Recuperação judicial e extrajudicial

Advocacia

Recuperação extrajudicial

Plano negociado fora do processo judicial com credores de uma ou mais espécies de crédito e depois submetido à homologação do juiz; homologado com o quórum legal, obriga também os credores da mesma espécie que não assinaram.

A análise mapeia os credores por espécie, calcula o quórum e confere o plano frente às vedações da lei.

Para quem
Empresas com atividade regular há mais de 2 anos que negociam com credores de uma ou mais espécies de crédito

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

As dívidas a reestruturar estão entre os créditos que a recuperação extrajudicial alcança?

  • A dívida a reestruturar está em espécies de crédito sujeitas ao procedimento
  • Há credores dispostos a aderir em número suficiente para o quórum de cada espécie
  • A empresa não depende da suspensão de execuções, que o pedido não provoca
  • A empresa preenche os requisitos do art. 48 da Lei 11.101

O que a lei prevê

O que a lei prevê.

  • Lei 11.101/2005, art. 161, caput, e art. 48Requisitos do devedor: atividade regular há mais de 2 anos, não ser falido, não ter obtido recuperação judicial há menos de 5 anos e não ter condenação por crime falimentar.
  • Lei 11.101/2005, art. 161, § 1ºFicam fora os créditos de natureza tributária e os dos arts. 49, § 3º, e 86, II; a inclusão de créditos trabalhistas exige negociação coletiva com o sindicato.
  • Lei 11.101/2005, art. 161, §§ 2º e 3ºO plano não pode prever pagamento antecipado; não pode haver recuperação judicial pendente nem plano homologado há menos de 2 anos.
  • Lei 11.101/2005, art. 161, § 4ºO pedido de homologação não suspende direitos, ações ou execuções.
  • Lei 11.101/2005, art. 163, caputA homologação obriga todos os credores abrangidos quando o plano é assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida.
  • Lei 11.101/2005, art. 163, § 7ºO pedido pode ser apresentado com pelo menos 1/3 dos créditos e o compromisso de atingir o quórum no prazo improrrogável de 90 dias.
  • Lei 11.101/2005, art. 163, § 6ºO pedido exige a exposição da situação patrimonial e as demonstrações financeiras do último exercício.
  • Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 2º a 6ºCredores impugnam em 30 dias do edital; o devedor se manifesta e o juiz decide, cada um em 5 dias; a homologação pode ser negada, por exemplo, por quórum não atingido.
  • Lei 11.101/2005, arts. 161, § 6º, e 165O plano produz efeitos após a homologação, e a sentença é título executivo judicial; rejeitado, os signatários voltam às condições originais, descontados os valores pagos.

O prazo

Prazos da lei

Quórum a completar

No pedido apresentado com 1/3 dos créditos, 90 dias improrrogáveis para atingir mais da metade de cada espécie.

Lei 11.101/2005, art. 163, § 7º

Impugnação dos credores

30 dias contados da publicação do edital.

Lei 11.101/2005, art. 164, § 2º

Manifestação e decisão

5 dias para o devedor se manifestar e 5 dias para o juiz decidir.

Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 4º e 5º

O que a empresa recebe

O que o trabalho entrega.

  • Mapa de credores por espécie

    Créditos agrupados por espécie, com o cálculo do quórum de cada uma.

  • Créditos fora do procedimento

    Quais dívidas a lei exclui e como ficam fora do plano.

  • Plano e termos de adesão

    Minuta do plano, conferida frente às vedações da lei, e os termos de adesão.

  • Pedido de homologação

    Com os documentos que o art. 163, § 6º, exige, fornecidos pela empresa.

  • Acompanhamento das impugnações

    Manifestação do devedor nas impugnações apresentadas pelos credores.

Como funciona

Como o trabalho é feito.

  1. 1

    Conversa técnica

    Requisitos do art. 48, credores envolvidos e dívidas a reestruturar.

  2. 2

    Mapa e quórum

    Levantamento dos créditos por espécie e cálculo do quórum.

  3. 3

    Negociação e plano

    Redação do plano e colheita das adesões.

  4. 4

    Homologação

    Pedido ao juiz, edital, impugnações e decisão.

Limites

A homologação pode ser negada, por exemplo, por quórum não atingido, simulação de créditos ou vício de representação. Sem homologação, os signatários voltam às condições originais.

Lei 11.101/2005, arts. 164, §§ 3º e 6º, e 165, § 2º

O que não está incluído

  • Negociação de débitos tributários, que ficam fora do procedimento
  • Negociação coletiva com o sindicato para créditos trabalhistas, salvo previsão na proposta
  • Recuperação judicial, se o procedimento for convertido

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Documentos: a exposição da situação patrimonial e as demonstrações financeiras do último exercício (art. 163, § 6º), a relação de credores, os contratos das dívidas, os termos de adesão e o plano.
  • Os documentos e as informações são usados só para este trabalho e ficam sob sigilo profissional.
  • As negociações com credores são conduzidas com reserva, e o que cada credor informa é usado só para o procedimento.

Perguntas frequentes

Preciso da assinatura de todos os credores?

Não. Basta mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida (art. 163), e o pedido pode começar com 1/3 e 90 dias para completar (§ 7º).

A dívida com o fisco entra?

Não (art. 161, § 1º). Para débitos federais, a Lei 10.522/2002 prevê parcelamento e transação próprios (arts. 10-A e 10-C).

As execuções param?

O pedido de homologação não suspende direitos, ações ou execuções (art. 161, § 4º).

E se o quórum não for atingido?

No pedido feito com 1/3, o § 7º do art. 163 faculta ao devedor converter o procedimento em recuperação judicial.

Depois do recuperação extrajudicial

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Recuperação extrajudicial” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700