Teses tributárias

Advocacia

Dedução do programa de alimentação

Desde a Solução de Consulta Cosit nº 3/2026, a Receita Federal não exige, para a dedução do PAT no IRPJ, o limite por empregado previsto no Decreto 10.854/2021.

Para a apuração atual, a disputa judicial sobre esse limite deixou de ser necessária; o que resta é o tratamento dos períodos anteriores, dentro dos cinco anos contados de cada pagamento.

Para quem
Empresas no Lucro Real inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

A dedução do PAT em anos anteriores foi calculada com o limite por empregado?

  • A empresa apura pelo Lucro Real e é inscrita no PAT
  • Em períodos anteriores à nova posição da Receita, ainda dentro dos cinco anos, a dedução foi calculada com o limite por empregado ou por faixa salarial do Decreto 10.854/2021
  • A empresa tem ação em curso sobre o limite e quer avaliar o efeito da mudança de posição da Receita
  • A empresa quer confirmar que a apuração atual segue a nova orientação

Situação na Receita e nos tribunais

Onde a matéria está hoje.

  • IRPJ
  • Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 3, de 12/01/2026 (DOU de 14/01/2026)Assunto: IRPJ. O limite do Decreto 10.854/2021 “não mais deve ser exigida para fins tributários”, e “a dedução do incentivo abrange a parcela do benefício, sem limitação de valor por empregado”, observadas as demais exigências e limitações.
  • Fundamento citado pela Receita“Em função do Parecer SEI nº 1506/2024/MF”.
  • Dispositivos citados na consultaLei 6.321/1976, arts. 1º e 2º; Lei 9.532/1997, art. 5º; Decreto 9.580/2018, arts. 383 e 641 a 647; Decreto 10.854/2021, arts. 172 e 186.
  • Lei 10.522/2002, art. 19-A, § 1º (Lei 13.874/2019)A Receita aplica esse entendimento “inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa”.
  • STJSem tema repetitivo sobre o limite.
  • Modulação e trânsito em julgadoNão se aplicam: trata-se de ato administrativo.

O prazo

Prazo previsto em lei

Para pedir a restituição

O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do caso

    A posição atual da Receita aplicada à forma como a empresa calculou a dedução, com o prazo aplicável.

  • Períodos anteriores

    Quais períodos, dentro dos cinco anos contados de cada pagamento, foram apurados com o limite por empregado.

  • Ação em curso

    Se houver ação sobre o limite, a leitura dela diante da mudança de posição da Receita.

  • Caminhos possíveis

    As vias previstas em lei para os períodos anteriores, com os limites de cada uma, descritas por escrito.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa inicial

    Inscrição no PAT, regime de apuração e existência de ação anterior.

  2. 2

    Documentos

    Comprovante de inscrição no PAT, ECF e demonstrativo do cálculo da dedução em cada período.

  3. 3

    Análise

    Comparação do cálculo feito com o texto integral da solução de consulta e das normas citadas nela.

  4. 4

    Apresentação

    Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.

O incentivo continua tendo condições e limites

O incentivo exige inscrição no PAT e apuração pelo Lucro Real, e a dedução “não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido” (Lei 9.532/1997, art. 5º). A solução de consulta não trata dos períodos passados; a revisão e a restituição apoiam-se na Lei 10.522/2002, art. 19-A, e são examinadas caso a caso. A solução de consulta trata só do IRPJ; a extensão à CSLL é controvertida. A análise pode concluir que não há diferença.

Solução de Consulta Cosit nº 3/2026; Lei 9.532/1997, art. 5º; Lei 10.522/2002, art. 19-A

O que não está incluído

  • Pedido de restituição ou de compensação e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
  • Apuração de valores e retificação de declarações
  • Dedução do PAT na CSLL

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
  • As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
  • Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Perguntas frequentes

Ainda é preciso ação judicial para afastar o limite por empregado?

Para a apuração conforme a Solução de Consulta Cosit nº 3/2026, não: a própria Receita deixou de exigir esse limite. Para períodos anteriores, a Lei 10.522/2002, art. 19-A, § 1º, prevê a aplicação do entendimento também na revisão de ofício e na repetição de indébito administrativa; cada caso é examinado.

Existe algum limite?

Sim. A dedução do PAT não pode passar de 4% do IRPJ devido (Lei 9.532/1997, art. 5º), e continuam as condições da Lei 6.321/1976.

Vale para o Lucro Presumido?

Não. O incentivo é próprio do Lucro Real.

E a CSLL?

A questão é controvertida e não é resolvida pela solução de consulta, cujo assunto é o IRPJ.

Depois do dedução do programa de alimentação

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “Dedução do programa de alimentação” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700