Empresa, sócios, crédito, trabalho e defesa
AdvocaciaGestão trabalhista preventiva
Acompanhamento contínuo das obrigações trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho — registro, jornada, programas exigidos pelas Normas Regulamentadoras e eventos do eSocial —, com a defesa administrativa preparada quando houver auto de infração.
Cada ponto vem com o documento examinado e a norma aplicável, na redação vigente na data da análise.
- Para quem
- Empresas com equipe própria, inclusive no meio rural
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
A empresa já incluiu os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos exigido pela NR-1 desde 26/05/2026?
- A empresa ainda não revisou o gerenciamento de riscos depois da inclusão dos fatores psicossociais na NR-1, em vigor desde 26/05/2026
- Chegou uma notificação ou um auto de infração da fiscalização do trabalho
- A atividade é rural e o número de empregados já alcança a CIPATR ou o SESTR da NR-31
- A empresa admite por safra, terceiriza ou abriu novo estabelecimento
- Os programas e laudos existem, mas ninguém confere se a prática e o eSocial correspondem a eles
O que a norma prevê
O que a norma prevê.
- Constituição, art. 7º, XXIIDireito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- NR-1, item 1.5.3.1.4O gerenciamento de riscos ocupacionais abrange os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho; a nova redação do capítulo 1.5 (Portaria MTE 1.419/2024) entrou em vigor em 26/05/2026, após a prorrogação da Portaria MTE 765/2025.
- NR-31, itens 31.3.1, 31.4.6 e 31.5.2No meio rural: PGRTR por estabelecimento; SESTR a partir de 51 trabalhadores e CIPATR a partir de 20 empregados contratados por prazo indeterminado.
- CLT, art. 29O empregador tem 5 dias úteis para anotar a CTPS.
- CLT, art. 47Multa por empregado não registrado, com valor atualizado pela Portaria MTE 1.131/2025.
- Portaria MTE 1.131/2025Substituiu os Anexos I e IV da Portaria MTP 667/2021, que fixam os valores das multas, inclusive as de segurança e de medicina do trabalho.
- NR-28, item 28.1.3, e CLT, art. 627A fiscalização observa o critério da dupla visita nos casos previstos em lei.
- NR-28, item 28.2.1Diante de grave e iminente risco, o auditor propõe de imediato a interdição ou o embargo.
O prazo
Prazos da norma
Defesa do auto de infração
10 dias do recebimento do auto.
Portaria MTP 667/2021, art. 26
Recurso
10 dias da notificação da decisão, ao Coordenador-Geral de Recursos.
Portaria MTP 667/2021, art. 40
Pagamento com redução
Multa reduzida pela metade se paga em 10 dias da notificação da decisão; o pagamento importa renúncia ao recurso.
Portaria MTP 667/2021, art. 39, §§ 3º e 4º
Notificação para regularizar
Prazo de até 60 dias; prorrogação para até 120 dias depende de pedido escrito em 10 dias e de decisão da autoridade regional.
NR-28, itens 28.1.4.1 e 28.1.4.2
O que a empresa recebe
O que o acompanhamento entrega.
Mapa de exposição
Registro, jornada, saúde e segurança, terceirização, verbas e eSocial, cada ponto com o documento examinado e a norma aplicável.
Calendário de obrigações
Exames, treinamentos, revisões de programas e comissões, por estabelecimento.
Revisão dos programas
PGR ou PGRTR, PCMSO e laudos lidos frente às Normas Regulamentadoras e à prática da empresa, inclusive quanto aos fatores psicossociais.
Acompanhamento de notificações
Leitura de cada notificação ou auto, com os prazos em curso e as alternativas previstas na norma.
Defesa administrativa
Defesa e recurso contra auto de infração, nos prazos da Portaria MTP 667/2021, quando a proposta os incluir.
Como funciona
Como o trabalho é feito.
1
Conversa técnica
Estabelecimentos, atividades urbanas e rurais, número de empregados e normas coletivas aplicáveis.
2
Levantamento inicial
Contratos, folha, eSocial, espelhos de ponto, programas e laudos de saúde e segurança, notificações e autos anteriores.
3
Mapa e plano
Cada ponto confrontado com a norma vigente na data e ordenado pela exposição. A decisão sobre cada ponto é da empresa.
4
Acompanhamento
Revisão periódica do calendário e das mudanças de norma; leitura de cada notificação ou auto assim que chega.
Limites
O acompanhamento aponta exposições e prepara a defesa. Não substitui o engenheiro e o médico do trabalho, não impede a fiscalização e não assegura o resultado da defesa ou do recurso.
O que não está incluído
- Elaboração de PGR, PGRTR, PCMSO, LTCAT e laudos de insalubridade ou periculosidade, que cabem à engenharia e à medicina do trabalho
- Processamento da folha e envio dos eventos do eSocial
- Defesa em reclamação trabalhista judicial, salvo previsão na proposta
- Negociação coletiva com o sindicato
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: normas coletivas, folha e eSocial, espelhos de ponto, programas e laudos de saúde e segurança, atestados de saúde ocupacional, contratos de prestação de serviço e notificações ou autos recebidos.
- Os dados pessoais dos empregados são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para defender um auto de infração trabalhista?
10 dias do recebimento do auto (Portaria MTP 667/2021, art. 26).
Vale pagar a multa com desconto?
A multa cai pela metade se paga em 10 dias da notificação da decisão, mas o pagamento importa renúncia ao recurso (art. 39, §§ 3º e 4º). A escolha depende do caso e é da empresa.
O que mudou na NR-1 em 2026?
Desde 26/05/2026, o gerenciamento de riscos ocupacionais abrange os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (item 1.5.3.1.4).
Empresa rural segue as mesmas regras?
Segue a NR-31, que prevê PGRTR por estabelecimento, CIPATR a partir de 20 empregados e SESTR a partir de 51 trabalhadores contratados por prazo indeterminado.
Qual a diferença para o diagnóstico de risco trabalhista?
O diagnóstico é um levantamento com começo e fim. A gestão preventiva acompanha a empresa de forma contínua e inclui a defesa administrativa quando houver auto.
Depois do gestão trabalhista preventiva
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Fontes conferidas para esta página
- Constituição Federal, art. 7º, XXII · conferido em 06/11/2026
- NR-1 (texto atualizado) e página da NR-1 no MTE (vigência do capítulo 1.5 em 26/05/2026) · conferido em 06/11/2026
- NR-28 (texto atualizado 2026), itens 28.1.3, 28.1.4.1, 28.1.4.2 e 28.2.1 · conferido em 06/11/2026
- NR-31 (texto atualizado), itens 31.3.1, 31.4.6 e 31.5.2 · conferido em 06/11/2026
- Portaria MTP 667/2021, arts. 26, 39, 40 e 47 (compilada em 08/07/2025) · conferido em 06/11/2026
- Portaria MTE 1.131/2025 (DOU 04/07/2025) · conferido em 06/11/2026
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 29, 47 e 627 · conferido em 06/11/2026
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Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.