Teses tributárias
AdvocaciaAumento do Lucro Presumido
A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção do Lucro Presumido sobre a parcela da receita bruta anual que excede cinco milhões de reais, regra em vigor para o IRPJ desde 01/01/2026 e para a CSLL desde 01/04/2026.
A regra é questionada no STF em quatro ações diretas (ADIs 7920, 7936, 7944 e 7982), nenhuma com liminar até 06/11/2026.
- Para quem
- Empresas no Lucro Presumido com receita bruta anual acima de cinco milhões de reais
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
A receita bruta anual da empresa no Lucro Presumido passa de cinco milhões de reais?
- A empresa apura pelo Lucro Presumido e tem receita bruta anual acima de cinco milhões de reais
- A empresa exerce mais de uma atividade, com percentuais de presunção diferentes, e precisa ratear o acréscimo
- A empresa avalia uma ação individual sobre a majoração, com ou sem depósito judicial
- A empresa acompanha as ações diretas e quer entender o efeito de uma decisão do STF
Situação nos tribunais
Onde a tese está nos tribunais.
- IRPJ
- CSLL
- LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º e 5º“Acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção”, aplicado só sobre a parcela da receita bruta total que exceda cinco milhões de reais no ano-calendário, com limite proporcional a cada período de apuração, permitido o ajuste nos períodos seguintes, e proporcionalmente às receitas de cada atividade.
- Vigência (LC 224/2025, art. 14)IRPJ: 01/01/2026. CSLL: primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, isto é, 01/04/2026.
- STF, ADI 7920Autora: CNI. Rel. Min. André Mendonça. Protocolada em 15/01/2026; rito do art. 12; conclusa ao relator em 31/08/2026; sem liminar.
- STF, ADI 7936Autora: CNS. Rel. Min. Luiz Fux. Protocolada em 12/02/2026; conclusa ao relator em 27/08/2026; sem liminar.
- STF, ADI 7944Autor: Conselho Federal da OAB. Rel. Min. Luiz Fux, por prevenção. Protocolada em 15/03/2026; rito do art. 12; conclusa; sem liminar.
- STF, ADI 7982Autora: CNC. Rel. Min. Luiz Fux, por prevenção. Protocolada em 25/06/2026; conclusa; sem liminar.
- Modulação e trânsito em julgadoNão se aplicam: nenhuma das ações foi julgada até 06/11/2026.
O prazo
Prazo previsto em lei
Para pedir a restituição
Se a regra vier a ser afastada, o direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Leitura da regra
Como a LC 224/2025 se aplica à empresa: o limite proporcional por período, o ajuste nos períodos seguintes, o rateio por atividade e as datas distintas para o IRPJ e a CSLL.
Situação das ações no STF
O andamento das quatro ações diretas na data da análise e o efeito que uma decisão nelas pode ter.
Alternativas e riscos
Se a empresa considerar ação própria: a via cabível, o depósito do valor controverso e as consequências de perder, descritos por escrito.
Reunião
Apresentação da análise aos sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa inicial
Atividades, percentuais de presunção aplicáveis e receita bruta por período.
2
Documentos
Declarações de débitos, ECF e demonstrativos de receita por atividade.
3
Análise
Leitura da LC 224/2025 e do andamento das ações diretas, aplicados às atividades da empresa.
4
Apresentação
Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios.
A regra está em vigor e deve ser cumprida
Nenhuma das quatro ações diretas tem liminar, e a regra deve ser cumprida até decisão em contrário. Uma decisão do STF em ação direta tem efeito geral, mas pode ser modulada. Na ação individual não há precedente vinculante. Quem perde paga o tributo com os acréscimos legais, salvo se tiver feito depósito, e, em ação ordinária, pode arcar com as verbas de sucumbência.
LC 224/2025; STF, ADIs 7920, 7936, 7944 e 7982
O que não está incluído
- Ajuizamento de ação, que depende de decisão da empresa depois da análise
- Apuração dos tributos e retificação de declarações
- Escolha de regime tributário
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
- As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
- Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Perguntas frequentes
O acréscimo incide sobre toda a receita?
Não. Incide só sobre a parcela da receita bruta que excede cinco milhões de reais no ano, proporcionalmente às receitas de cada atividade.
São dez pontos percentuais?
Não. É um acréscimo de 10% sobre o próprio percentual: 32% passa a 35,2%; 8% passa a 8,8%.
A regra está suspensa?
Não. Até 06/11/2026 nenhuma das quatro ações diretas tinha liminar.
Desde quando vale para a CSLL?
Desde 01/04/2026. Para o IRPJ, desde 01/01/2026.
Depois do aumento do lucro presumido
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Fontes conferidas para esta página
- Lei Complementar 224/2025, arts. 4º e 14 · conferido em 06/11/2026
- STF, ADI 7920 — andamentos · conferido em 06/11/2026
- STF, ADI 7936 — andamentos · conferido em 06/11/2026
- STF, ADI 7944 — andamentos · conferido em 06/11/2026
- STF, ADI 7982 — andamentos · conferido em 06/11/2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
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Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.