Teses tributárias
AdvocaciaImposto de obras por empreitada
No Lucro Presumido, a receita de construção por empreitada em que a construtora fornece todos os materiais incorporados à obra tem presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, segundo a Receita Federal em soluções de consulta; a lei aplica 32% à construção de infraestrutura vinculada a concessão de serviço público.
Desde 2026, a parcela da receita acima de cinco milhões de reais por ano tem acréscimo de 10% nos percentuais (LC 224/2025).
- Para quem
- Construtoras no Lucro Presumido que executam obras por empreitada
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
As obras por empreitada com fornecimento de todos os materiais foram tributadas com o percentual de serviço?
- A construtora apura pelo Lucro Presumido e executa obras por empreitada com fornecimento de todos os materiais
- Em períodos dentro dos cinco anos, a receita desses contratos foi tributada com o percentual de 32%
- A empresa tem contratos de natureza mista (só mão de obra, fornecimento parcial, instalações) e precisa separar as receitas por percentual
- A receita anual passou de cinco milhões de reais, e a empresa precisa aplicar o acréscimo da LC 224/2025 por atividade
Situação na lei, na Receita e nos tribunais
Onde a matéria está hoje.
- IRPJ
- CSLL
- Lei 9.249/1995, art. 15, caputRegra geral do IRPJ: “aplicação do percentual de 8% (oito por cento)” sobre a receita bruta.
- Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a e e32% para a “prestação de serviços em geral” e para a prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculada a contrato de concessão de serviço público.
- Lei 9.249/1995, art. 20CSLL: 12% para as receitas em geral e 32% para as do art. 15, § 1º, III.
- IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, “d”, e IV, “d”; art. 34IRPJ a 8% na construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis, incorporados à obra; 32% quando a empreitada é só de mão de obra ou com fornecimento parcial. A CSLL segue 12% pela regra geral do art. 34 e 32% no caso do art. 34, § 1º, IX.
- Receita Federal, SC Cosit nº 65/2022 e nº 138/20238% (IRPJ) e 12% (CSLL) “desde que o contrato de empreitada seja na modalidade total”; 32% se “parcial … ou exclusivamente de mão-de-obra”.
- Receita Federal, SC Disit/SRRF06 nº 6.002/2022Concretagem é construção civil; os 8% e 12% valem “somente” na empreitada total.
- STJNão localizado acórdão sobre obra pública ou contratada por licitação.
- LC 224/2025, art. 4ºAcréscimo de 10% nos percentuais sobre a parcela da receita acima de cinco milhões de reais por ano (8% passa a 8,8%; 12% passa a 13,2%), em vigor e questionado no STF em quatro ações diretas sem liminar.
O prazo
Prazo previsto em lei
Para pedir a restituição
O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Leitura do caso
A lei, a posição da Receita e a LC 224/2025 aplicadas aos contratos da empresa, com o prazo aplicável.
Contrato a contrato
A separação entre a empreitada com todos os materiais e o que segue outra regra: só mão de obra, fornecimento parcial, instalações, concessão de serviço público.
Acréscimo da LC 224/2025
Se a receita anual passa de cinco milhões de reais, a leitura do acréscimo por atividade.
Caminhos possíveis
As vias previstas em lei, administrativas ou judiciais, com os limites de cada uma, descritas por escrito.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa inicial
Tipos de contrato, contratantes e regime de apuração.
2
Documentos
Contratos (regime de empreitada e cláusula de materiais), medições, notas fiscais de compra de material, declarações de débitos e ECF.
3
Análise
Leitura de cada contrato diante da Lei 9.249/1995, da posição da Receita e da LC 224/2025.
4
Apresentação
Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.
A regra dos 8% e 12% não vale para toda obra
A regra está em instrução normativa e em soluções de consulta da Receita, não em texto expresso de lei. Concessão de serviço público é 32% por lei. Empreitada só de mão de obra e fornecimento parcial ficam fora dos 8% e 12%. Acima de cinco milhões de reais por ano incide o acréscimo da LC 224/2025. A análise pode concluir que o percentual aplicado está correto.
Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20; LC 224/2025; IN RFB 1.700/2017, art. 33
O que não está incluído
- Pedido de restituição ou de compensação e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
- Apuração de valores e retificação de declarações
- ISS sobre as mesmas obras
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
- As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
- Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Perguntas frequentes
Obra para prefeitura ou obtida em licitação muda o percentual?
A Lei 9.249/1995 define os percentuais pela atividade e trata à parte a concessão de serviço público (32%). Não foi localizado acórdão do STJ sobre obra obtida em licitação.
E se a construtora fornece só parte dos materiais?
Para a Receita, os 8% e 12% exigem o fornecimento de todos os materiais incorporados à obra.
A LC 224/2025 se aplica a obras?
Sim, sobre a parcela da receita bruta anual acima de cinco milhões de reais, proporcionalmente às receitas de cada atividade.
Depois do imposto de obras por empreitada
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Base escrita, com fonte e data, para a decisão da diretoria.
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Fontes conferidas para esta página
- Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 224/2025, art. 4º · conferido em 06/11/2026
- IN RFB 1.700/2017, arts. 33 e 34 · conferido em 06/11/2026
- Solução de Consulta Cosit nº 65/2022 (DOU de 21/12/2022) · conferido em 06/11/2026
- Solução de Consulta Cosit nº 138/2023 (DOU de 17/07/2023) · conferido em 06/11/2026
- Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.002/2022 (DOU de 11/03/2022) · conferido em 06/11/2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Imposto de obras por empreitada” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.