Teses tributárias

Advocacia

ICMS-ST fora do PIS e da Cofins

O ICMS retido por substituição tributária progressiva não integra a base do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído, conforme tese repetitiva do STJ transitada em julgado, com efeitos a partir de 15/03/2017.

A tese está firmada e a PGFN dispensa contestar e recorrer; a questão de cada empresa é de aplicação às mercadorias e aos períodos.

Para quem
Comércio e distribuição de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

O ICMS-ST das compras entrou na base das contribuições?

  • A empresa revende, no atacado ou no varejo, mercadoria comprada com ICMS retido por substituição
  • O ICMS-ST da compra integrou a receita sobre a qual o PIS e a Cofins foram apurados
  • As receitas dessas mercadorias são tributadas pelo PIS e pela Cofins, o que exclui as receitas monofásicas ou de alíquota zero
  • A empresa já tem ação sobre o tema e quer conferir o marco de 15/03/2017

Situação nos tribunais

Onde a tese está nos tribunais.

  • PIS e Cofins
  • ICMS por substituição tributária
  • STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1125 (REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP)Tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Julgado em 13/12/2023; acórdãos publicados em 28/02/2024.
  • Modulação dos efeitosNos embargos (publicados em 26/06/2024): “a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”.
  • Trânsito em julgadoREsp 1.896.678/RS em 15/08/2024; REsp 1.958.265/SP em 14/11/2024.
  • PGFN, lista de dispensa de contestar e recorrerExclui-se o ICMS-ST destacado nas notas fiscais; efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até então.

O prazo

Prazo previsto em lei

Para pedir a restituição

O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência. Pela modulação, nenhum período anterior a 15/03/2017 é alcançado, salvo ação ou processo protocolado até essa data.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º; STJ, Tema 1125

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do caso

    A tese do Tema 1125, a modulação e a posição da PGFN aplicadas às mercadorias da empresa, com o prazo aplicável.

  • Mercadorias e períodos

    A separação entre as mercadorias com ICMS-ST cuja receita é tributada e as monofásicas ou de alíquota zero, período a período.

  • Prova do ICMS-ST

    Quais documentos demonstram o ICMS-ST destacado nas compras e os pontos em que a forma de demonstração pode ser discutida.

  • Caminhos possíveis

    As vias previstas em lei e, havendo ação em curso, a leitura dela diante da tese firmada.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa inicial

    Mercadorias revendidas, regime de apuração e existência de ação ou processo anterior.

  2. 2

    Documentos

    Notas de entrada com o ICMS-ST destacado ou guias de recolhimento, EFD ICMS IPI, EFD-Contribuições e declarações de débitos.

  3. 3

    Análise

    Segregação por produto e por período e leitura da tese e da modulação.

  4. 4

    Apresentação

    Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.

A análise pode concluir que não houve inclusão indevida

O marco de 15/03/2017 vem dos embargos de declaração. A PGFN vincula a exclusão ao ICMS-ST destacado, e a forma de demonstrar esse valor na compra pode ser discutida. Valor reconhecido em ação judicial só se compensa depois do trânsito em julgado dessa ação. A análise pode concluir que o ICMS-ST não entrou na base ou que as receitas não são tributadas.

STJ, Tema 1125; PGFN, lista de dispensa

O que não está incluído

  • Pedido de restituição ou de compensação e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
  • Apuração de valores e retificação de declarações
  • Situação do contribuinte substituto, que recolhe o ICMS-ST

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
  • As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
  • Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Perguntas frequentes

Vale para quem recolhe o ICMS-ST como substituto?

A tese trata do contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

Produtos monofásicos entram?

Se a receita da revenda não é tributada pelo PIS e pela Cofins, não há base a reduzir.

A União ainda recorre?

A PGFN incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer.

Qual o período alcançado?

Até cinco anos contados de cada pagamento, nunca antes de 15/03/2017, salvo ação ou processo protocolado até essa data.

Depois do icms-st fora do pis e da cofins

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Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “ICMS-ST fora do PIS e da Cofins” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700