Teses tributárias
AdvocaciaCrédito presumido de ICMS fora do IRPJ e da CSLL
Discute-se se o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado pode ser excluído da base do IRPJ e da CSLL antes e depois da Lei 14.789/2023, questão afetada ao rito dos repetitivos no STJ (Tema 1416) e ainda sem julgamento.
Em 06/11/2026 não há tese firmada; os recursos especiais e agravos sobre a matéria estão suspensos, e as ações em primeiro grau seguem.
- Para quem
- Empresas no Lucro Real que recebem crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
O crédito presumido de ICMS da empresa foi incluído na base do IRPJ e da CSLL?
- A empresa apura pelo Lucro Real e recebe crédito presumido ou outorgado de ICMS concedido pelo Estado
- O crédito presumido foi tributado pelo IRPJ e pela CSLL em períodos dentro dos cinco anos
- A empresa precisa decidir como tratar o crédito a partir de 01/01/2024, sob a Lei 14.789/2023
- A empresa já tem ação sobre o tema e quer avaliar o efeito da suspensão determinada pelo STJ
Situação nos tribunais
Onde a tese está nos tribunais.
- IRPJ e CSLL
- ICMS (crédito presumido)
- STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1416 (REsp 2.221.127/PE, 2.171.374/RS, 2.188.361/RS e 2.188.282/PR)Questão: “Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.” Afetado em 16/03/2026.
- SuspensãoDeterminada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segundo grau e no STJ; não alcança as ações em primeiro grau.
- Julgamento, tese, modulação e trânsitoNenhum até a última atualização da página do tema (28/07/2026).
- Precedente anterior do STJ (EREsp 1.517.492/PR)Registrado na página do Tema 1182: excluiu o crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL; não se aplica a outros benefícios, como redução de base ou isenção.
- STF, ADIs 7.551, 7.604 e 7.622 contra a Lei 14.789/2023Segundo anotação do STJ, sem concessão de medida cautelar até 16/03/2026.
- Lei 14.789/2023Crédito fiscal de subvenção para pessoa jurídica tributada pelo lucro real; revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014; efeitos a partir de 01/01/2024.
O prazo
Prazo previsto em lei
Para pedir a restituição
O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência. Em ação judicial, o período alcançável é contado para trás a partir do ajuizamento.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Leitura do caso
A situação do Tema 1416 e das ações no STF na data da análise, aplicada ao benefício da empresa, com o prazo aplicável.
Natureza do benefício
Se o benefício é crédito presumido ou outra modalidade, como redução de base ou isenção, a que o precedente anterior não se aplica.
Antes e depois de 2024
A separação entre os períodos anteriores e posteriores a 01/01/2024 e a leitura da Lei 14.789/2023 para cada um.
Alternativas e riscos
Os riscos de ajuizar ação, de aguardar o julgamento e, havendo ação em curso, o efeito da suspensão, descritos por escrito.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa inicial
Benefício recebido, regime de apuração e existência de ação anterior.
2
Documentos
Ato concessivo do benefício (lei, decreto ou termo estadual), escrituração do crédito presumido na EFD ICMS IPI, ECF com as adições e exclusões do lucro real e eventual habilitação ao crédito fiscal da Lei 14.789/2023.
3
Análise
Leitura da questão afetada, do precedente anterior e da lei nova, período a período.
4
Apresentação
Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.
O STJ pode decidir contra o contribuinte
Não há tese repetitiva firmada, e o STJ pode decidir contra o contribuinte, em especial para o período a partir de 2024. As ações diretas contra a Lei 14.789/2023 seguem no STF. O julgamento futuro pode ter modulação. Valor reconhecido em ação judicial só se compensa depois do trânsito em julgado dessa ação. A análise pode concluir que não há medida a tomar.
STJ, Temas 1416 e 1182
O que não está incluído
- Ajuizamento de ação ou pedido administrativo, que dependem de decisão da empresa depois da análise
- Apuração de valores e retificação de declarações
- Crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins (STF, Tema 843), que é outra matéria
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
- As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
- Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Perguntas frequentes
O STJ já decidiu?
Não. Afetou o tema em 16/03/2026 e suspendeu os recursos especiais e agravos sobre a matéria; as ações em primeiro grau não foram suspensas.
O que muda com a Lei 14.789/2023?
A partir de 01/01/2024 ela revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e criou um crédito fiscal para subvenções no Lucro Real. O Tema 1416 vai decidir se o crédito presumido continua fora da base nesse regime.
É a mesma decisão do STF de outubro de 2026?
Não. O Tema 843 do STF trata do crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins; o Tema 1416 do STJ trata do IRPJ e da CSLL.
Vale para redução de base de cálculo ou isenção?
O precedente anterior do STJ se limita ao crédito presumido.
Depois do crédito presumido de icms fora do irpj e da csll
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Fontes conferidas para esta página
- STJ, Tema Repetitivo 1416 — questão afetada, suspensão e anotações · conferido em 06/11/2026
- STJ, Tema Repetitivo 1182 — registro do EREsp 1.517.492/PR · conferido em 06/11/2026
- Lei 14.789/2023, arts. 1º, 6º, 21 e 22 · conferido em 06/11/2026
- STF, notícia sobre o Tema 843 (crédito presumido de ICMS no PIS e na Cofins) · conferido em 06/11/2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Crédito presumido de ICMS fora do IRPJ e da CSLL” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.