Teses tributárias
AdvocaciaICMS fora do PIS e da Cofins
O ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão do STF transitada em julgado, com efeitos a partir de 15/03/2017.
O mérito está encerrado desde 2021 e a PGFN dispensa contestar e recorrer; a questão de cada empresa é de aplicação, período a período.
- Para quem
- Empresas contribuintes do ICMS que apuram PIS e Cofins
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
O ICMS destacado nas notas foi excluído da base do PIS e da Cofins em todos os períodos?
- A empresa é contribuinte do ICMS e apura PIS e Cofins
- Em algum período posterior a 15/03/2017 e dentro dos cinco anos, a exclusão não foi feita, ou foi feita sobre o ICMS recolhido e não sobre o destacado
- A empresa mudou de sistema, de regime ou de operações e quer confirmar a exclusão em todos os períodos
- A empresa está no regime não cumulativo e quer conferir o efeito da Lei 14.592/2023 sobre os créditos a partir de 30/05/2023
Situação nos tribunais
Onde a tese está nos tribunais.
- PIS e Cofins
- ICMS
- STF, Plenário, Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR)Tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Mérito julgado em 15/03/2017; embargos de declaração julgados em 13/05/2021.
- Modulação dos efeitosEfeitos após 15/03/2017, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”; prevaleceu “o entendimento de que se trata do ICMS destacado”.
- Trânsito em julgado09/09/2021, certificado em 17/09/2021.
- PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrerDispensa desde 24/05/2021: efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações protocoladas até essa data; o ICMS excluído é o destacado nas notas fiscais.
- Lei 14.592/2023, arts. 6º e 7º (DOU de 30/05/2023)No regime não cumulativo, não dá direito a crédito de PIS e Cofins o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição; vigência na publicação.
O prazo
Prazo previsto em lei
Para pedir a restituição
O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência. Para quem não tinha ação até 15/03/2017, nenhum período anterior a essa data é alcançado.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º; STF, RE 574.706
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Leitura do caso
A decisão do STF, a modulação e a posição da PGFN aplicadas às operações da empresa, com o prazo aplicável.
Períodos e documentos
Desde quando e em quais operações a exclusão do ICMS destacado foi feita, com os documentos que demonstram cada período.
Efeito sobre os créditos
No regime não cumulativo, a leitura da Lei 14.592/2023 a partir de 30/05/2023, considerando as duas pontas da apuração.
Caminhos possíveis
As vias previstas em lei para os períodos em que a exclusão não foi feita, com os limites de cada uma.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa inicial
Operações, regime de apuração e existência de ação ou processo administrativo anterior.
2
Documentos
EFD-Contribuições, EFD ICMS IPI, arquivos XML das notas fiscais com o ICMS destacado e declarações de débitos.
3
Análise
Comparação, período a período, entre o que foi apurado e o que a decisão do STF determina.
4
Apresentação
Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.
A análise pode concluir que a exclusão já foi feita
Nada antes de 15/03/2017 é alcançado, salvo ação ou processo protocolado até essa data. Exclui-se o ICMS destacado, não o efetivamente recolhido. Cada mês que ultrapassa os cinco anos deixa de ser alcançável. A análise pode concluir que a exclusão foi feita corretamente em todos os períodos.
STF, RE 574.706; PGFN, lista de dispensa
O que não está incluído
- Pedido de restituição ou de compensação e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
- Apuração de valores e retificação de declarações
- Defesa em processo administrativo ou judicial
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
- As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
- Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Perguntas frequentes
A tese ainda está em discussão?
Não quanto ao mérito: a decisão transitou em julgado em 2021, e a PGFN dispensa contestar e recorrer.
Qual ICMS se exclui?
O destacado na nota fiscal, conforme o STF e a PGFN.
Períodos anteriores a 2017 entram?
Só para quem tinha ação judicial ou processo administrativo protocolado até 15/03/2017.
O que mudou em 2023?
A Lei 14.592/2023 retirou o ICMS da aquisição da base dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, a partir de 30/05/2023.
Depois do icms fora do pis e da cofins
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Leitura do auto de infração e das alternativas previstas em lei — impugnar, pagar ou parcelar —, observado o prazo de impugnação: no âmbito federal, 20 dias úteis contados da intimação.
Ver o serviço — Defesa de autos de infraçãoParecer jurídico
Base escrita, com fonte e data, para a decisão da diretoria.
Ver o serviço — Parecer jurídico
Fontes conferidas para esta página
- STF, RE 574.706/PR (Tema 69) — mérito, embargos, modulação e trânsito · conferido em 06/11/2026
- PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrer · conferido em 06/11/2026
- Lei 14.592/2023, arts. 6º, 7º e 15 · conferido em 06/11/2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “ICMS fora do PIS e da Cofins” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.