Teses tributárias

Advocacia

ISS fora do PIS e da Cofins

O STF decidiu, em 21/10/2026, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins; o acórdão ainda não foi publicado, os efeitos no tempo não foram definidos e a decisão não transitou em julgado.

Em 06/11/2026 a matéria aguarda a publicação do acórdão, depois da qual cabem embargos de declaração, inclusive sobre a modulação dos efeitos.

Para quem
Prestadoras de serviço sujeitas ao ISS que apuram PIS e Cofins no regime cumulativo ou no não cumulativo

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

O ISS integrou a receita sobre a qual a empresa apurou PIS e Cofins?

  • A empresa presta serviço sujeito ao ISS e apura PIS e Cofins pelo regime cumulativo ou pelo não cumulativo
  • O ISS incidente sobre o serviço integrou a receita tomada como base das contribuições nos últimos cinco anos
  • A empresa avalia se ajuíza ação antes de eventual modulação ou se aguarda o acórdão
  • A empresa já tem ação sobre o tema e quer saber como a decisão do STF a afeta

Situação nos tribunais

Onde a tese está nos tribunais.

  • PIS e Cofins
  • ISS
  • STF, Plenário, Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616/RS)Tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS”. Julgado em 21/10/2026, por 6 votos a 5; ata publicada no DJE em 23/10/2026.
  • AcórdãoNão publicado até 06/11/2026; redação a cargo da Min. Cármen Lúcia.
  • Modulação dos efeitosNão examinada no julgamento. Segundo o STF, pode ser examinada pelo Plenário se forem apresentados embargos de declaração.
  • Trânsito em julgadoNão ocorreu até 06/11/2026.
  • CompensaçãoO STF não conheceu do pedido de compensação, por ser matéria infraconstitucional.
  • PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrerSem item sobre o Tema 118 na versão atualizada em 06/10/2026, anterior ao julgamento.

O prazo

Prazo previsto em lei

Para pedir a restituição

O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência. Em ação judicial, o período alcançável é contado para trás a partir do ajuizamento.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do caso

    A situação do Tema 118 na data da análise, aplicada à atividade e ao regime de apuração da empresa, com o prazo aplicável.

  • Períodos e documentos

    Quais períodos estão dentro dos cinco anos e quais documentos demonstram que o ISS integrou a receita tributada.

  • Alternativas e riscos

    Os riscos de ajuizar ação agora, de aguardar o acórdão e de excluir o ISS da base sem decisão judicial própria, descritos por escrito.

  • Ação já existente

    Se houver ação em curso, a leitura do pedido e da data de ajuizamento diante da decisão do STF.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa inicial

    Atividade, regime de apuração do PIS e da Cofins e existência de ação anterior.

  2. 2

    Documentos

    EFD-Contribuições, declarações de débitos, notas fiscais de serviço com o ISS destacado ou retido e guias do ISS.

  3. 3

    Análise

    Leitura da decisão do STF, da norma e dos documentos, período a período.

  4. 4

    Apresentação

    Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.

A decisão ainda pode mudar de alcance

O placar foi de 6 a 5, e três ministros que não votaram no mérito poderão votar nos embargos. Os efeitos no tempo podem ser limitados: no Tema 69, o caso mais próximo, o STF fixou os efeitos a partir da data do julgamento de mérito, ressalvadas as ações protocoladas até a sessão, e nada indica que o mesmo critério será adotado no Tema 118. A ação pode ter desfecho desfavorável, e a análise pode concluir que não há medida a tomar. A decisão não trata do Simples Nacional.

STF, RE 592.616 (Tema 118) e RE 574.706 (Tema 69)

O que não está incluído

  • Ajuizamento de ação ou pedido administrativo, que dependem de decisão da empresa depois da análise
  • Apuração de valores e retificação de declarações
  • PIS e Cofins recolhidos dentro do Simples Nacional

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
  • As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
  • Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Perguntas frequentes

A decisão já vale para todas as empresas?

Ela tem repercussão geral, mas o acórdão não foi publicado e os efeitos no tempo podem ser limitados em embargos. A situação de cada empresa depende disso e da data de eventual ação.

Vale para o Simples Nacional?

A decisão não trata do Simples Nacional, em que o PIS e a Cofins são recolhidos dentro do DAS.

A empresa pode deixar de incluir o ISS na base desde já?

Enquanto não houver trânsito em julgado nem ato da Receita ou da PGFN, a exclusão sem decisão judicial própria expõe a empresa a cobrança. A análise descreve essa situação.

O que foi pago pode ser compensado?

O STF não conheceu do pedido de compensação. Ela segue a lei federal (Lei 9.430/1996, art. 74), e o valor reconhecido em ação judicial só se compensa depois do trânsito em julgado dessa ação.

Depois do iss fora do pis e da cofins

Matérias relacionadas.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “ISS fora do PIS e da Cofins” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700