Teses tributárias

Advocacia

Imposto de obras por empreitada

No Lucro Presumido, a receita de construção por empreitada em que a construtora fornece todos os materiais incorporados à obra tem presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, segundo a Receita Federal em soluções de consulta; a lei aplica 32% à construção de infraestrutura vinculada a concessão de serviço público.

Desde 2026, a parcela da receita acima de cinco milhões de reais por ano tem acréscimo de 10% nos percentuais (LC 224/2025).

Para quem
Construtoras no Lucro Presumido que executam obras por empreitada

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

As obras por empreitada com fornecimento de todos os materiais foram tributadas com o percentual de serviço?

  • A construtora apura pelo Lucro Presumido e executa obras por empreitada com fornecimento de todos os materiais
  • Em períodos dentro dos cinco anos, a receita desses contratos foi tributada com o percentual de 32%
  • A empresa tem contratos de natureza mista (só mão de obra, fornecimento parcial, instalações) e precisa separar as receitas por percentual
  • A receita anual passou de cinco milhões de reais, e a empresa precisa aplicar o acréscimo da LC 224/2025 por atividade

Situação na lei, na Receita e nos tribunais

Onde a matéria está hoje.

  • IRPJ
  • CSLL
  • Lei 9.249/1995, art. 15, caputRegra geral do IRPJ: “aplicação do percentual de 8% (oito por cento)” sobre a receita bruta.
  • Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a e e32% para a “prestação de serviços em geral” e para a prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculada a contrato de concessão de serviço público.
  • Lei 9.249/1995, art. 20CSLL: 12% para as receitas em geral e 32% para as do art. 15, § 1º, III.
  • IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, “d”, e IV, “d”; art. 34IRPJ a 8% na construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis, incorporados à obra; 32% quando a empreitada é só de mão de obra ou com fornecimento parcial. A CSLL segue 12% pela regra geral do art. 34 e 32% no caso do art. 34, § 1º, IX.
  • Receita Federal, SC Cosit nº 65/2022 e nº 138/20238% (IRPJ) e 12% (CSLL) “desde que o contrato de empreitada seja na modalidade total”; 32% se “parcial … ou exclusivamente de mão-de-obra”.
  • Receita Federal, SC Disit/SRRF06 nº 6.002/2022Concretagem é construção civil; os 8% e 12% valem “somente” na empreitada total.
  • STJNão localizado acórdão sobre obra pública ou contratada por licitação.
  • LC 224/2025, art. 4ºAcréscimo de 10% nos percentuais sobre a parcela da receita acima de cinco milhões de reais por ano (8% passa a 8,8%; 12% passa a 13,2%), em vigor e questionado no STF em quatro ações diretas sem liminar.

O prazo

Prazo previsto em lei

Para pedir a restituição

O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do caso

    A lei, a posição da Receita e a LC 224/2025 aplicadas aos contratos da empresa, com o prazo aplicável.

  • Contrato a contrato

    A separação entre a empreitada com todos os materiais e o que segue outra regra: só mão de obra, fornecimento parcial, instalações, concessão de serviço público.

  • Acréscimo da LC 224/2025

    Se a receita anual passa de cinco milhões de reais, a leitura do acréscimo por atividade.

  • Caminhos possíveis

    As vias previstas em lei, administrativas ou judiciais, com os limites de cada uma, descritas por escrito.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa inicial

    Tipos de contrato, contratantes e regime de apuração.

  2. 2

    Documentos

    Contratos (regime de empreitada e cláusula de materiais), medições, notas fiscais de compra de material, declarações de débitos e ECF.

  3. 3

    Análise

    Leitura de cada contrato diante da Lei 9.249/1995, da posição da Receita e da LC 224/2025.

  4. 4

    Apresentação

    Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.

A regra dos 8% e 12% não vale para toda obra

A regra está em instrução normativa e em soluções de consulta da Receita, não em texto expresso de lei. Concessão de serviço público é 32% por lei. Empreitada só de mão de obra e fornecimento parcial ficam fora dos 8% e 12%. Acima de cinco milhões de reais por ano incide o acréscimo da LC 224/2025. A análise pode concluir que o percentual aplicado está correto.

Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20; LC 224/2025; IN RFB 1.700/2017, art. 33

O que não está incluído

  • Pedido de restituição ou de compensação e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
  • Apuração de valores e retificação de declarações
  • ISS sobre as mesmas obras

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
  • As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
  • Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Perguntas frequentes

Obra para prefeitura ou obtida em licitação muda o percentual?

A Lei 9.249/1995 define os percentuais pela atividade e trata à parte a concessão de serviço público (32%). Não foi localizado acórdão do STJ sobre obra obtida em licitação.

E se a construtora fornece só parte dos materiais?

Para a Receita, os 8% e 12% exigem o fornecimento de todos os materiais incorporados à obra.

A LC 224/2025 se aplica a obras?

Sim, sobre a parcela da receita bruta anual acima de cinco milhões de reais, proporcionalmente às receitas de cada atividade.

Depois do imposto de obras por empreitada

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Imposto de obras por empreitada” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700