Teses tributárias

Advocacia

Crédito presumido de ICMS fora do IRPJ e da CSLL

Discute-se se o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado pode ser excluído da base do IRPJ e da CSLL antes e depois da Lei 14.789/2023, questão afetada ao rito dos repetitivos no STJ (Tema 1416) e ainda sem julgamento.

Em 06/11/2026 não há tese firmada; os recursos especiais e agravos sobre a matéria estão suspensos, e as ações em primeiro grau seguem.

Para quem
Empresas no Lucro Real que recebem crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

O crédito presumido de ICMS da empresa foi incluído na base do IRPJ e da CSLL?

  • A empresa apura pelo Lucro Real e recebe crédito presumido ou outorgado de ICMS concedido pelo Estado
  • O crédito presumido foi tributado pelo IRPJ e pela CSLL em períodos dentro dos cinco anos
  • A empresa precisa decidir como tratar o crédito a partir de 01/01/2024, sob a Lei 14.789/2023
  • A empresa já tem ação sobre o tema e quer avaliar o efeito da suspensão determinada pelo STJ

Situação nos tribunais

Onde a tese está nos tribunais.

  • IRPJ e CSLL
  • ICMS (crédito presumido)
  • STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1416 (REsp 2.221.127/PE, 2.171.374/RS, 2.188.361/RS e 2.188.282/PR)Questão: “Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.” Afetado em 16/03/2026.
  • SuspensãoDeterminada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segundo grau e no STJ; não alcança as ações em primeiro grau.
  • Julgamento, tese, modulação e trânsitoNenhum até a última atualização da página do tema (28/07/2026).
  • Precedente anterior do STJ (EREsp 1.517.492/PR)Registrado na página do Tema 1182: excluiu o crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL; não se aplica a outros benefícios, como redução de base ou isenção.
  • STF, ADIs 7.551, 7.604 e 7.622 contra a Lei 14.789/2023Segundo anotação do STJ, sem concessão de medida cautelar até 16/03/2026.
  • Lei 14.789/2023Crédito fiscal de subvenção para pessoa jurídica tributada pelo lucro real; revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014; efeitos a partir de 01/01/2024.

O prazo

Prazo previsto em lei

Para pedir a restituição

O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência. Em ação judicial, o período alcançável é contado para trás a partir do ajuizamento.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do caso

    A situação do Tema 1416 e das ações no STF na data da análise, aplicada ao benefício da empresa, com o prazo aplicável.

  • Natureza do benefício

    Se o benefício é crédito presumido ou outra modalidade, como redução de base ou isenção, a que o precedente anterior não se aplica.

  • Antes e depois de 2024

    A separação entre os períodos anteriores e posteriores a 01/01/2024 e a leitura da Lei 14.789/2023 para cada um.

  • Alternativas e riscos

    Os riscos de ajuizar ação, de aguardar o julgamento e, havendo ação em curso, o efeito da suspensão, descritos por escrito.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa inicial

    Benefício recebido, regime de apuração e existência de ação anterior.

  2. 2

    Documentos

    Ato concessivo do benefício (lei, decreto ou termo estadual), escrituração do crédito presumido na EFD ICMS IPI, ECF com as adições e exclusões do lucro real e eventual habilitação ao crédito fiscal da Lei 14.789/2023.

  3. 3

    Análise

    Leitura da questão afetada, do precedente anterior e da lei nova, período a período.

  4. 4

    Apresentação

    Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.

O STJ pode decidir contra o contribuinte

Não há tese repetitiva firmada, e o STJ pode decidir contra o contribuinte, em especial para o período a partir de 2024. As ações diretas contra a Lei 14.789/2023 seguem no STF. O julgamento futuro pode ter modulação. Valor reconhecido em ação judicial só se compensa depois do trânsito em julgado dessa ação. A análise pode concluir que não há medida a tomar.

STJ, Temas 1416 e 1182

O que não está incluído

  • Ajuizamento de ação ou pedido administrativo, que dependem de decisão da empresa depois da análise
  • Apuração de valores e retificação de declarações
  • Crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins (STF, Tema 843), que é outra matéria

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
  • As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
  • Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Perguntas frequentes

O STJ já decidiu?

Não. Afetou o tema em 16/03/2026 e suspendeu os recursos especiais e agravos sobre a matéria; as ações em primeiro grau não foram suspensas.

O que muda com a Lei 14.789/2023?

A partir de 01/01/2024 ela revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e criou um crédito fiscal para subvenções no Lucro Real. O Tema 1416 vai decidir se o crédito presumido continua fora da base nesse regime.

É a mesma decisão do STF de outubro de 2026?

Não. O Tema 843 do STF trata do crédito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins; o Tema 1416 do STJ trata do IRPJ e da CSLL.

Vale para redução de base de cálculo ou isenção?

O precedente anterior do STJ se limita ao crédito presumido.

Depois do crédito presumido de icms fora do irpj e da csll

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Crédito presumido de ICMS fora do IRPJ e da CSLL” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700