Consultorias tributárias e empresariais
DestaqueGestão do passivo tributário
A dívida ativa da União medida, a capacidade de pagamento atribuída pela Procuradoria conferida e a modalidade de transação escolhida pelo caixa que a empresa consegue pagar.
A transação é decidida pela Procuradoria, em juízo de oportunidade e conveniência, dentro dos limites da lei. Por isso a capacidade de pagamento é o primeiro número a conferir.
- Para quem
- Empresas com dívida ativa na União
Quando faz sentido
A empresa sabe qual desconto poderia ter na dívida?
- Houve protesto de certidão de dívida ativa ou inscrição no Cadin
- Há execução fiscal com bloqueio ou penhora
- Falta certidão para licitação, financiamento ou venda
- Há edital de transação aberto e a empresa não sabe se ele cabe no caixa
- Um parcelamento ou acordo anterior foi rompido
O que é conferido
A dívida e a capacidade de pagamento, conferidas com as demonstrações da empresa.
- Dívida ativa da União
- Capacidade de pagamento (CAPAG)
- Modalidades de transação abertas
- Extrato da dívida no Regularizeconfrontado com os débitos que a empresa reconhece
- CAPAG presumida e classificação da dívidaconfrontadas com as demonstrações da empresa
- Balanço, DRE e DFC pelo método diretodos dois últimos exercícios e do corrente
- Bens, credores, extratos e operações de créditorelacionados como a Procuradoria exige no pedido de revisão
- Saldo de prejuízo fiscalconfrontado com o uso admitido na transação
O prazo
Os prazos que contam
Revisão da CAPAG
O pedido de revisão é feito no Regularize no prazo de 30 dias contados da ciência, com laudo técnico de profissional habilitado e as demonstrações exigidas.
gov.br — Pedir revisão de capacidade de pagamento
Depois da rescisão
Rescindido o acordo, a empresa fica dois anos sem poder fazer nova transação, ainda que de débitos distintos.
Lei 13.988/2020, art. 4º, § 4º
O que a empresa recebe
Os números da dívida, com a simulação de cada modalidade.
Extrato consolidado
A dívida inscrita, organizada por débito e situação.
CAPAG conferida
A estimativa da Procuradoria confrontada com as demonstrações da empresa.
Laudo e demonstrações
Quando cabível, laudo técnico com Balanço, DRE e DFC e a memória de cálculo do valor que a empresa entende correto, como o pedido de revisão exige.
Simulação das modalidades
Desconto, prazo, entrada e uso de prejuízo fiscal comparados, com o caixa projetado.
Cronograma e controle
Parcelas e débitos novos acompanhados, para o acordo não ser rompido.
Como funciona
Seis etapas, e a adesão é feita pela empresa.
1
Extrato e CAPAG
Levantamento da dívida no Regularize e consulta da capacidade de pagamento.
2
Conferência da classificação
A CAPAG confrontada com as demonstrações da empresa.
3
Pedido de revisão
Se cabível, dentro de 30 dias da ciência, com laudo e documentos.
4
Simulação
As modalidades abertas comparadas com o caixa projetado.
5
Adesão
Feita pela própria empresa no Regularize, na modalidade escolhida.
6
Acompanhamento
Parcelas e débitos novos controlados.
Desconto não é direito
A Procuradoria transaciona em juízo de oportunidade e conveniência. O desconto alcança multa, juros e encargos de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, até 65% do total e 120 meses (70% e 145 meses para microempresa e empresa de pequeno porte). Aderir exige reconhecer os débitos, e a revisão da CAPAG não discute se a dívida é devida.
Lei 13.988/2020, arts. 1º, § 1º, e 11; PGFN, perguntas frequentes sobre transação
O que não está incluído
- Pagamento das parcelas
- Transação de dívida estadual ou municipal
- Contestação da dívida, defesa em execução fiscal, desistência de ações exigida no termo de transação e representação perante a PGFN em transação individual litigiosa
Dados e contador
Acesso limitado, sigilo e trabalho em conjunto
- O acesso ao Regularize e ao e-CAC é limitado ao escopo combinado e pode ser revogado pela empresa a qualquer momento.
- Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e usados só para o trabalho.
- O trabalho é feito junto com o contador da empresa, sem substituí-lo.
- Responsável técnico: Pablo J. Cavalcante Alves, contador, CRC/PI 013019.
Perguntas frequentes
Tenho direito a desconto?
Não há direito a desconto. A Procuradoria transaciona em juízo de oportunidade e conveniência, e o desconto só alcança multa, juros e encargos de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, até 65% do total (70% para microempresa e empresa de pequeno porte).
O que é a CAPAG e onde vejo a minha?
É a estimativa, em reais, do que a Procuradoria receberia numa execução em cinco anos; não tem natureza contábil. Consulta-se no Regularize, e a revisão pode ser pedida no prazo de 30 dias contados da ciência.
Com o acordo, volto a ter certidão?
Com o acordo em dia, a empresa sai do Cadin, volta a obter certidão e as execuções ficam suspensas. O protesto pode ser cancelado, mas depende do pagamento dos emolumentos do cartório.
Aderir é confessar?
Sim. A adesão exige reconhecer os débitos de forma definitiva; por isso convém avaliar antes se algum deles merece ser discutido.
O que acontece se o acordo for rescindido?
A cobrança volta sem os benefícios, e a empresa fica dois anos sem nova transação, mesmo para outros débitos. Por isso a simulação parte do caixa que a empresa consegue pagar.
Quanto tempo leva a revisão da CAPAG?
O próprio serviço do governo informa que o tempo de análise ainda não é estimado. O prazo do trabalho técnico é fixado na proposta.
Depois do gestão do passivo tributário
O que costuma vir depois do acordo.
Prejuízo fiscal e LALUR
Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL reconstituídos e compensados no limite legal de 30% por período, saldo negativo de IRPJ e CSLL identificado e pedido no prazo, com a ECF conferida.
Ver o serviço — Prejuízo fiscal e LALURRegularidade fiscal
Certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista acompanhadas, e a situação fiscal consultada além da certidão: a pendência é classificada e avisada quando aparece.
Ver o serviço — Regularidade fiscalDiagnóstico tributário
O que a empresa declarou confrontado com o que a lei manda declarar, nos últimos cinco anos: créditos a recuperar e riscos a corrigir, com o valor de cada um.
Ver o serviço — Diagnóstico tributário
Fontes conferidas para esta página
- Lei 13.988/2020, arts. 1º, § 1º, 4º, § 4º, e 11 · conferido em 06/11/2026
- gov.br — Pedir revisão de capacidade de pagamento (PGFN) · conferido em 06/11/2026
- gov.br — Realizar acordo de transação por adesão (PGFN) · conferido em 06/11/2026
- PGFN — Perguntas frequentes sobre transação tributária · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “Gestão do passivo tributário” na sua empresa.
A proposta é feita para a empresa, depois de entender como ela opera. Pauta da reunião:
- entender como a empresa opera hoje e o que mais pesa no caixa.
- apontar, numa primeira leitura, onde estão as maiores oportunidades e os maiores riscos.
- combinar, se fizer sentido, o diagnóstico ou a proposta do serviço escolhido.
A decisão de contratar é sempre da empresa.
Responsável técnico
Pablo Jesus Cavalcante Alves
Contador CRC/PI 013019