “Gestão trabalhista preventiva” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700