Recuperação judicial e extrajudicial

Advocacia

Recuperação judicial

Processo judicial em que a empresa devedora propõe aos credores um plano de pagamento e reorganização, com suspensão temporária das ações e execuções, exceto as fiscais.

A lei fixa os requisitos, os documentos e os prazos de cada fase; a dívida tributária segue regras próprias.

Para quem
Empresas com atividade regular há mais de 2 anos que não conseguem pagar as dívidas nos prazos atuais

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

A empresa preenche os requisitos do art. 48 da Lei 11.101?

  • A empresa exerce atividade regular há mais de 2 anos
  • Tem credores de várias classes
  • Precisa da suspensão das execuções individuais
  • Tem bens de capital essenciais sob risco de constrição

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • Lei 11.101/2005, arts. 48 e 51Requisitos do devedor e documentos do pedido, entre eles as demonstrações financeiras dos 3 últimos exercícios, o "relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção", a relação de credores e o relatório do passivo fiscal.
  • Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4ºSuspensão das ações e execuções por 180 dias, prorrogáveis uma vez.
  • Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-BAs execuções fiscais não se suspendem; o juízo da recuperação pode determinar a substituição de constrição sobre bens de capital essenciais.
  • Lei 11.101/2005, arts. 7º e 8ºVerificação de créditos: 15 dias para divergências, 45 dias para a nova relação, 10 dias para impugnação ao juiz.
  • Lei 11.101/2005, arts. 53 e 73, IIPlano em 60 dias do deferimento do processamento, "sob pena de convolação em falência".
  • Lei 11.101/2005, arts. 39, § 4º, 55 e 56Objeções em 30 dias; havendo objeção, deliberação em assembleia ou por meio alternativo.
  • Lei 11.101/2005, arts. 57 e 58Certidões fiscais após o plano aprovado ou sem objeção; a concessão é do juiz.
  • Lei 11.101/2005, art. 68As Fazendas e o INSS poderão deferir parcelamento, com prazos 20% maiores para microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Lei 11.101/2005, arts. 69-A, 69-B e 69-EO juiz pode autorizar financiamento ao devedor, ouvido o Comitê de Credores; pode ser feito por qualquer pessoa, inclusive credores, e a reforma da decisão em recurso não altera sua natureza extraconcursal.
  • Lei 11.101/2005, art. 73, IV a VIDecreta-se a falência por descumprimento do plano, dos parcelamentos do art. 68 ou da transação do art. 10-C da Lei 10.522, e por esvaziamento patrimonial que implique liquidação substancial.

O prazo

Prazos do processo

Suspensão

180 dias, prorrogáveis uma vez; não alcança as execuções fiscais.

Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º-B

Verificação de créditos

15 dias para divergências, 45 dias para a nova relação e 10 dias para impugnação.

Lei 11.101/2005, arts. 7º e 8º

Plano

60 dias da decisão que defere o processamento.

Lei 11.101/2005, art. 53

Objeções

30 dias da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º.

Lei 11.101/2005, art. 55

O que a empresa recebe

O que o trabalho entrega.

  • Requisitos e documentos

    Conferência dos requisitos do art. 48 e dos documentos do art. 51, que a empresa fornece.

  • Mapa de credores

    Credores por classe e créditos que não se sujeitam à recuperação (art. 49, §§ 3º e 4º).

  • Situação fiscal

    Débitos, certidões e as alternativas de parcelamento ou transação previstas em lei.

  • Pedido e plano

    Petição inicial e plano de recuperação, com a demonstração de viabilidade e os laudos do art. 53.

  • Condução do processo

    Verificação de créditos, objeções, assembleia ou meio alternativo, e a fase de cumprimento.

Como funciona

Como o trabalho é feito.

  1. 1

    Conversa técnica

    Requisitos do art. 48, credores, situação fiscal e bens de capital essenciais.

  2. 2

    Preparação do pedido

    Reunião dos documentos do art. 51 e redação da petição inicial.

  3. 3

    Plano e negociação

    Plano apresentado no prazo legal e negociação com os credores.

  4. 4

    Deliberação e cumprimento

    Objeções, assembleia ou meio alternativo, concessão e cumprimento do plano.

Limites

O deferimento do processamento não é concessão. O plano pode ser rejeitado. O descumprimento do plano ou do parcelamento fiscal leva à falência, assim como o esvaziamento patrimonial que implique liquidação substancial.

Lei 11.101/2005, art. 73, IV a VI

O que não está incluído

  • Elaboração das demonstrações financeiras e do relatório de fluxo de caixa, que a empresa fornece
  • Laudo de avaliação de bens, feito por profissional habilitado
  • Defesa em execuções fiscais (ver Execução fiscal e prescrição)

Dívida tributária

A dívida tributária não se sujeita ao plano

Para a concessão, o art. 57 exige certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O STJ entende que, depois da Lei 14.112/2020, a falta leva à suspensão da recuperação, e não à falência, com ressalva para débitos estaduais, distritais e municipais (REsp 2.053.240 e REsp 2.082.781); para planos homologados antes dessa lei, as certidões continuam dispensáveis (REsp 1.955.325). Para débitos federais, há parcelamento e transação próprios (Lei 10.522/2002, arts. 10-A e 10-C).

Lei 11.101/2005, arts. 57 e 68; STJ, notícias de 24/01/2024 e 21/06/2024

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos do art. 51: demonstrações financeiras dos 3 últimos exercícios e as levantadas para o pedido, fluxo de caixa e sua projeção, relação nominal dos credores, relação de empregados, relatório do passivo fiscal, relação do ativo não circulante, extratos e certidões. Para microempresas e empresas de pequeno porte, livros e escrituração simplificados (art. 51, § 2º).
  • Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
  • A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.

Perguntas frequentes

As execuções fiscais param?

Não (art. 6º, § 7º-B). O juízo da recuperação pode determinar a substituição de constrição sobre bem de capital essencial, por cooperação jurisdicional.

Preciso estar em dia com o fisco?

Para a concessão, o art. 57 exige certidões. Pelo STJ, após a Lei 14.112/2020, a falta leva à suspensão do processo, com ressalva para débitos estaduais e municipais.

Em quanto tempo o plano tem de ser apresentado?

60 dias da decisão que defere o processamento, sob pena de convolação em falência (arts. 53 e 73, II).

A empresa pode tomar crédito novo durante o processo?

Sim, com autorização do juiz, ouvido o Comitê de Credores (art. 69-A).

Depois do recuperação judicial

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Recuperação judicial” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700