Recuperação judicial e extrajudicial
AdvocaciaRecuperação judicial
Processo judicial em que a empresa devedora propõe aos credores um plano de pagamento e reorganização, com suspensão temporária das ações e execuções, exceto as fiscais.
A lei fixa os requisitos, os documentos e os prazos de cada fase; a dívida tributária segue regras próprias.
- Para quem
- Empresas com atividade regular há mais de 2 anos que não conseguem pagar as dívidas nos prazos atuais
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
A empresa preenche os requisitos do art. 48 da Lei 11.101?
- A empresa exerce atividade regular há mais de 2 anos
- Tem credores de várias classes
- Precisa da suspensão das execuções individuais
- Tem bens de capital essenciais sob risco de constrição
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Lei 11.101/2005, arts. 48 e 51Requisitos do devedor e documentos do pedido, entre eles as demonstrações financeiras dos 3 últimos exercícios, o "relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção", a relação de credores e o relatório do passivo fiscal.
- Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4ºSuspensão das ações e execuções por 180 dias, prorrogáveis uma vez.
- Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-BAs execuções fiscais não se suspendem; o juízo da recuperação pode determinar a substituição de constrição sobre bens de capital essenciais.
- Lei 11.101/2005, arts. 7º e 8ºVerificação de créditos: 15 dias para divergências, 45 dias para a nova relação, 10 dias para impugnação ao juiz.
- Lei 11.101/2005, arts. 53 e 73, IIPlano em 60 dias do deferimento do processamento, "sob pena de convolação em falência".
- Lei 11.101/2005, arts. 39, § 4º, 55 e 56Objeções em 30 dias; havendo objeção, deliberação em assembleia ou por meio alternativo.
- Lei 11.101/2005, arts. 57 e 58Certidões fiscais após o plano aprovado ou sem objeção; a concessão é do juiz.
- Lei 11.101/2005, art. 68As Fazendas e o INSS poderão deferir parcelamento, com prazos 20% maiores para microempresas e empresas de pequeno porte.
- Lei 11.101/2005, arts. 69-A, 69-B e 69-EO juiz pode autorizar financiamento ao devedor, ouvido o Comitê de Credores; pode ser feito por qualquer pessoa, inclusive credores, e a reforma da decisão em recurso não altera sua natureza extraconcursal.
- Lei 11.101/2005, art. 73, IV a VIDecreta-se a falência por descumprimento do plano, dos parcelamentos do art. 68 ou da transação do art. 10-C da Lei 10.522, e por esvaziamento patrimonial que implique liquidação substancial.
O prazo
Prazos do processo
Suspensão
180 dias, prorrogáveis uma vez; não alcança as execuções fiscais.
Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º-B
Verificação de créditos
15 dias para divergências, 45 dias para a nova relação e 10 dias para impugnação.
Lei 11.101/2005, arts. 7º e 8º
Plano
60 dias da decisão que defere o processamento.
Lei 11.101/2005, art. 53
Objeções
30 dias da publicação da relação de credores do art. 7º, § 2º.
Lei 11.101/2005, art. 55
O que a empresa recebe
O que o trabalho entrega.
Requisitos e documentos
Conferência dos requisitos do art. 48 e dos documentos do art. 51, que a empresa fornece.
Mapa de credores
Credores por classe e créditos que não se sujeitam à recuperação (art. 49, §§ 3º e 4º).
Situação fiscal
Débitos, certidões e as alternativas de parcelamento ou transação previstas em lei.
Pedido e plano
Petição inicial e plano de recuperação, com a demonstração de viabilidade e os laudos do art. 53.
Condução do processo
Verificação de créditos, objeções, assembleia ou meio alternativo, e a fase de cumprimento.
Como funciona
Como o trabalho é feito.
1
Conversa técnica
Requisitos do art. 48, credores, situação fiscal e bens de capital essenciais.
2
Preparação do pedido
Reunião dos documentos do art. 51 e redação da petição inicial.
3
Plano e negociação
Plano apresentado no prazo legal e negociação com os credores.
4
Deliberação e cumprimento
Objeções, assembleia ou meio alternativo, concessão e cumprimento do plano.
Limites
O deferimento do processamento não é concessão. O plano pode ser rejeitado. O descumprimento do plano ou do parcelamento fiscal leva à falência, assim como o esvaziamento patrimonial que implique liquidação substancial.
Lei 11.101/2005, art. 73, IV a VI
O que não está incluído
- Elaboração das demonstrações financeiras e do relatório de fluxo de caixa, que a empresa fornece
- Laudo de avaliação de bens, feito por profissional habilitado
- Defesa em execuções fiscais (ver Execução fiscal e prescrição)
Dívida tributária
A dívida tributária não se sujeita ao plano
Para a concessão, o art. 57 exige certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O STJ entende que, depois da Lei 14.112/2020, a falta leva à suspensão da recuperação, e não à falência, com ressalva para débitos estaduais, distritais e municipais (REsp 2.053.240 e REsp 2.082.781); para planos homologados antes dessa lei, as certidões continuam dispensáveis (REsp 1.955.325). Para débitos federais, há parcelamento e transação próprios (Lei 10.522/2002, arts. 10-A e 10-C).
Lei 11.101/2005, arts. 57 e 68; STJ, notícias de 24/01/2024 e 21/06/2024
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos do art. 51: demonstrações financeiras dos 3 últimos exercícios e as levantadas para o pedido, fluxo de caixa e sua projeção, relação nominal dos credores, relação de empregados, relatório do passivo fiscal, relação do ativo não circulante, extratos e certidões. Para microempresas e empresas de pequeno porte, livros e escrituração simplificados (art. 51, § 2º).
- Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- A procuração, quando necessária, é limitada ao objeto do trabalho e pode ser revogada a qualquer momento.
Perguntas frequentes
As execuções fiscais param?
Não (art. 6º, § 7º-B). O juízo da recuperação pode determinar a substituição de constrição sobre bem de capital essencial, por cooperação jurisdicional.
Preciso estar em dia com o fisco?
Para a concessão, o art. 57 exige certidões. Pelo STJ, após a Lei 14.112/2020, a falta leva à suspensão do processo, com ressalva para débitos estaduais e municipais.
Em quanto tempo o plano tem de ser apresentado?
60 dias da decisão que defere o processamento, sob pena de convolação em falência (arts. 53 e 73, II).
A empresa pode tomar crédito novo durante o processo?
Sim, com autorização do juiz, ouvido o Comitê de Credores (art. 69-A).
Depois do recuperação judicial
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Fontes conferidas para esta página
- Lei 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência), texto compilado · conferido em 06/11/2026
- Lei 10.522/2002, arts. 10-A e 10-C · conferido em 06/11/2026
- STJ — notícia de 24/01/2024: certidão negativa fiscal após a Lei 14.112/2020 (REsp 2.053.240 e REsp 2.082.781) · conferido em 06/11/2026
- STJ — notícia de 21/06/2024: regularidade fiscal em processos anteriores à Lei 14.112/2020 (REsp 1.955.325) · conferido em 06/11/2026
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Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.