Teses tributárias
AdvocaciaICMS-ST fora do PIS e da Cofins
O ICMS retido por substituição tributária progressiva não integra a base do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído, conforme tese repetitiva do STJ transitada em julgado, com efeitos a partir de 15/03/2017.
A tese está firmada e a PGFN dispensa contestar e recorrer; a questão de cada empresa é de aplicação às mercadorias e aos períodos.
- Para quem
- Comércio e distribuição de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
O ICMS-ST das compras entrou na base das contribuições?
- A empresa revende, no atacado ou no varejo, mercadoria comprada com ICMS retido por substituição
- O ICMS-ST da compra integrou a receita sobre a qual o PIS e a Cofins foram apurados
- As receitas dessas mercadorias são tributadas pelo PIS e pela Cofins, o que exclui as receitas monofásicas ou de alíquota zero
- A empresa já tem ação sobre o tema e quer conferir o marco de 15/03/2017
Situação nos tribunais
Onde a tese está nos tribunais.
- PIS e Cofins
- ICMS por substituição tributária
- STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1125 (REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP)Tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Julgado em 13/12/2023; acórdãos publicados em 28/02/2024.
- Modulação dos efeitosNos embargos (publicados em 26/06/2024): “a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”.
- Trânsito em julgadoREsp 1.896.678/RS em 15/08/2024; REsp 1.958.265/SP em 14/11/2024.
- PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrerExclui-se o ICMS-ST destacado nas notas fiscais; efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até então.
O prazo
Prazo previsto em lei
Para pedir a restituição
O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência. Pela modulação, nenhum período anterior a 15/03/2017 é alcançado, salvo ação ou processo protocolado até essa data.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º; STJ, Tema 1125
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Leitura do caso
A tese do Tema 1125, a modulação e a posição da PGFN aplicadas às mercadorias da empresa, com o prazo aplicável.
Mercadorias e períodos
A separação entre as mercadorias com ICMS-ST cuja receita é tributada e as monofásicas ou de alíquota zero, período a período.
Prova do ICMS-ST
Quais documentos demonstram o ICMS-ST destacado nas compras e os pontos em que a forma de demonstração pode ser discutida.
Caminhos possíveis
As vias previstas em lei e, havendo ação em curso, a leitura dela diante da tese firmada.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa inicial
Mercadorias revendidas, regime de apuração e existência de ação ou processo anterior.
2
Documentos
Notas de entrada com o ICMS-ST destacado ou guias de recolhimento, EFD ICMS IPI, EFD-Contribuições e declarações de débitos.
3
Análise
Segregação por produto e por período e leitura da tese e da modulação.
4
Apresentação
Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.
A análise pode concluir que não houve inclusão indevida
O marco de 15/03/2017 vem dos embargos de declaração. A PGFN vincula a exclusão ao ICMS-ST destacado, e a forma de demonstrar esse valor na compra pode ser discutida. Valor reconhecido em ação judicial só se compensa depois do trânsito em julgado dessa ação. A análise pode concluir que o ICMS-ST não entrou na base ou que as receitas não são tributadas.
STJ, Tema 1125; PGFN, lista de dispensa
O que não está incluído
- Pedido de restituição ou de compensação e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
- Apuração de valores e retificação de declarações
- Situação do contribuinte substituto, que recolhe o ICMS-ST
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
- As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
- Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Perguntas frequentes
Vale para quem recolhe o ICMS-ST como substituto?
A tese trata do contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Produtos monofásicos entram?
Se a receita da revenda não é tributada pelo PIS e pela Cofins, não há base a reduzir.
A União ainda recorre?
A PGFN incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer.
Qual o período alcançado?
Até cinco anos contados de cada pagamento, nunca antes de 15/03/2017, salvo ação ou processo protocolado até essa data.
Depois do icms-st fora do pis e da cofins
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ICMS fora do PIS e da Cofins
Informação sobre a decisão do STF que retirou o ICMS destacado na nota da base do PIS e da Cofins: transitada em julgado, com efeitos a partir de 15/03/2017.
Ver o serviço — ICMS fora do PIS e da CofinsISS fora do PIS e da Cofins
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Ver o serviço — ISS fora do PIS e da CofinsDefesa de autos de infração
Leitura do auto de infração e das alternativas previstas em lei — impugnar, pagar ou parcelar —, observado o prazo de impugnação: no âmbito federal, 20 dias úteis contados da intimação.
Ver o serviço — Defesa de autos de infraçãoParecer jurídico
Base escrita, com fonte e data, para a decisão da diretoria.
Ver o serviço — Parecer jurídico
Fontes conferidas para esta página
- STJ, Tema Repetitivo 1125 — tese, modulação e trânsito · conferido em 06/11/2026
- PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrer · conferido em 06/11/2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “ICMS-ST fora do PIS e da Cofins” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.