Teses tributárias
AdvocaciaISS fora do PIS e da Cofins
O STF decidiu, em 21/10/2026, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins; o acórdão ainda não foi publicado, os efeitos no tempo não foram definidos e a decisão não transitou em julgado.
Em 06/11/2026 a matéria aguarda a publicação do acórdão, depois da qual cabem embargos de declaração, inclusive sobre a modulação dos efeitos.
- Para quem
- Prestadoras de serviço sujeitas ao ISS que apuram PIS e Cofins no regime cumulativo ou no não cumulativo
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
O ISS integrou a receita sobre a qual a empresa apurou PIS e Cofins?
- A empresa presta serviço sujeito ao ISS e apura PIS e Cofins pelo regime cumulativo ou pelo não cumulativo
- O ISS incidente sobre o serviço integrou a receita tomada como base das contribuições nos últimos cinco anos
- A empresa avalia se ajuíza ação antes de eventual modulação ou se aguarda o acórdão
- A empresa já tem ação sobre o tema e quer saber como a decisão do STF a afeta
Situação nos tribunais
Onde a tese está nos tribunais.
- PIS e Cofins
- ISS
- STF, Plenário, Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616/RS)Tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS”. Julgado em 21/10/2026, por 6 votos a 5; ata publicada no DJE em 23/10/2026.
- AcórdãoNão publicado até 06/11/2026; redação a cargo da Min. Cármen Lúcia.
- Modulação dos efeitosNão examinada no julgamento. Segundo o STF, pode ser examinada pelo Plenário se forem apresentados embargos de declaração.
- Trânsito em julgadoNão ocorreu até 06/11/2026.
- CompensaçãoO STF não conheceu do pedido de compensação, por ser matéria infraconstitucional.
- PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrerSem item sobre o Tema 118 na versão atualizada em 06/10/2026, anterior ao julgamento.
O prazo
Prazo previsto em lei
Para pedir a restituição
O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência. Em ação judicial, o período alcançável é contado para trás a partir do ajuizamento.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Leitura do caso
A situação do Tema 118 na data da análise, aplicada à atividade e ao regime de apuração da empresa, com o prazo aplicável.
Períodos e documentos
Quais períodos estão dentro dos cinco anos e quais documentos demonstram que o ISS integrou a receita tributada.
Alternativas e riscos
Os riscos de ajuizar ação agora, de aguardar o acórdão e de excluir o ISS da base sem decisão judicial própria, descritos por escrito.
Ação já existente
Se houver ação em curso, a leitura do pedido e da data de ajuizamento diante da decisão do STF.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa inicial
Atividade, regime de apuração do PIS e da Cofins e existência de ação anterior.
2
Documentos
EFD-Contribuições, declarações de débitos, notas fiscais de serviço com o ISS destacado ou retido e guias do ISS.
3
Análise
Leitura da decisão do STF, da norma e dos documentos, período a período.
4
Apresentação
Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.
A decisão ainda pode mudar de alcance
O placar foi de 6 a 5, e três ministros que não votaram no mérito poderão votar nos embargos. Os efeitos no tempo podem ser limitados: no Tema 69, o caso mais próximo, o STF fixou os efeitos a partir da data do julgamento de mérito, ressalvadas as ações protocoladas até a sessão, e nada indica que o mesmo critério será adotado no Tema 118. A ação pode ter desfecho desfavorável, e a análise pode concluir que não há medida a tomar. A decisão não trata do Simples Nacional.
STF, RE 592.616 (Tema 118) e RE 574.706 (Tema 69)
O que não está incluído
- Ajuizamento de ação ou pedido administrativo, que dependem de decisão da empresa depois da análise
- Apuração de valores e retificação de declarações
- PIS e Cofins recolhidos dentro do Simples Nacional
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
- As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
- Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Perguntas frequentes
A decisão já vale para todas as empresas?
Ela tem repercussão geral, mas o acórdão não foi publicado e os efeitos no tempo podem ser limitados em embargos. A situação de cada empresa depende disso e da data de eventual ação.
Vale para o Simples Nacional?
A decisão não trata do Simples Nacional, em que o PIS e a Cofins são recolhidos dentro do DAS.
A empresa pode deixar de incluir o ISS na base desde já?
Enquanto não houver trânsito em julgado nem ato da Receita ou da PGFN, a exclusão sem decisão judicial própria expõe a empresa a cobrança. A análise descreve essa situação.
O que foi pago pode ser compensado?
O STF não conheceu do pedido de compensação. Ela segue a lei federal (Lei 9.430/1996, art. 74), e o valor reconhecido em ação judicial só se compensa depois do trânsito em julgado dessa ação.
Depois do iss fora do pis e da cofins
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Fontes conferidas para esta página
- STF, RE 592.616/RS (Tema 118) — andamentos · conferido em 06/11/2026
- STF, notícia de 21/10/2026 sobre o julgamento do Tema 118 · conferido em 06/11/2026
- STF, RE 574.706/PR (Tema 69) — modulação · conferido em 06/11/2026
- PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrer · conferido em 06/11/2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
- Lei 9.430/1996, art. 74 · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “ISS fora do PIS e da Cofins” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.