Teses tributárias

Advocacia

Contribuição patronal sobre verbas da folha

Algumas verbas da folha foram excluídas da base da contribuição previdenciária patronal por decisão vinculante do STJ ou do STF, enquanto outras foram decididas contra o contribuinte.

Em 13/05/2026 o STJ revisou seus temas sobre a contribuição patronal: manteve alguns, cancelou outros e passou a seguir o STF nesses pontos.

Para quem
Empresas que recolhem a contribuição previdenciária patronal sobre a folha

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

As rubricas da folha seguem o que o STJ e o STF decidiram sobre a contribuição patronal?

  • A empresa recolhe contribuição patronal sobre a folha e pagou aviso prévio indenizado, os 15 primeiros dias de afastamento por doença ou salário-maternidade nos últimos cinco anos
  • A configuração das rubricas no eSocial trata essas verbas como base da contribuição
  • A empresa quer confirmar que não exclui da base verbas decididas contra o contribuinte, como o salário-paternidade e o terço de férias gozadas
  • A empresa já tem ação ou compensação sobre verbas da folha e quer conferir o efeito da revisão do STJ de 2026

Situação nos tribunais

Onde a tese está nos tribunais.

  • Contribuição previdenciária patronal
  • STJ, Tema Repetitivo 478 — aviso prévio indenizadoA favor do contribuinte: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Tese mantida em 13/05/2026; acórdão publicado.
  • STJ, Tema Repetitivo 738 — 15 primeiros dias de afastamento por doençaA favor do contribuinte: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.” Tese mantida em 13/05/2026; acórdão publicado.
  • STF, Tema 72 da repercussão geral (RE 576.967) — salário-maternidadeA favor do contribuinte, quanto à cota patronal: inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Trânsito em julgado em 02/06/2021. O STJ cancelou o seu Tema 739 e passou a seguir o Tema 72.
  • STJ, Tema Repetitivo 740 — salário-paternidadeContra o contribuinte: “O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.” Tese mantida em 13/05/2026; acórdão publicado.
  • STF, Tema 985 da repercussão geral (RE 1.072.485) — terço constitucional de férias gozadasContra o contribuinte: o STF reconheceu a natureza remuneratória do terço de férias gozadas. Segundo o STJ, os efeitos foram modulados a partir da publicação da ata de julgamento. Trânsito em julgado em 24/09/2025.
  • STJ, revisão de 13/05/2026 (REsp 1.230.957/RS)Temas 479 (terço de férias gozadas) e 739 (salário-maternidade) cancelados; acórdão publicado em 09/06/2026.

O prazo

Prazo previsto em lei

Para pedir a restituição

O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do caso

    A situação de cada verba nos tribunais na data da análise, aplicada às rubricas da empresa, com o prazo aplicável.

  • Rubricas e incidência

    Para cada rubrica, a incidência configurada no eSocial e na DCTFWeb comparada com o que o STJ e o STF decidiram, nos dois sentidos.

  • Ações e compensações anteriores

    Se houver ação ou compensação fundada nos Temas 479 ou 739, hoje cancelados, a leitura do efeito da revisão do STJ.

  • Caminhos possíveis

    As vias previstas em lei, administrativas ou judiciais, com os limites de cada uma, descritas por escrito.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa inicial

    Verbas pagas, forma de apuração da contribuição e existência de ação ou compensação anterior.

  2. 2

    Documentos

    Tabela de rubricas do eSocial, DCTFWeb por competência e decisões ou pedidos já existentes.

  3. 3

    Análise

    Leitura de cada verba diante dos temas do STJ e do STF, competência a competência.

  4. 4

    Apresentação

    Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.

Nem toda verba da folha ficou fora da base

O salário-paternidade (Tema 740 do STJ) e o terço de férias gozadas (Tema 985 do STF) são tributados. A exclusão do salário-maternidade alcança só a cota patronal. Ações antigas fundadas nos Temas 479 ou 739, ambos cancelados, precisam ser reavaliadas. Valor reconhecido em ação judicial só se compensa depois do trânsito em julgado dessa ação. A análise pode concluir que a folha já está correta.

STJ, Temas 478, 738 e 740 e notícia de 30/06/2026; STF, Temas 72 e 985

O que não está incluído

  • Pedido de restituição ou de compensação e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
  • Apuração de valores e retificação de declarações
  • Contribuições descontadas do empregado e contribuições devidas a terceiros

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
  • As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
  • Os dados pessoais dos empregados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Perguntas frequentes

Quem administra essa contribuição: o INSS ou a Receita?

A Receita Federal, a quem cabe a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições sobre a folha (Lei 11.457/2007, art. 2º).

O terço de férias gozadas ficou fora?

Não. O STF, no Tema 985, reconheceu a natureza remuneratória do terço de férias gozadas.

E o salário-paternidade?

O STJ decidiu, no Tema 740, que deve ser tributado.

O que mudou em 2026?

Em 13/05/2026 o STJ cancelou os Temas 479 e 739 e manteve, entre outros, os Temas 478, 738 e 740.

Depois do contribuição patronal sobre verbas da folha

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Contribuição patronal sobre verbas da folha” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700