Consultorias tributárias e empresariais
Tributação como serviço hospitalar
Os requisitos da lei para apurar IRPJ e CSLL sobre 8% e 12% da receita, em vez de 32%, conferidos documento a documento e receita por receita.
O que decide são a natureza jurídica da sociedade, o cumprimento das normas da Anvisa e a natureza de cada receita, não o nome da atividade.
- Para quem
- Clínicas, laboratórios e serviços de saúde no Lucro Presumido
Quando faz sentido
A clínica é sociedade empresária e cumpre as normas da Anvisa para o que fatura?
- A clínica ou o laboratório está no Lucro Presumido e apura todo o faturamento a 32%
- A clínica já aplica 8% e 12% e nunca conferiu os requisitos por escrito
- A empresa fatura juntos serviços de naturezas diferentes, como consultas e exames, sem separá-los nas notas e na contabilidade
- A sociedade é simples e estuda mudar de tipo societário
- O faturamento anual está perto ou acima de cinco milhões de reais
O que é conferido
Cada requisito e cada receita, conferidos contra a lista da lei.
- IRPJ
- CSLL
- Acréscimo da LC 224/2025 sobre a presunção
- Natureza jurídica e objeto socialsociedade empresária ou sociedade simples, conforme o registro
- Licença sanitáriaconfrontada com o endereço e com as atividades faturadas
- Cada linha de receitaconfrontada com a lista do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995
- Notas fiscais e escrituraçãocom as receitas separadas por natureza
- Receita bruta anualconfrontada com o limite de cinco milhões de reais da LC 224/2025
O prazo
O que a lei exige e o que mudou em 2026
Os dois requisitos
Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas saem da presunção de 32% desde que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Nesse caso, a base é de 8% no IRPJ e de 12% na CSLL.
Lei 9.249/1995, arts. 15, caput e § 1º, III, a (redação da Lei 11.727/2008), e 20
Sem pedido prévio
A lei não prevê pedido prévio à Receita: o percentual é aplicado na própria apuração, e o cumprimento dos requisitos precisa estar documentado.
Lei 9.249/1995, art. 15
Acima de cinco milhões
No Lucro Presumido, os percentuais de presunção têm acréscimo de 10% sobre a parcela da receita bruta anual que passar de cinco milhões de reais, com o limite proporcional a cada período de apuração.
LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º
O que a empresa recebe
Um checklist com evidência, e a carga comparada nos dois cenários.
Checklist dos requisitos
Cada requisito com a evidência documental que o sustenta, ou a falta dela.
Mapa das receitas
O que se enquadra na lista legal e o que fica na presunção geral.
Carga comparada
IRPJ e CSLL nos dois cenários de apuração, com a memória de cálculo.
Pendências
O que falta no registro societário, na licença sanitária e no faturamento.
Reunião de apresentação
Leitura do relatório com os sócios e com o contador da clínica.
Como funciona
Cinco etapas, do contrato social à conclusão por requisito.
1
Documentos da sociedade
Contrato social, licença sanitária e cadastro.
2
Classificação das receitas
Cada linha de faturamento por natureza, frente à lista legal.
3
Notas e escrituração
Conferência da separação das receitas nas notas e na contabilidade.
4
Carga comparada
IRPJ e CSLL calculados nos dois cenários.
5
Relatório
Conclusão por requisito. A decisão sobre a apuração é da empresa.
A verificação pode concluir que não
Se a clínica for sociedade simples, ou se o cumprimento das normas da Anvisa não estiver documentado, o relatório mostra o que teria de mudar, sem tratar a mudança como automática. Receitas que não estão na lista legal, como a consulta, continuam na presunção de 32%.
Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a
O que não está incluído
- Pedido de restituição ou de compensação de períodos anteriores
- Obtenção ou renovação da licença sanitária
- Alteração do tipo societário e registro na Junta Comercial
- Consultoria jurídica e medidas administrativas ou judiciais
Dados e contador
Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto
- Os acessos à escrituração e às notas são limitados ao escopo combinado e podem ser revogados pela empresa a qualquer momento.
- Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho; dados de pacientes não são necessários.
- O trabalho é feito junto com o contador da clínica, sem substituí-lo.
- Responsável técnico: Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
Perguntas frequentes
Sociedade simples pode usar 8% e 12%?
O texto legal exige que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Por isso a natureza jurídica registrada é o primeiro item conferido.
Consulta médica entra?
A lista legal nomeia serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia e não menciona consulta. Por isso a separação das receitas nas notas e na contabilidade é parte central do trabalho.
Preciso pedir autorização à Receita?
A lei não prevê pedido prévio. O percentual é aplicado na apuração, e o cumprimento dos requisitos precisa estar documentado.
A LC 224/2025 afeta a clínica?
Afeta a parcela da receita bruta anual acima de cinco milhões de reais, sobre a qual os percentuais de presunção sofrem acréscimo de 10%.
A reforma do consumo muda isso?
São tributos diferentes. A LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde listados no seu Anexo III, mas não altera a presunção do IRPJ e da CSLL.
Quanto tempo leva?
Depende do número de unidades, de serviços e do volume de notas. O prazo é fixado na proposta, depois da conversa técnica.
Depois do tributação como serviço hospitalar
O que costuma vir depois da verificação.
Sócios participantes (SCP) na saúde
Revisão da SCP em que médicos ou dentistas são sócios participantes: se a participação é de investimento ou de serviço, como contrato, apuração e distribuição estão registrados e o que muda quando a estrutura não se sustenta.
Ver o serviço — Sócios participantes (SCP) na saúdeDiagnóstico tributário
O que a empresa declarou confrontado com o que a lei manda declarar, nos últimos cinco anos: créditos a recuperar e riscos a corrigir, com o valor de cada um.
Ver o serviço — Diagnóstico tributárioRegime tributário para 2027
Simples, Simples com IBS e CBS fora do DAS, Presumido e Real comparados em reais com os números da empresa, incluindo o acréscimo de 10% na presunção do Presumido sobre a receita acima de 5 milhões de reais por ano (LC 224/2025).
Ver o serviço — Regime tributário para 2027
Fontes conferidas para esta página
- Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 224/2025, art. 4º, §§ 4º e 5º · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 214/2025, arts. 128 e 130 e Anexo III · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Tributação como serviço hospitalar” na sua empresa.
A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:
- entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
- apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
- combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.
A decisão de contratar é sempre da empresa.
Responsável técnico
Pablo Jesus Cavalcante Alves
Contador CRC/PI 013019