Recuperação judicial e extrajudicial
AdvocaciaRecuperação extrajudicial
Plano negociado fora do processo judicial com credores de uma ou mais espécies de crédito e depois submetido à homologação do juiz; homologado com o quórum legal, obriga também os credores da mesma espécie que não assinaram.
A análise mapeia os credores por espécie, calcula o quórum e confere o plano frente às vedações da lei.
- Para quem
- Empresas com atividade regular há mais de 2 anos que negociam com credores de uma ou mais espécies de crédito
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
As dívidas a reestruturar estão entre os créditos que a recuperação extrajudicial alcança?
- A dívida a reestruturar está em espécies de crédito sujeitas ao procedimento
- Há credores dispostos a aderir em número suficiente para o quórum de cada espécie
- A empresa não depende da suspensão de execuções, que o pedido não provoca
- A empresa preenche os requisitos do art. 48 da Lei 11.101
O que a lei prevê
O que a lei prevê.
- Lei 11.101/2005, art. 161, caput, e art. 48Requisitos do devedor: atividade regular há mais de 2 anos, não ser falido, não ter obtido recuperação judicial há menos de 5 anos e não ter condenação por crime falimentar.
- Lei 11.101/2005, art. 161, § 1ºFicam fora os créditos de natureza tributária e os dos arts. 49, § 3º, e 86, II; a inclusão de créditos trabalhistas exige negociação coletiva com o sindicato.
- Lei 11.101/2005, art. 161, §§ 2º e 3ºO plano não pode prever pagamento antecipado; não pode haver recuperação judicial pendente nem plano homologado há menos de 2 anos.
- Lei 11.101/2005, art. 161, § 4ºO pedido de homologação não suspende direitos, ações ou execuções.
- Lei 11.101/2005, art. 163, caputA homologação obriga todos os credores abrangidos quando o plano é assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida.
- Lei 11.101/2005, art. 163, § 7ºO pedido pode ser apresentado com pelo menos 1/3 dos créditos e o compromisso de atingir o quórum no prazo improrrogável de 90 dias.
- Lei 11.101/2005, art. 163, § 6ºO pedido exige a exposição da situação patrimonial e as demonstrações financeiras do último exercício.
- Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 2º a 6ºCredores impugnam em 30 dias do edital; o devedor se manifesta e o juiz decide, cada um em 5 dias; a homologação pode ser negada, por exemplo, por quórum não atingido.
- Lei 11.101/2005, arts. 161, § 6º, e 165O plano produz efeitos após a homologação, e a sentença é título executivo judicial; rejeitado, os signatários voltam às condições originais, descontados os valores pagos.
O prazo
Prazos da lei
Quórum a completar
No pedido apresentado com 1/3 dos créditos, 90 dias improrrogáveis para atingir mais da metade de cada espécie.
Lei 11.101/2005, art. 163, § 7º
Impugnação dos credores
30 dias contados da publicação do edital.
Lei 11.101/2005, art. 164, § 2º
Manifestação e decisão
5 dias para o devedor se manifestar e 5 dias para o juiz decidir.
Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 4º e 5º
O que a empresa recebe
O que o trabalho entrega.
Mapa de credores por espécie
Créditos agrupados por espécie, com o cálculo do quórum de cada uma.
Créditos fora do procedimento
Quais dívidas a lei exclui e como ficam fora do plano.
Plano e termos de adesão
Minuta do plano, conferida frente às vedações da lei, e os termos de adesão.
Pedido de homologação
Com os documentos que o art. 163, § 6º, exige, fornecidos pela empresa.
Acompanhamento das impugnações
Manifestação do devedor nas impugnações apresentadas pelos credores.
Como funciona
Como o trabalho é feito.
1
Conversa técnica
Requisitos do art. 48, credores envolvidos e dívidas a reestruturar.
2
Mapa e quórum
Levantamento dos créditos por espécie e cálculo do quórum.
3
Negociação e plano
Redação do plano e colheita das adesões.
4
Homologação
Pedido ao juiz, edital, impugnações e decisão.
Limites
A homologação pode ser negada, por exemplo, por quórum não atingido, simulação de créditos ou vício de representação. Sem homologação, os signatários voltam às condições originais.
Lei 11.101/2005, arts. 164, §§ 3º e 6º, e 165, § 2º
O que não está incluído
- Negociação de débitos tributários, que ficam fora do procedimento
- Negociação coletiva com o sindicato para créditos trabalhistas, salvo previsão na proposta
- Recuperação judicial, se o procedimento for convertido
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Documentos: a exposição da situação patrimonial e as demonstrações financeiras do último exercício (art. 163, § 6º), a relação de credores, os contratos das dívidas, os termos de adesão e o plano.
- Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
- As negociações com credores são conduzidas com reserva, e o que cada credor informa é usado só para o procedimento.
Perguntas frequentes
Preciso da assinatura de todos os credores?
Não. Basta mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida (art. 163), e o pedido pode começar com 1/3 e 90 dias para completar (§ 7º).
A dívida com o fisco entra?
Não (art. 161, § 1º). Para débitos federais, a Lei 10.522/2002 prevê parcelamento e transação próprios (arts. 10-A e 10-C).
As execuções param?
O pedido de homologação não suspende direitos, ações ou execuções (art. 161, § 4º).
E se o quórum não for atingido?
No pedido feito com 1/3, o § 7º do art. 163 faculta ao devedor converter o procedimento em recuperação judicial.
Depois do recuperação extrajudicial
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Fontes conferidas para esta página
- Lei 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência), texto compilado · conferido em 06/11/2026
- Lei 10.522/2002, arts. 10-A e 10-C · conferido em 06/11/2026
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Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.