Teses tributárias

Advocacia

ISS nas obras de saneamento

O ISS sobre obras e serviços de saneamento depende do que foi efetivamente executado e do item da lista de serviços em que a atividade se enquadra.

O enquadramento é questão de fato e de prova, examinada contrato a contrato, a partir do objeto, das medições e das notas fiscais.

Para quem
Empresas que executam redes de água e esgoto, estações de tratamento ou drenagem

Matéria de advocacia, conduzida pessoalmente por advogado inscrito na OAB. A contratação é feita em instrumento próprio.

Quando faz sentido

O município cobra ISS sobre os contratos de saneamento da empresa?

  • A empresa executa contratos de redes de água e esgoto, estações de tratamento ou drenagem, em geral com companhias estaduais ou municípios
  • O município cobra ou o tomador retém ISS sobre esses contratos
  • O objeto e as medições do contrato descrevem serviço de saneamento, e não apenas obra de construção civil
  • A empresa recebeu cobrança ou autuação municipal sobre esses serviços

Situação na lei e nos tribunais

Onde a tese está nos tribunais.

  • ISS
  • LC 116/2003, lista, subitem 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
  • LC 116/2003, subitens 7.14 e 7.15Constam como "(VETADO)": eram "Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres" e "Tratamento e purificação de água".
  • Mensagem de veto nº 362/2003"A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos."
  • STJ, REsp 1.916.376/RS, 1ª Turma, 14/03/2023 (Informativo 769)Na construção civil, não se deduzem da base do ISS os materiais empregados, salvo os produzidos pelo prestador fora do local da obra e sujeitos ao ICMS.
  • Modulação e trânsito em julgadoNão se aplicam: nenhum precedente vinculante sobre o enquadramento foi conferido em fonte oficial.
  • Enquadramento de cada contratoDepende do serviço efetivamente prestado (obra civil do subitem 7.02 ou atividade de saneamento), conforme o contrato, as medições e as notas fiscais.

O prazo

Prazo previsto em lei

Para pedir a restituição

O direito de pedir de volta tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados de cada pagamento, e não da competência.

CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º

O que a empresa recebe

O que a análise entrega.

  • Leitura do caso

    O enquadramento de cada contrato na lista de serviços, com o prazo aplicável.

  • Contrato e execução

    A comparação entre o objeto do contrato, as medições e o código de serviço usado nas notas fiscais.

  • Legislação municipal

    A lista de serviços e as regras de retenção do município em que o serviço foi prestado.

  • Caminhos possíveis

    As vias previstas em lei no município ou na Justiça estadual, com os limites de cada uma, descritas por escrito.

Como funciona

Como a análise é feita.

  1. 1

    Conversa inicial

    Contratos, municípios envolvidos e existência de cobrança, autuação ou ação.

  2. 2

    Documentos

    Contratos e memoriais, medições, notas fiscais de serviço e comprovantes de retenção pelo tomador.

  3. 3

    Análise

    Leitura do contrato e da execução diante da lista de serviços e da legislação do município.

  4. 4

    Apresentação

    Entrega da análise por escrito e reunião com os sócios. A decisão sobre cada caminho é da empresa.

A análise pode concluir que o ISS é devido

A matéria depende de fato e de prova. O município pode sustentar o enquadramento como obra de construção civil, que é tributável. Os materiais empregados na obra, em regra, não são dedutíveis da base do ISS. A análise pode concluir que o contrato é de construção civil e que o imposto é devido.

STJ, REsp 1.916.376/RS (Informativo 769)

O que não está incluído

  • Pedido administrativo no município e ajuizamento de ação, que dependem de decisão da empresa depois da análise
  • Apuração de valores e emissão ou substituição de notas fiscais
  • Tributos federais e estaduais sobre os mesmos contratos

Documentos e sigilo

O que trazer e como os dados são tratados

  • Os documentos são pedidos conforme o caso e usados só para a análise.
  • As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional.
  • Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Perguntas frequentes

Toda obra de saneamento está fora do ISS?

Não. O tratamento depende do que foi efetivamente executado e do item da lista de serviços em que a atividade se enquadra; a obra de construção civil é tributável.

A discussão é com a Receita Federal?

Não. O ISS é municipal: a discussão é com o município, na via administrativa ou na Justiça estadual.

Os materiais podem ser deduzidos da base?

Em regra, não. O STJ admite a dedução só dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e sujeitos ao ICMS (REsp 1.916.376/RS).

O que decide o enquadramento?

O objeto do contrato, as medições e o que foi efetivamente executado, documentados nas notas fiscais.

Depois do iss nas obras de saneamento

Matérias relacionadas.

Fontes conferidas para esta página

Próximo passo

Uma conversa sobre “ISS nas obras de saneamento” na sua empresa.

Pauta da conversa:

  1. entender o caso e os documentos disponíveis.
  2. explicar o que a lei e os tribunais dizem sobre a matéria, com as fontes.
  3. combinar, se fizer sentido, a contratação em instrumento próprio.

Advogado

Pablo Jesus Cavalcante Alves

Advogado OAB/PI 14589

atendimento@dicavalcante.com.br

(86) 99906-7700