Teses tributárias

Advocacia

ICMS fora do PIS e da Cofins

O ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão do STF transitada em julgado, com efeitos a partir de 15/03/2017.

O mérito está encerrado desde 2021 e a PGFN dispensa contestar e recorrer; a questão de cada empresa é de aplicação, período a período.

Para quem
Empresas contribuintes do ICMS que apuram PIS e Cofins

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

O ICMS destacado nas notas foi excluído da base do PIS e da Cofins em todos os períodos?

  • A empresa é contribuinte do ICMS e apura PIS e Cofins
  • Em algum período posterior a 15/03/2017 e dentro dos cinco anos, a exclusão não foi feita, ou foi feita sobre o ICMS recolhido e não sobre o destacado
  • A empresa mudou de sistema, de regime ou de operações e quer confirmar a exclusão em todos os períodos
  • A empresa está no regime não cumulativo e quer conferir o efeito da Lei 14.592/2023 sobre os créditos a partir de 30/05/2023

Situação nos tribunais

Onde a tese está nos tribunais.

  • PIS e Cofins
  • ICMS
  • STF, Plenário, Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR)Tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Mérito julgado em 15/03/2017; embargos de declaração julgados em 13/05/2021.
  • Modulação dos efeitosEfeitos após 15/03/2017, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”; prevaleceu “o entendimento de que se trata do ICMS destacado”.
  • Trânsito em julgado09/09/2021, certificado em 17/09/2021.
  • PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrerDispensa desde 24/05/2021: efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações protocoladas até essa data; o ICMS excluído é o destacado nas notas fiscais.
  • Lei 14.592/2023, arts. 6º e 7º (DOU de 30/05/2023)No regime não cumulativo, não dá direito a crédito de PIS e Cofins o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição; vigência na publicação.

O prazo

Prazo previsto em lei

Para pedir a restituição

O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência. Para quem não tinha ação até 15/03/2017, nenhum período anterior a essa data é alcançado.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º; STF, RE 574.706

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do caso

    A decisão do STF, a modulação e a posição da PGFN aplicadas às operações da empresa, com o prazo aplicável.

  • Períodos e documentos

    Desde quando e em quais operações a exclusão do ICMS destacado foi feita, com os documentos que demonstram cada período.

  • Efeito sobre os créditos

    No regime não cumulativo, a leitura da Lei 14.592/2023 a partir de 30/05/2023, considerando as duas pontas da apuração.

  • Caminhos possíveis

    As vias previstas em lei para os períodos em que a exclusão não foi feita, com os limites de cada uma.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa inicial

    Operações, regime de apuração e existência de ação ou processo administrativo anterior.

  2. 2

    Documentos

    EFD-Contribuições, EFD ICMS IPI, arquivos XML das notas fiscais com o ICMS destacado e declarações de débitos.

  3. 3

    Análise

    Comparação, período a período, entre o que foi apurado e o que a decisão do STF determina.

  4. 4

    Apresentação

    Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.

A análise pode concluir que a exclusão já foi feita

Nada antes de 15/03/2017 é alcançado, salvo ação ou processo protocolado até essa data. Exclui-se o ICMS destacado, não o efetivamente recolhido. Cada mês que ultrapassa os cinco anos deixa de ser alcançável. A análise pode concluir que a exclusão foi feita corretamente em todos os períodos.

STF, RE 574.706; PGFN, lista de dispensa

O que não está incluído

  • Pedido de restituição ou de compensação e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
  • Apuração de valores e retificação de declarações
  • Defesa em processo administrativo ou judicial

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
  • As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
  • Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Perguntas frequentes

A tese ainda está em discussão?

Não quanto ao mérito: a decisão transitou em julgado em 2021, e a PGFN dispensa contestar e recorrer.

Qual ICMS se exclui?

O destacado na nota fiscal, conforme o STF e a PGFN.

Períodos anteriores a 2017 entram?

Só para quem tinha ação judicial ou processo administrativo protocolado até 15/03/2017.

O que mudou em 2023?

A Lei 14.592/2023 retirou o ICMS da aquisição da base dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, a partir de 30/05/2023.

Depois do icms fora do pis e da cofins

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “ICMS fora do PIS e da Cofins” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700