Teses tributárias
AdvocaciaISS nas obras de saneamento
O ISS sobre obras e serviços de saneamento depende do que foi efetivamente executado e do item da lista de serviços em que a atividade se enquadra.
O enquadramento é questão de fato e de prova, examinada contrato a contrato, a partir do objeto, das medições e das notas fiscais.
- Para quem
- Empresas que executam redes de água e esgoto, estações de tratamento ou drenagem
Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.
Quando faz sentido
O município cobra ISS sobre os contratos de saneamento da empresa?
- A empresa executa contratos de redes de água e esgoto, estações de tratamento ou drenagem, em geral com companhias estaduais ou municípios
- O município cobra ou o tomador retém ISS sobre esses contratos
- O objeto e as medições do contrato descrevem serviço de saneamento, e não apenas obra de construção civil
- A empresa recebeu cobrança ou autuação municipal sobre esses serviços
Situação na lei e nos tribunais
Onde a tese está nos tribunais.
- ISS
- LC 116/2003, lista, subitem 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
- LC 116/2003, subitens 7.14 e 7.15Constam como "(VETADO)": eram "Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres" e "Tratamento e purificação de água".
- Mensagem de veto nº 362/2003"A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos."
- STJ, REsp 1.916.376/RS, 1ª Turma, 14/03/2023 (Informativo 769)Na construção civil, não se deduzem da base do ISS os materiais empregados, salvo os produzidos pelo prestador fora do local da obra e sujeitos ao ICMS.
- Modulação e trânsito em julgadoNão se aplicam: nenhum precedente vinculante sobre o enquadramento foi conferido em fonte oficial.
- Enquadramento de cada contratoDepende do serviço efetivamente prestado (obra civil do subitem 7.02 ou atividade de saneamento), conforme o contrato, as medições e as notas fiscais.
O prazo
Prazo previsto em lei
Para pedir a restituição
O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência.
CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º
O que a empresa recebe
O que a análise entrega.
Leitura do caso
O enquadramento de cada contrato na lista de serviços, com o prazo aplicável.
Contrato e execução
A comparação entre o objeto do contrato, as medições e o código de serviço usado nas notas fiscais.
Legislação municipal
A lista de serviços e as regras de retenção do município em que o serviço foi prestado.
Caminhos possíveis
As vias previstas em lei no município ou na Justiça estadual, com os limites de cada uma, descritas por escrito.
Como funciona
Como a análise é feita.
1
Conversa inicial
Contratos, municípios envolvidos e existência de cobrança, autuação ou ação.
2
Documentos
Contratos e memoriais, medições, notas fiscais de serviço e comprovantes de retenção pelo tomador.
3
Análise
Leitura do contrato e da execução diante da lista de serviços e da legislação do município.
4
Apresentação
Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.
A análise pode concluir que o ISS é devido
A matéria depende de fato e de prova. O município pode sustentar o enquadramento como obra de construção civil, que é tributável. Os materiais empregados na obra, em regra, não são dedutíveis da base do ISS. A análise pode concluir que o contrato é de construção civil e que o imposto é devido.
STJ, REsp 1.916.376/RS (Informativo 769)
O que não está incluído
- Pedido administrativo no município e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
- Apuração de valores e emissão ou substituição de notas fiscais
- Tributos federais e estaduais sobre os mesmos contratos
Documentos e sigilo
O que trazer e como os dados são tratados
- Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
- As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
- Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Perguntas frequentes
Toda obra de saneamento está fora do ISS?
Não. O tratamento depende do que foi efetivamente executado e do item da lista de serviços em que a atividade se enquadra; a obra de construção civil é tributável.
A discussão é com a Receita Federal?
Não. O ISS é municipal: a discussão é com o município, na via administrativa ou na Justiça estadual.
Os materiais podem ser deduzidos da base?
Em regra, não. O STJ admite a dedução só dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e sujeitos ao ICMS (REsp 1.916.376/RS).
O que decide o enquadramento?
O objeto do contrato, as medições e o que foi efetivamente executado, documentados nas notas fiscais.
Depois do iss nas obras de saneamento
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Fontes conferidas para esta página
- Lei Complementar 116/2003 (lista anexa, subitens 7.02, 7.14 e 7.15) · conferido em 06/11/2026
- Mensagem de veto nº 362, de 31/07/2003 · conferido em 06/11/2026
- STJ, Informativo 769 — REsp 1.916.376/RS · conferido em 06/11/2026
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168 · conferido em 06/11/2026
- Lei Complementar 118/2005, art. 3º · conferido em 06/11/2026
Próximo passo
Uma conversa sobre “ISS nas obras de saneamento” na sua empresa.
Pauta da conversa:
- entender o caso e os documentos disponíveis.
- explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
- combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.